A Prefeitura de Manaus, por meio da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), segue ampliando as ações voltadas ao fortalecimento do turismo comunitário e da economia criativa em comunidades ribeirinhas. A Diretoria de Turismo da Manauscult recebeu lideranças locais para dialogar sobre projetos em andamento e alinhar as próximas etapas de planejamento participativo.

Participaram da reunião o coordenador da Rede Converge Amazônia, Mateus da Silva Amaral, morador da Colônia Antônio Aleixo e guia de turismo, e Rosângela Oliveira de Araújo, presidente da Associação das Mulheres Solidárias em Ação da comunidade Puraquequara. Na ocasião, foram apresentados o roteiro turístico em desenvolvimento, os produtos da economia criativa de Puraquequara e os atrativos naturais e culturais da comunidade Águas Claras.

O diretor-presidente da Manauscult, Jender Lobato, destacou o compromisso da gestão municipal com a valorização dos territórios ribeirinhos.

“Estamos desenvolvendo uma política pública que respeita e potencializa os saberes das comunidades, gerando renda, inclusão e oportunidades por meio do turismo. É uma construção coletiva, com a escuta ativa das lideranças locais e a participação de instituições parceiras. Nosso foco é transformar esse potencial em resultados concretos para quem vive nessas áreas”, afirmou.

Desde 2023, a Manauscult atua nessas localidades com diagnósticos dos atrativos turísticos, oficinas de alinhamento com os moradores, cursos de capacitação e ações integradas com a participação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc).

A diretora de Turismo da Manauscult, Oreni Braga, reforçou a importância do planejamento participativo e da atuação técnica em campo. “Nosso trabalho é feito com seriedade, sensibilidade e visão de futuro. Estamos construindo, junto com as comunidades, um modelo de turismo sustentável, que respeita a identidade local e cria novas possibilidades de desenvolvimento social e econômico”, destacou.

Na segunda quinzena de maio, será realizada uma visita técnica às comunidades envolvidas, com a participação das equipes da Manauscult (Diretorias de Turismo e Cultura), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), das universidades parceiras, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), da Fundação Municipal de Saúde (FMS), da Polícia Turística (Politur), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), entre outras instituições.

Em julho, serão oferecidos cursos de capacitação com foco em empreendedorismo, manipulação de alimentos, inclusão digital e outras temáticas fundamentais para o fortalecimento das atividades locais. Já no mês de agosto, será realizada a Feira de Turismo, Economia Criativa e Empreendedorismo, reunindo as comunidades da Colônia Antônio Aleixo, Puraquequara e Águas Claras.

Essas ações integram o esforço contínuo da Prefeitura de Manaus para promover o desenvolvimento sustentável e a valorização da cultura nas comunidades situadas no entorno do Memorial Encontro das Águas Rosa Almeida, reafirmando o compromisso com políticas públicas inclusivas e transformadoras.

Texto – Jéssica Trajano / Manauscult
Foto – Divulgação / Manauscult

Mais de 4,9 mil quelônios são devolvidos à natureza na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Igapó-Açu

Trabalho é desenvolvido em duas comunidades no Km 260 da BR-319

Mais de 4,9 mil filhotes de quelônios foram soltos na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Igapó-Açu, Unidade de Conservação gerida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). O trabalho, realizado por pesquisadores e moradores da Reserva, devolveu 2.631 tracajás (Podocnemis unifilis) à natureza na sexta-feira (06/02), e mais 2.291 no sábado (07/02).

As solturas aconteceram entre os municípios de Beruri, Borba e Manicoré, no Km 260 da BR-319, área conhecida como “trecho do meio”. Na sexta-feira, os tracajás foram soltos na comunidade Nova Geração. No sábado, ocorreu a soltura na comunidade vizinha, São Sebastião do Igapó-Açu.

“É necessário parabenizar a comunidade. Esse projeto poderia ter 100 parceiros, mas sem o envolvimento das comunidades, das crianças, que tem uma boa participação no projeto, não teria o sucesso que está tendo, nem hoje, nem nos últimos 15 anos”, afirmou Cristiano Gonçalves, gestor da RDS Igapó-Açu.

