A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, disse nesta quarta-feira (5), em Brasília, que, caso a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 15 de março, o reajuste dos servidores públicos federais – negociado no ano passado – será pago a partir de 1º de abril.

“A gente já comunicou os servidores e eles vão receber retroativamente assim que a lei for aprovada e sancionada pelo presidente. Se [a votação] for em 10 de março, nossa expectativa é que, se a gente conseguir sancionar até 15 de março, ainda entra na folha de março e, portanto, a gente paga a partir de 1º de abril. Se não for sancionada até meados de março, mas posteriormente, a gente consegue pagar na folha de abril, que é paga efetivamente em maio.”

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministra, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Esther lembrou que, no final do ano passado, a aprovação de diversas medidas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional acabou por inviabilizar a aprovação da LOA no tempo inicialmente previsto – até dezembro. “O Congresso fez um esforço muito grande para aprovar, inclusive, uma emenda constitucional enviada pelo Executivo”, afirmou.

“O Congresso está muito atento a isso. O relator [da LOA], senador Ângelo Coronel (PSD-BA, falou sobre a dificuldade de ser mais rápido do que o prazo que ele propôs e a gente está bastante confiante de que 10 de março seja uma data bem provável mesmo – para aprovação. Portanto, a gente tem chance ainda de pagar a partir de 1º de abril. E os servidores vão receber retroativamente o reajuste de janeiro, fevereiro e março nesse contracheque de março,” explicou a ministra.

Segundo ela, a medida provisória que autorizou o reajuste dos servidores públicos federais está valendo desde 1º de janeiro.

Concurso unificado

Durante o programa da EBC, Esther lembrou que, para que o ministério possa começar a convocar os aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para tomar posse, também é necessário que a LOA seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula. “Se a aprovação for em 10 de março, não interfere no nosso calendário”, garantiu.

Acrescentou que “vamos agora homologar o bloco 8, do nível médio, onde não há nenhum curso de formação. Portanto, a gente está apto a homologar muito em breve. Uma vez homologado, a gente começa a chamar [os aprovados] para tomar posse. Lembrando que o bloco 8 foi muito concorrido – o que mais tinha candidatos concorrendo, uma seleção bem forte. A gente está aguardando esses servidores, que vão começar a ser chamados provavelmente no final de março ou início de abril. É a nossa expectativa.”

“Para os demais blocos, nas áreas onde não há curso de formação, precisamos também da autorização da LOA, mas só teremos o resultado final em 28 de fevereiro, quando a gente termina as três rodadas para o curso de formação”, finalizou a ministra.

Fonte: Agência Brasil

Nesta terça-feira (25), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou veementemente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte e a posse de drogas, afirmando que a Suprema Corte está exercendo um papel que cabe ao Legislativo. Em seu pronunciamento, Valério destacou a necessidade de que decisões sobre temas tão sensíveis sejam tomadas pelo Congresso Nacional, que representa a vontade popular.

“O Supremo Tribunal Federal mais uma vez legisla ao decidir pela descriminalização do porte e posse de drogas. A discussão sobre esse tema deve ser exclusiva do Congresso Nacional, e uma decisão do Supremo não pode contrariar a legislação vigente, caso contrário estariam desrespeitando as leis. O papel do Supremo, como tribunal, é interpretar e aplicar a lei”, declarou o senador.

Além das críticas ao STF, Plínio Valério ressaltou seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas. Segundo ele, a PEC é fundamental para garantir que o Brasil tenha uma legislação clara e consistente sobre o assunto. O senador ainda cobrou uma atitude do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que coloque a proposta em votação o quanto antes.

“Eu votei a favor da PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas e agora espero que o presidente Arthur Lira coloque o projeto em votação. A população brasileira merece ter essa questão resolvida pelo seu representante legítimo, o Congresso Nacional”, concluiu Plínio Valério.

A decisão do STF tem gerado debates intensos em todo o país, dividindo opiniões entre aqueles que apoiam a descriminalização como uma medida de saúde pública e aqueles que veem a criminalização como essencial para o combate ao tráfico e ao uso de drogas.

Fonte: Divulgação

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Uma série de atos marcará, nesta segunda-feira (8), um ano da invasão e depredação do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) por vândalos e golpistas inconformados com a vitória do então presidente empossado, Luiz Inácio Lula da Silva.

O evento mais significativo ocorrerá no Congresso Nacional, em Brasília, às 15h, e reunirá Lula, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, além de governadores, ministros, parlamentares e representantes da sociedade civil e do Poder Judiciário.

Proposto pelo próprio presidente da República, o evento, batizado de “Democracia Inabalada”, busca reafirmar a importância do regime democrático. “É um momento de festa para celebrar a democracia revigorada após os atos inaceitáveis do dia 8 de janeiro de 2023”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública em exercício, Ricardo Cappelli, no último dia 26.

