Durante Sessão Plenária Extraordinária realizada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta sexta-feira (22/12), foi votado o Projeto de Lei nº 653/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a devolução de saldo financeiro e abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal de Manaus, em favor da Câmara. Os recursos são da ordem de R$ 6,3 milhões. O projeto seguiu à sanção da Prefeitura de Manaus.
“Esse valor é referente ao superávit que o executivo teve no ano de 2022, e 4,5% pertencem à CMM como determina a Constituição. A Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) sempre entendeu que esse recurso era pertencente à Câmara, mas precisaríamos de alguns ajustes que foram feitos e votados hoje”, afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos).
A matéria foi votada em Regime de Urgência, e aprovada pelos vereadores após receber os pareceres favoráveis da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo).
“Essa Sessão Extraordinária teve que ser feita hoje, haja vista que o Executivo mandou só agora esse Projeto de Lei, sob orientação da Semef, e a Câmara precisa deste recurso, que deve ser revertido em pagamento de Imposto de Renda, por exemplo”, acrescentou Caio André.
A sessão, transmitida pela TV Câmara, Rádio Câmara e redes sociais oficiais da Casa, ocorreu em formato híbrido, com parte dos parlamentares presentes no plenário Adriano Jorge, e outra parte participando de forma online.
Fonte: CMM
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