O trabalho na região é uma parceria entre Sema, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio do Consórcio Concremat/Hollus, Projeto Pé-de-Pincha, Instituto Acariquara e Instituto Claro.

Pé-de-Pincha

A metodologia utilizada no processo de coleta e soltura foi desenvolvida pelo Projeto Pé-de-Pincha, da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), que atua em 180 comunidades no estado, há mais de 25 anos.

Completando 15 anos de trabalho na RDS Igapó-Açu, o trabalho consolidado é exemplo para outras Unidades de Conservação ao longo da estrada. Paulo Andrade, professor e coordenador do Projeto, relembra o início.

“Na primeira soltura da RDS Igapó-Açu, a antiga gestora da Reserva avisou os comunitários da Terra Indígena Mamori, e veio um casal. Eles gostaram tanto do trabalho que levaram a ideia para lá. Dentro do Mamori foi se espalhando, pegando por toda a estrada, e assim está indo o projeto”, contou.

A soltura de quelônios não apenas ajuda a proteger espécies ameaçadas, mas também contribui para a manutenção da saúde dos rios e da biodiversidade local. As tartarugas e tracajás contribuem com as populações de outras espécies, além de transformar proteína animal em matéria orgânica, participando da ciclagem de nutrientes e da limpeza dos rios.

“A população aumentou muito nesses últimos 15 anos. A semente do Pé-de-Pincha foi aqui, e daí se espalhou para outras áreas da BR. Tivemos muito apoio da gestão da RDS. Essa parceria forte que tivemos, Sema, Embratel, que hoje é a Claro, permitiu isso. E também os comunitários, porque se eles não tivessem topado no começo, nada tinha acontecido”, declarou o professor.

Áreas Protegidas

A atividade recebe apoio financeiro do Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), que é uma iniciativa conjunta patrocinada por agências governamentais e não governamentais para expandir a proteção da floresta amazônica. Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, tem o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) como gestor e executor financeiro. No Amazonas, é executado por meio da Sema, em 24 Unidades de Conservação do Estado.

Texto e Fotos: Noir Miranda/Sema

Os incêndios no estado do Amazonas somaram 1.664 focos de fogo ativos até essa quinta-feira (12) identificados por satélite, informou nesta sexta-feira (13) o Ministério de Meio Ambiente (MMA). Para ajudar a controlar a situação, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vai mandar reforço de 149 brigadistas para o Amazonas. Com isso, 289 brigadistas do Ibama devem atuar contra os focos de fogo.  

Agregado de foco no entorno de Manaus. Foto: CENSIPAM – CENSIPAM

Na avaliação da pasta, o desmatamento acumulado no estado, a influência do fenômeno El Niño e as mudanças climáticas agravaram a seca no Amazonas neste ano. Os municípios amazonenses em situação mais crítica são os de Autazes, com 141 focos de fogo, seguido por Careiro  com 110.  

“Estamos vivendo situação de emergência climática no Brasil”, afirmou a ministra do MMA, Marina Silva em entrevista coletiva à imprensa nesta sexta-feira, Ela apelou para que a sociedade não realize mais queimadas na região. O governo ainda prometeu disponibilizar dois helicópteros para combate aos incêndios no estado.  

Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante entrevista coletiva sobre seca e incêndios no Amazonas – José Cruz/Agência Brasil

“É um cenário bastante preocupante e que, portanto, vai exigir do poder público e da sociedade, de um modo geral, uma ação de consciência ao que está acontecendo no mundo. Não estamos vivendo mais as regularidades climáticas com as quais convivíamos. Esse diagnóstico foi feito há mais de 30 anos de que esse momento chegaria e, infelizmente, ele chegou”, destaca a ministra.