O Congresso Nacional espera reunir cerca de 500 convidados para a solenidade, que será marcada pela reintegração simbólica ao patrimônio público de uma tapeçaria de Burle Marx e de uma réplica da Constituição Federal de 1988. A obra de Burle Marx (sem título) foi criada em 1973 e vandalizada durante a invasão do Congresso Nacional em 8 de janeiro. Após minucioso trabalho de restauração, a tapeçaria voltou ao patrimônio do Senado. Já a réplica da Constituição foi recuperada, sem qualquer dano, após ter sido furtada da sede do Supremo, também no dia 8 de janeiro.

Ruas

Entidades, movimentos sociais e partidos políticos também promoverão atos em diversas cidades do país. Centrais sindicais como Central Única dos Trabalhadores (CUT) convocaram as entidades filiadas a realizarem atos e atividades em todo o país a fim de “marcar um ano da tentativa de golpe imposta por aliados do ex-presidente [Jair Bolsonaro], derrotado nas urnas em 2022”.

Em Brasília, as primeiras manifestações ocorreram nesse domingo (7). Partidos de esquerda e organizações sociais, incluindo a CUT-DF, aproveitaram que a rodovia DF-002 (Eixão) é fechada para o trânsito de veículos e liberada para pedestres e ciclistas e promoveram o chamado Ato em Defesa da Democracia, na altura do 208 Norte. A proposta de antecipar o evento era, além de aproveitar a concentração de frequentadores do chamado Eixão do Lazer, não concorrer com o ato oficial, no Congresso.

De acordo com os movimentos Brasil Popular e Povo sem Medo, para esta segunda estão programados atos nas seguintes capitais, entre outras cidades:

Aracaju (SE) – 8h no calçadão da Rua João Pessoa, próximo ao Museu Palácio Olímpio Campos

Belo Horizonte (MG) – 16h, na Casa do Jornalista, na Avenida Álvares Cabral, nº 400, Centro.

Campo Grande (MS) – 17h, no sindicato Sintell, à Rua José Antônio nº 1682

Goiânia (GO) – 9h, Cepal do Setor Sul (Rua 15 com Rua Fued José Sebba)

João Pessoa (PB) – 15h, na Lagoa do Parque Solon de Lucena

Porto Alegre (RS) – 17h, no Sindicato dos Bancários, na Rua General Câmara nº 424

Recife (PE) – 10h, no Monumento Tortura Nunca Mais, na Rua da Aurora, bairro da Boa Vista

Rio de Janeiro (RJ) – 17h, na Cinelândia

Salvador (BA) – 9h, no Centro Administrativo, da Assembleia Legislativa (ALBA)

São Paulo (SP) – 17h, na Avenida Paulista, em frente ao Masp

Vitória (ES) – 16h30, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Américo Buaiz nº 205)

Fonte: Agência Brasil

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A reforma tributária deverá ser promulgada na próxima quarta-feira (20), em sessão do Congresso Nacional. A previsão é do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), feita após conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, na última sexta (15).

Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados, conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O parlamentar deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira (21) para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.

Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.

Também há expectativa de o Plenário da Câmara dos Deputados votar a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.

A MP foi aprovada em comissão mista, na semana passada, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.

A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.

Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol.

O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado e, por isso, volta para apreciação dos deputados. Entre as modificações, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.

Fonte: Agência Brasil

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A Polícia Federal deflagrou na manhã nesta terça-feira (5) a 16ª fase da Operação Lesa Pátria, para identificar financiadores e pessoas que fomentaram os atos golpistas que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes do dia 8 de janeiro.

De acordo com a PF, 53 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em sete estados, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Deste total, 12 estão sendo cumpridos em São Paulo; 26 em Minas Gerais; seis no Paraná; três em Santa Catarina; dois no Mato Grosso do Sul; e dois no Ceará.

“Foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. Apura-se que os valores dos danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões”, informou em nota a PF referindo-se “à violência e ao dano generalizado” praticado contra “imóveis, móveis e objetos” do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF.

Ainda segundo a PF, a investigação apura a prática de crimes como os de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

Até o momento, a Lesa Pátria já cumpriu 78 mandados de prisão; 277 mandados de busca e apreensão; e instaurou 17 inquéritos.

Fonte: Agência Brasil

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje (21) que está otimista sobre o governo encontrar equilíbrio entre sustentabilidade fiscal e desenvolvimento sócio-econômico e estimou que as medidas necessárias para isso devem ser aprovadas até o fim deste ano. De Brasília, Haddad participou, virtualmente, do encerramento do seminário Estratégias de Desenvolvimento Sustentável para o Século XXI, realizado no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro. 

“Estamos criando, no Congresso Nacional, um ambiente favorável a concluir, no primeiro semestre, a apresentação daquilo que é necessário para o Brasil reencontrar o caminho do desenvolvimento, e aprovar, no segundo semestre, medidas que darão sustentabilidade ao governo do presidente Lula”, disse Haddad, que afirmou que muitas dessas medidas já foram anunciadas. “Penso que temos todas as condições de, no primeiro semestre, ter esse plano de voo definido. É uma tarefa difícil. É uma tarefa árdua. Os interlocutores são os mais diversos, mas os diálogos estão acontecendo”.

Haddad disse que entre as medidas já apresentadas estão o reajuste do salário mínimo, mudanças na tabela do imposto de renda e o programa Desenrola, todas previstas para vigorar a partir de 1° de maio.

