Visando atuação qualificada diante dos desafios impostos pelo universo virtual, Sejusc promoveu seis formações em 2025

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), tem capacitado a rede de proteção para atuar no enfrentamento às violações de direitos infantojuvenis no contexto do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde o último mês de março. Denúncias relacionadas a esses tipos de crime devem ser realizadas no Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência (Ciaca), localizado na zona centro-sul.

De acordo com a pasta, o Governo do Amazonas, junto à rede de proteção do Estado, foi um dos que se antecipou à nova legislação e, desde o ano passado, promoveu seis formações voltadas aos seus profissionais – visando uma atuação qualificada diante dos desafios impostos pelo universo virtual. A ideia, conforme a secretária executiva de direitos da criança e do adolescente (Sedca/Sejusc), Rosalina Lôbo, é que a secretaria siga com as capacitações de maneira continuada.

“O Centro Integrado é um ambiente de resposta à violência contra crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas. O trabalho feito aqui nesse centro acaba trazendo uma credibilidade para a sociedade e as pessoas confiam um pouco mais em tirar a violência do silêncio e trazer para cá”, pontuou.

Em vigor desde o último mês de março, o ECA Digital atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, exigindo, dentre outros pontos, que plataformas adotem proteção por padrão, verificação de idade eficaz, proibição de publicidade comportamental direcionada e anúncios de “loot boxes” (itens virtuais em videogames, comprados com dinheiro real ou obtidos jogando) para menores, além de facilitar controles parentais e agilizar a remoção de conteúdos.

Segundo Rosalina Lôbo, a nova legislação não modifica a responsabilização da família, do Estado e da sociedade, no geral, por esses tipos de crimes – mas, sim, as formas que a rede de proteção tem de interagir e proteger a criança e o adolescente dentro do contexto digital.

“Anteriormente, não havia o contexto forte das redes sociais como hoje. Mas, atualmente, temos situações onde crianças são vítimas não somente de cyberbullying, mas também de cooptação e de predadores sexuais”, destaca.

A secretária da Sedca afirma ainda que o contexto é amplo e vai desde o simples uso de imagem de um menor de idade na rede social, que pode vir a ser manipulada e utilizada por redes de pedofilia. “Então, existe um contexto criminal que é perpassado por essas questões, como existe também a influência do uso das telas, das plataformas, na vida das crianças e dos adolescentes”, acrescentou.

Desta forma, o ECA Digital articula um cenário para que o Estado, juntamente à rede de proteção, consiga responsabilizar, além da família, também as plataformas digitais. “Aqui no Centro, nós recebemos todos os tipos de violência [da sexual aos maus-tratos], mas existe também uma área da segurança pública que é especificamente dedicada à parte cibernética, que trabalha também em conjunto com aquilo que é desenvolvido na Educação, com o Nise [Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar]”, disse Rosalina Lôbo.

Referência

O Ciaca é referência não somente na região Norte, mas também em todo o Brasil – conquistando reconhecimento de instituições nacionais que acompanham e executam a política de proteção à infância e à adolescência. Mais recentemente, por exemplo, o equipamento serviu como modelo para a implementação da unidade em Roraima.

Os números, segundo a secretária da Sedca, evidenciam a importância do Centro para o estado. “Como o Ciaca, de outubro para cá, já atendeu mais de 7 mil crianças e adolescentes, um número gigantesco que tem crescido à medida com que [o Centro] se consolida no estado, isso mostra para a gente que o equipamento era tão necessário”, completou Lôbo.

Com estrutura moderna e acessível, o Centro Integrado dispõe de salas de escuta especializada e depoimento especial, consultórios psicológicos e psicossociais, salas de exames, fraldário, brinquedoteca e recepção humanizada, além dos setores da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca). O modelo garante integração entre as políticas de Justiça, Segurança, Saúde e Assistência Social, fortalecendo o atendimento intersetorial e a articulação da rede de proteção.

Atuação no interior

Mesmo estando localizado na capital amazonense, a atuação do Centro Integrado se estende a todo o estado. O modelo de atendimento, focado em evitar a revitimização, atua em conjunto com delegacias do interior para garantir que crianças sobreviventes de violência recebam atendimento especializado e humanizado.

Texto e Foto: Antônio Lima/Secom

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos no próximo dia 13 de julho e, dando início à celebração da data, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sediou, nesta quarta-feira (10/7), o Encontro dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Conselhos Tutelares dos municípios do Amazonas. O evento aconteceu no auditório João Bosco Ramos de Lima, na Escola do Legislativo Senador José Lindoso.

O encontro reuniu membros de toda a rede de proteção do Estado, incluindo os conselheiros tutelares dos 62 municípios do Amazonas, Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA), além de colaboradores, técnicos e instituições que atuam na proteção de crianças e adolescentes no Amazonas.

O encontro faz parte das atividades do Seminário Sistema de Garantia de Direitos, Encontro e Formação para a Rede de Proteção que acontece na quinta-feira (11/7) e sexta-feira (12/7), no auditório Belarmino Lins, na Casa Legislativa.

O evento tem apoio da Comissão de Relações Internacionais, Promoção ao Desporto e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Aleam e faz parte das comemorações dos 34 anos do ECA.

O deputado estadual João Luiz (Republicanos), presidente da Comissão de Relações Internacionais, Promoção ao Desporto e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, falou sobre o apoio da Assembleia à pauta.