Os focos de calor cresceram 147% no mês de outubro no estado do Amazonas se comparado com o mesmo mês de 2022. Outubro reverteu a tendência observada até setembro de redução dos incêndios no Amazonas. Se considerado o acumulado de janeiro à 12 de outubro, houve redução de 11,3% nos focos de calor.  

O fogo tem tornado o ar da região metropolitana de Manaus (AM) extremamente poluído. “A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que a qualidade do ar, no máximo, não ultrapasse 20 microgramas por metro cúbico (µg/m³) e hoje estamos com Manaus com 225 µg/m³, então a situação é bem grave”, afirmou o presidente do Ibama, Ricardo Coutinho.  A Fiocruz recomenda que a população use máscara em Manaus. 

Crise humanitária 

O ministro da Integração e Desenvolvimento Nacional, Waldez Góes, acrescentou que o governo vai enviar a quantidade de recursos que forem necessários para combater a crise humanitária no Amazonas.  

Ministro do Desenvolvimento Regional do Brasil, Valdez Gois, durante entrevista coletiva sobre seca e incêndios no Amazonas – José Cruz/Agência Brasil

“Nos colocaremos recursos diretamente nos municípios só para ajuda humanitária. Quanto aos recursos, é o que for necessário de acordo com os planos que estão sendo apresentados. Essa é a orientação do presidente Lula. Se for necessário ter uma nova medida provisória para atender a Amazônia, como já foram feitas outras vezes, certamente o presidente Lula fará”, afirmou o ministro, durante a coletiva.  

Até o momento, 55 municípios já declararam situação de emergência e outros 5 estão em alertas e devem entrar em emergência nos próximos dias.  Há previsão de disponibilização de R$ 30 milhões para os municípios prioritários do Amazonas, e mais R$ 35 milhões do Fundo Amazônia para prevenção e combate a incêndios na região. 

Fonte: Agência Brasil

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A seca que atinge os estados da Região Norte levou à suspensão momentânea das atividades da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Rondônia. A baixa vazão do Rio Madeira levou à decisão que, segundo a empresa, foi tomada em alinhamento com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama).

Em comunicado, a empresa disse que os níveis de vazão do rio estão 50% abaixo da média histórica.

A Hidrelétrica de Santo Antônio é uma das maiores geradoras de energia do Brasil. Suas 50 turbinas têm potência instalada de 3.568 megawatts. Em 2022, a Usina de Santo Antônio ocupou a quarta posição no ranking de geração de energia.

“A medida atende aos limites operativos definidos na fase de projeto junto aos fabricantes, que estipulam parâmetros mínimos para operação segura das unidades geradoras. Atualmente, como o Rio Madeira apresenta recorde de baixa vazão, o desligamento visa preservar a integridade das unidades geradoras da hidrelétrica, por isso a operação foi temporariamente interrompida”, informou a empresa.

Esta é a segunda vez que a hidrelétrica para totalmente as operações. A primeira vez foi em 2014, durante a cheia histórica do Rio Madeira, um dos principais afluentes do rio Amazonas, que banha os estados de Rondônia e do Amazonas. Segundo a empresa, mesmo nesta condição, o Rio Madeira permanecerá seguindo seu curso natural, “com passagem da vazão concentrada no Vertedouro Principal da usina, sem qualquer impacto em seu fluxo natural.”

Fonte: Agência Brasil

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Agentes do IBAMA participaram da Operação “Ágata Amazônia 2023”, do Exército Brasileiro e Marinha do Brasil, com o objetivo de combater delitos ambientais e outros crimes que ameaçam o oeste do Amazonas, em região próxima à fronteira com a Colômbia.

Durante a operação, foram neutralizadas 43 balsas que operavam ilegalmente na extração de ouro na calha dos rios Puruê e Japurá, nos municípios de Japurá e Maraã (AM).

Embarcações, maquinários e combustíveis relacionados às infrações foram apreendidos. Também foram desmantelados acampamentos que serviam como base de apoio para as práticas ilegais, que ocorriam inclusive dentro de áreas protegidas, como Unidades de Conservação (UCs) e Terras Indígenas (TIs) da região.