“Estamos na expectativa de uma convergência entre as políticas fiscal e monetária, para que nós possamos utilizar essa gordura de juros elevados em benefício de um programa sustentável de desenvolvimento, com baixa inflação. É absolutamente possível no Brasil”.

Em abril, o ministro disse que o governo vai apresentar um conjunto de medidas regulatórias, como um novo marco regulatório para as parcerias público privadas e medidas para melhorar o ambiente de crédito no país, que estão em elaboração junto a equipes do Tesouro Nacional e do Banco Central, respectivamente. 

“No que compete à Fazenda, se tivermos a condição de, em um semestre, encaminhar ao Congresso tanto a questão do marco fiscal quanto as medidas de crédito e regulatórias, para alavancar investimento, tenho certeza que vamos apresentar um desenho concluído do que esse governo pretende para o futuro do país”, disse Haddad, que também prevê para o primeiro semestre um mapeamento de medidas voltadas para transição ecológica. “Para que possamos não ter qualquer tipo de desenvolvimento, mas um tipo de desenvolvimento aderente ao que mundo espera de um país como o Brasil”.

Novo Arcabouço Fiscal

Após apresentar o projeto do novo arcabouço fiscal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no sábado (18), Haddad afirmou que passou os últimos três dias dialogando com interlocutores para preparar o terreno político para as propostas no Congresso Nacional.

“Penso que a reforma tributária, com a constituição do grupo de trabalho pelo presidente [da Câmara] Arthur Lira, vai avançar na Câmara dos Deputados, com o entusiasmo e com o sentimento e parceria do Senado Federal, que vai aguardar a conclusão do grupo de trabalho para dar andamento às deliberações”, disse Haddad. “Penso que temos total condição de votar, na Câmara, entre junho e julho, e, no Senado, no segundo semestre.”

O ministro afirmou que a equipe do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, já trabalha na modificação de outros impostos, como o Imposto de Renda e o imposto sobre folha de pagamento, que poderão ser modificados como projetos de lei, em vez de propostas de Emenda Constitucional. 

O ministro argumentou que a reforma tributária vai trazer ganhos que não têm sido considerados por analistas econômicos, substituindo um cenário de caos por um sistema tributário simples, que trará mais contribuintes à legalidade e aumentará a produtividade de setores como a indústria. Outro ponto que ele levanta é que a proposta reduz o peso dos impostos sobre os mais pobres, produzindo justiça tributária.

“O queremos achar é a linha fina que permita ao governo honrar seus compromissos de campanha e, simultaneamente, oferecer ao Estado brasileiro, e não ao governo, uma base fiscal sustentável para responder aos direitos sociais previstos na Constituição e que estão previstos no nosso plano de governo.”

Juros elevados

Ao falar da expectativa de convergência entre as políticas fiscal e monetária, o ministro voltou a defender que os juros básicos da economia, hoje no patamar de 13,75%, sejam reduzidos pelo Banco Central. 

“Nossa taxa de juros está exageradamente elevada, o que significa espaço para cortes, num momento em que a economia brasileira pode e deve decolar. Não temos porque temer, no Brasil, tomar as decisões corretas tanto do ponto de vista do arcabouço fiscal quanto do ponto de vista monetário, porque há espaço para isso, para fazer convergir a política fiscal e monetária, garantindo a todos a sustentabilidade sócio-econômica do nosso projeto.”

Fernando Haddad disse que o Brasil é “prisioneiro do curto prazo” e que as propostas elaboradas pelo governo para a economia pretendem dar ao país um horizonte de desenvolvimento de longo prazo e sustentabilidade.

“Termino com os votos de que a gente saia dessa armadilha de curtíssimo prazo em que estamos envolvidos. Nós precisamos sair dessa discussão de todo mundo colado na tela do computador para saber se o dólar subiu um centavo ou caiu um centavo, se a bolsa subiu um ponto ou desceu um ponto. O Brasil é maior do que isso. O Brasil pode se pensar no médio e longo prazo, e é isso que vai garantir aos cidadãos, aos investidores e aos empresários, à classe política, a certeza de que vamos voltar ao caminho certo, do que não deveríamos ter saído.

Fonte: Agência Brasil

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O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), a proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9, mais conhecidas por orçamento secreto. A matéria segue para promulgação.

A votação foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília, participando de diplomações de políticos eleitos neste ano. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários. Nenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado.

O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

Os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. As áreas de saúde e assistência social devem receber ao menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações devem conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

A proposta começou a ser discutida por mais de três horas, ontem (15), mas foi interrompida antes da apreciação do mérito. Inicialmente, a previsão era de que a matéria voltasse ao plenário do Congresso apenas na próxima semana.

A apreciação da matéria foi antecipada para hoje em virtude da suspensão da análise sobre a constitucionalidade do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas RP9, a sessão deve ser retomada na próxima segunda-feira (19), última sessão antes do recesso na Corte. Faltam os votos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. h

A votação foi iniciada ontem (14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.

Fonte: Agência Brasil