A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Diretoria de Emendas Parlamentares e Orçamento Estadual (DEPOE), realizou nesta terça-feira (28/1), reunião técnica com assessores parlamentes para esclarecer sobre o cronograma de abertura do sistema de execução das emendas parlamentares 2025 e a diferença de receita nas emendas parlamentares.

A diretora da DEPOE, Keytiane Almeida, explicou que, na última segunda-feira (27/1), foi o prazo final para que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informasse o Poder Legislativo sobre o excedente da arrecadação e abrisse o sistema de execução das emendas.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento estadual para o ano fiscal seguinte, é elaborada com uma previsão de receita e executado com a receita arrecadada até o último dia do ano. E quando ocorre uma arrecadação maior do que a prevista inicialmente, a Sefaz precisa informar o Legislativo sobre o excedente e consequente diferença nos valores que cada deputado estadual tem para suas emendas impositivas.

Todos os anos, no início de cada exercício, é necessário fazer esta reunião para tratar das diretrizes que irão nortear os parlamentares estaduais, como cadastro, cronograma de validação, execução e como se dá a sua homologação nos órgãos estaduais, destacou Keytiane Almeida.

Fonte: Aleam

Em recurso apresentado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados pediu revisão da decisão que mandou suspender o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

A petição,de 22 páginas, é assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que representa a Câmara. No documento, ele rebate a ação proposta pelos partidos PSOL e Novo e pelas entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alegaram, entre outra questões, que a indicação de mais de 5,4 mil emendas teria ocorrido sem a aprovação das comissões e no período em que as reuniões dos colegiados haviam sido suspensas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 12 e 20 de dezembro.

“Com a devida vênia, a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos”, diz a petição.

No recurso, a defesa da Câmara sustenta que as emendas foram aprovadas pelas comissões ao longo do ciclo legislativo e que o documento nº 1064, que listaria “5.449 emendas”, se refere à indicação dos projetos destinatários.

“A aprovação das emendas pelas comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante”, argumenta a defesa da Casa Legislativa. Na petição, o advogado também cita exemplos e informa o link onde estão registradas as atas de deliberação sobre as emendas.

Sobre a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro, a defesa da Câmara negou que seria uma estratégia para impedir a deliberação dos colegiados, como alegam os autores da ação. “Essa suspensão se deu para possibilitar esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Na noite dessa quinta-feira (26), em declaração à imprensa, o presidente da Câmara dos Deputados defendeu que a liberação das emendas parlamentares têm obedecido critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo. 

Fonte: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs).

A decisão foi tomada após o ministro receber um relatório no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades nos repasses de recursos de emendas ao Orçamento da União no período entre 2020 e 2024.

Conforme o levantamento, que foi solicitado pelo próprio ministro, há direcionamento de emendas para uma organização específica, ausência de chamamento público ou concurso de projetos, ausência de capacidade operacional para execução das atividades, ausência de transparência na aplicação dos recursos recebidos, além de outras irregularidades.

Diante do relatório, Flávio Dino deu prazo de dez dias úteis para a Câmara, o Senado e as demais partes no processo se manifestarem sobre os dados. Em seguida, o mesmo prazo será dado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Friso que, até a devolução dos autos a esta relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos”, decidiu o ministro.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. 

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Fonte: Agência Brasil

A Diretoria de Emendas Parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta quarta-feira (6/11), reunião com os assessores parlamentares para apresentação do cronograma de elaboração ao orçamento de 2025, dado o início da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA 2025).

Segundo a diretora de Emendas Parlamentares, Keytiane Almeida, a reunião com os assessores tem como propósito orientá-los quanto ao cronograma de tramitação da PLOA na Casa. Pelo prazo regimental, o Projeto de Lei Orçamentária deu entrada no processo legislativo no último dia 31 de outubro, recebeu o parecer preliminar e entrou em pauta ordinária de tramitação no dia 5.

“Esta reunião é justamente para apresentar o cronograma de tramitação aos assessores, os limites e como acontecerá a tramitação para correções na Diretoria de Emendas. Sempre fazemos essas reuniões quando o projeto chega para que os assessores tenham um norte para respeitar a tramitação e o prazo regimental”, esclareceu.

Ainda de acordo com a diretora, oportunidade também é de orientação sobre a parte burocrática na elaboração das emendas parlamentares.

“Eles (assessores) já podem encaminhar as propostas para a Diretoria de Emendas para as correções e ajustes necessários, conforme os pedidos feitos aos gabinetes. Por isso, eles terão essa orientação dos formulários e preenchimento. Enfim, a parte burocrática para destinar as emendas de 2025, tendo sempre a consciência de que temos um prazo de encerramento, inclusive dos trabalhos legislativos, prazo este a ser respeitado e que cumprimos por meio do Regimento. Por isso, os assessores precisam se adequar para que tudo seja feito corretamente”, destacou.

O valor estimado para o orçamento do ano que vem é de R$ 24,2 bilhões referente à receita corrente líquida. Os deputados têm direito a um total de R$ 532 milhões para serem aplicados em emendas parlamentares, sendo que cada deputado individualmente pode destinar o valor de R$ 12,1 milhões, dos quais R$ 6,1 milhões, obrigatoriamente, devem ser destinados à área da saúde.

A Mensagem Governamental nº 103/2024, que trata do orçamento previsto pelo Governo do Estado para 2025 chegou à Assembleia no último dia 31 de outubro e começou a tramitar na Casa sob o PL nº 683/2024.

Tem o parecer preliminar da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE/Aleam) e começou a tramitar na pauta ordinária de projetos na terça-feira (5). O projeto constará em pauta ordinária por cinco reuniões ordinárias, prazo em que poderá receber emendas por parte dos parlamentares que deverão ser encaminhadas à CAE/Aleam e terá como relatora a deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), que foi designada pelo deputado estadual Adjuto Afonso (UB), presidente da CAE/Aleam.

O parecer definitivo está previsto para ser apresentado entre 6 e 10 de dezembro e a previsão é que a matéria esteja apta para ser deliberada em plenário a partir do dia 11 de dezembro.

Fonte – ALEAM

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