A decisão foi tomada por unanimidade durante a 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta segunda-feira (9), sob condução da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins. A sessão contou com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas.

O processo teve origem em uma representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) da Corte de Contas, que apontou falhas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Manacapuru. Durante a tramitação do caso, o gestor foi considerado revel, por não apresentar manifestação mesmo após ser notificado e ter recebido prazo adicional para apresentar defesa.

Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de divulgação de informações sobre diárias e passagens, a inexistência de dados referentes a licitações, contratos e respectivos aditivos, além da desatualização de atos administrativos e relatórios financeiros e orçamentários desde o exercício de 2022.

O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, destacou em seu voto que as omissões configuram descumprimento do princípio constitucional da publicidade e das normas previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo a transparência da gestão pública e dificultando o controle social e institucional.

Durante a instrução processual, a Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) identificou que parte das informações, como a folha de pagamento de servidores e agentes políticos, chegou a ser regularizada ao longo do processo. No entanto, permaneceram inconsistências relevantes no portal institucional, especialmente quanto à divulgação de despesas, contratos e demonstrativos financeiros obrigatórios.

Além da multa, o Tribunal determinou que a Câmara Municipal de Manacapuru promova, no prazo de 90 dias, a atualização completa do Portal da Transparência, assegurando a divulgação plena, contínua e tempestiva das informações exigidas pela legislação.

A Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) também foi designada para monitorar o cumprimento da determinação e apresentar relatório ao relator após o prazo estabelecido.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 17 de março, a partir das 10h.

Texto: Pedro Sousa
Foto: Joel Arthus
DICOM TCE-AM