Entre as propostas que receberam parecer favorável, destaca-se o Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Executivo Municipal
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou, nesta quarta-feira (12 de março), sua segunda Reunião Ordinária, na qual foram analisados 13 projetos de lei. Durante a Sessão, alguns foram rejeitados por inconstitucionalidade, enquanto um projeto foi retirado de pauta para revisão e será reavaliado na próxima reunião.
“A CCJ tem esse caráter de fazer o primeiro controle preventivo de constitucionalidade e legalidade dos projetos. Aqui discussão bastante técnica, os relatores debatem e a gente busca afinar para que a gente não incorra e deixe passar algum projeto que tenha um vício congênito no seu ‘nascimento’. O nosso objetivo é proporcionar que a leitura que o vereador tem quando apresenta seja aproveitada”, destaca o presidente da comissão, vereador Gilmar Nascimento (Avante).
Entre as propostas que receberam parecer favorável, destaca-se o Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PL estabelece diretrizes para o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao município, facilitando a regularização de débitos junto à administração pública.
“Esse projeto possibilita que a prefeitura possa disciplinar os reparcelamentos dentro da legalidade”, disse o parlamentar.
A CCJ continua seu trabalho de análise criteriosa das proposições legislativas, assegurando que todas estejam em conformidade com a Constituição e as normas jurídicas vigentes.
Fotos: Cleuton Silva / Dicom – CMM