“A Assembleia Legislativa, a Casa do Povo, abre as portas aos Conselhos Tutelares, à Rede de Proteção da Criança e Adolescente no Amazonas, acadêmicos e à população para debater políticas públicas direcionadas ao público infantojuvenil. Com isso, também iniciamos a comemoração dos 34 anos do ECA”, enfatizou o parlamentar.

A presidente do Fórum Estadual Conselhos Tutelares e Ex- Conselheiros Tutelares do Estado do Amazonas, Silvia Carla Furtado, explicou o porquê de reunir todos os atores da rede de proteção em um único evento.

“A intenção maior é trazer uma reflexão sobre esta legislação tão importante, a Lei Federal nº 8069/90, que consolidou o ECA, além de trazer um olhar direcionado aos desafios da implementação desta lei, pois parte dela ainda não consegue sair do papel”, salientou Silvia Carla Furtado, que também é membro da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Estado do Amazonas.

Ela completou, ainda, que o objetivo também é comemorar os avanços legislativos que o ECA trouxe, como a “Lei menino Bernardo” e “Lei Henry Borel”. “Os movimentos sociais ficaram mais fortalecidos por conta da legislação”, explicou.

Conselheiros

A conselheira municipal do município de São Paulo de Olivença (distante a 991 quilômetros de Manaus), Graciete de Souza Balieiro, discorreu sobre a dificuldade logística para realizar as capacitações.

“Não temos muito acesso à capacitação, muitas vezes já tivemos de buscar apoio do Ministério Público para conseguir participar de eventos como este. No dia a dia, em relação aos atendimentos, o Conselho Tutelar de São Paulo de Olivença tem uma forte parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado, graças a Deus”, comemorou.

Já o conselheiro tutelar, em primeiro mandato, do município de Lábrea (a 702 quilômetros de Manaus), Írio Santos do Nascimento, falou da satisfação em participar do evento e contribuir com o trabalho dos Conselhos.

“Esta é uma oportunidade única que vai aprimorar o nosso conhecimento, ainda mais o meu, que sou conselheiro em primeiro mandato. Creio que me ajudará muito a entender essa dinâmica, de como funciona o atendimento à criança e ao adolescente. Vai ampliar nossos horizontes e possibilitará que a gente faça um trabalho de qualidade na rede de proteção do nosso município”, afirmou.

Fonte: Aleam

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A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), abriu a campanha de aniversário dos 33 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), comemorado nesta quinta-feira, 13/7. A programação foi realizada na quadra da escola municipal Graziela Ribeiro, bairro Crespo, zona Sul da cidade, com a presença da equipe pedagógica, alunos, representantes da secretaria e do Conselho Tutelar da zona Sul 2.

Durante este mês, a data será celebrada na rede municipal de ensino com várias atividades coletivas e descentralizadas, como caminhadas, audiências públicas, seminários, debates nas escolas, produção de textos, de desenhos e painéis, além de estudos interativos.

A temática cumpre o que determina a lei nº 297, de 21 de julho de 2022, que institui a Semana de Divulgação e Valorização do ECA em Manaus. O estatuto tem por finalidade comemorar, refletir e realizar a defesa intransigente da infância e adolescência no município de Manaus.

Responsável pela coordenação da atividade, a assessora pedagógica Eliana Hayden, da Gerência de Atividades Complementares e Programas Especiais (Gacpe) da Semed, afirmou que há 20 anos essa grande conquista é celebrada em toda rede, que se alia aos projetos já desenvolvidos pelos profissionais de educação.

“Esse público precisa ter todos os direitos garantidos, precisa ser respeitado no desenvolvimento e na condição peculiar de criança. Este ano especificamente nós estamos trabalhando uma temática específica, porque estamos enfatizando bastante a responsabilização, porque no início do ano tivemos vários episódios de violência nas escolas. Cada direito corresponde a um dever e seus atos praticados dentro da escola de violência, de vandalismo os alunos vão ser responsabilizados por isso, ou de forma pedagógica ou repreensiva na delegacia de atos infracionais”, concluiu.

Programação

A conselheira tutelar da zona Sul 2, Katilene da Silva Castro, disse que o conselho caminha ao lado das unidades de ensino sobre qualquer situação relacionada à temática, assim como os pais das crianças, seja dentro ou fora do ambiente escolar.

“O Conselho Tutelar é uma voz da criança, é um representante da criança e do adolescente. Nós podemos garantir os direitos, com a comunidade, com a família, sociedade, poder público, para ver as crianças se desenvolverem de forma saudável emocionalmente, além de psicologicamente e fisicamente, por meio dos cuidados de todos de garantir e zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Hoje foi um dia fantástico na escola, no qual os pequenos foram conscientizados que podem sim verbalizar e confiar na professora, nos pais e no conselheiro tutelar”, citou.

Segundo a aluna do 5º ano matutino, Sharliane Estefany Rebelo, 11 anos, esse foi um grande aprendizado, porque a violência é algo que se faz presente e deve ser evitada.

“Eu aprendi que o ECA é um direito nosso e também temos deveres. Se a gente estiver sofrendo maus-tratos, algum aliciamento ou estupro, a gente pode contar com o estatuto e o Conselho Tutelar. Dessa forma, me sinto mais segura”, salientou.

Fonte : Prefeitura de Manaus

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