De acordo com o Ipaam, após análise técnica e jurídica complementar, ficou constatado que as atividades do empreendimento estão regularmente amparadas por instrumentos legais vigentes, entre eles um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado judicialmente e um Termo de Compromisso, ambos em acompanhamento pelos órgãos competentes.

Diante desse enquadramento, em 23 de janeiro de 2026, o Ipaam formalizou o cancelamento dos autos de infração e do termo de embargo, por não haver configuração de infração ambiental.

A Prefeitura de Manaus reforça que atua sempre dentro da legalidade, com responsabilidade e transparência, pautando as ações no interesse público e no cumprimento da legislação ambiental.

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Texto –  Divulgação/Semcom

A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), firmou, nesta segunda-feira, 8/4, um acordo administrativo junto ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM), no qual estende o prazo de serviços do atual aterro controlado até 2028. A decisão garante que a gestão municipal possa realizar uma adequação no espaço atual e já inicie os estudos visando encontrar uma área na cidade de Manaus onde será instalado o novo aterro sanitário.

O Procurador-Geral do Município, Rafael Bertazzo explicou que a prefeitura se comprometeu a apresentar, até dezembro deste ano, uma atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos na cidade, por meio da reutilização e reciclagem. Além disso, se comprometeu a adotar políticas ambientais sustentáveis dentro de seus órgãos.

“Hoje é um dia histórico, pois foi homologado o acordo firmado entre a Prefeitura de Manaus e o Ministério Público, que tem por finalidade encerrar as operações do aterro controlado atual e iniciar a construção de um novo aterro sanitário. Foram meses de tratativas e algumas audiências para que se chegasse uma conclusão lastreada em laudos técnicos produzidos pelo Ministério Público, que concluíram que uma expansão do aterro atual era possível enquanto se viabiliza a construção de um novo aterro sanitário. Essa é a solução mais adequada ao caso”, afirmou Bertazzo.

O acordo foi homologado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas. Assim, de acordo com o procurador-geral do Município, a capital amazonense tem uma ótima oportunidade em avançar ainda mais na política de resíduos sólidos.

“Também deve ser frisado que problemas estruturais crônicos da cidade não se resolvem com as soluções judiciais convencionais, por isso que o diálogo, o consenso entre Ministério Público e o município, foi fundamental para que Manaus possa avançar com uma política de resíduos sólidos de ponta”, concluiu.

Fonte: Prefeitura de Manaus

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Justiça do Estado determina, fim das atividades do aterro sanitário da capital Amazonense. De acordo com laudo técnico feito em 2018 aponta que o aterro sanitário da capital, tem vida útil até janeiro de 2024. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado determinou um prazo de 45 dias para o fim das atividades do espaço.

No julgamento do recurso, por unanimidade, o tribunal estabeleceu o prazo de 45 dias corridos, a contar da publicação do acórdão, para que prefeitura apresente projeto que comprove a tratabilidade do chorume e do gás proveniente dos resíduos sólidos antes da retirada da usina, do escritório e do sistema de lagoas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, limitada a 30 dias.

Além do projeto, no mesmo prazo, o Município deve apresentar plano de implementação do novo aterro sanitário, também deve ser iniciada a migração da operação para o novo aterro que atenda às exigências ambientais vigentes, que deve ser concluída até o fim do ano, com a apresentação quinzenal de relatórios para permitir a fiscalização das medidas pelo juiz de 1º grau.

Edição: Mirian Costa

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