Entre multas e apreensões, são estimados prejuízos em torno de R$ 90 milhões aos infratores.

Os danos causados pelo garimpo ilegal incluem desmatamento, contaminação dos rios e destruição de habitats naturais, e vão além dos danos ambientais, com impactos diretos nas comunidades indígenas e ribeirinhas, que dependem dos recursos naturais para sua subsistência e preservação de sua cultura. Além disso, a atividade atrai grupos criminosos, tornando a região um foco de violência e insegurança.

Ainda, cerca de 600 kg de alimentos não-perecíveis foram encontrados em perfeito estado nas dragas ilegais, sendo doados pelos agentes a comunidades locais, por meio de ações solidárias.

Além do IBAMA, participaram das ações a Polícia Federal (PF), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Companhia de Operações Especiais (COE) da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM).

A operação conjunta evidencia o compromisso do Governo Federal em combater os crimes ambientais na região amazônica, implementando medidas rigorosas a fim de proteger o patrimônio natural brasileiro e assegurar sua preservação a longo prazo.

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Levantamento divulgado pela Polícia Federal, nesta sexta-feira (5), aponta uma redução de 96,6% nos alertas de garimpo ilegal originados de imagens de satélite que acompanham as atividades na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, na comparação com o mês de abril deste ano com abril de 2022. No ano passado, foram registrados 444 alertas em abril e, neste ano, apenas 18.

Ao longo desta semana, a PF informou que houve a destruição de acampamentos, combustíveis e maquinário encontrados na terra indígena, em locais que ainda têm garimpos em atividade, e a realização de diligências relacionadas aos conflitos entre indígenas e invasores, noticiados nos últimos dias.

No sábado (29), um atentado de garimpeiros contra indígenas resultou na morte de um agente de saúde yanomami e deixou outros dois feridos.

No dia seguinte, um confronto entre forças de segurança e garimpeiros ocasionou a morte de quatro invasores. As ações envolvem, além da PF, agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Força Nacional de Segurança e servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

No início da semana, o Ibama informou que, desde a deflagração da Operação Libertação, para a retirada de garimpeiros da terra indígena, foram destruídos 327 acampamentos de garimpeiros, 18 aviões, dois helicópteros, centenas de motores e dezenas de balsas, barcos e tratores. Também foram apreendidas 36 toneladas de cassiterita, 26 mil litros de combustível, além de equipamentos usados por criminosos.

Fonte: Agência Brasil

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Após alguns dias de luta para tentar manter a companheira “Filó” por perto, o influencer e fazendeiro Agenor Tupinambá, de 23 anos, usou as redes sociais para informar que entregou a capivara Filó às autoridades ambientais nesta quinta (27). Com o auxílio de amigos, familiares e apoiadores da causa animal, o fazendeiro entregou o animal ao Ibama, em Manaus.

Agenor chegou a ser multado pelo Ibama em mais de R$ 17 mil pela criação da capivara em ambiente doméstico, o que é ilegal, sem autorização do órgão ambiental competente. O influencer foi acusado de maus-tratos, abuso e exploração animal.

Na capital amazonense, a capivara ficará no Cetas (Centro de Triagem de Animais Silvestres) para que possa ser integrada a natureza.

Em seu Instagram, Agenor contou sobre a decisão e afirmou não ter lucrado com os vídeos postados nas redes sociais: “Essa mensagem é para todos. É para quem duvidou de mim e para quem sempre teve certeza de quem eu sou. É dedicada aos que me acompanham desde o começo e aos que acabaram de chegar”, começou ele.

“Eu também sei que aconteceram equívocos, e garanto que os erros que cometi foram inconscientes, sem má índole e nem qualquer tentativa de exploração. Absolutamente nenhum vídeo com ela me trouxe qualquer resultado financeiro. Era apenas eu com um celular na mão, registrando a minha própria vida ribeirinha”, disse Agenor.

Na mesma publicação, Agenor disse que em conciliação, o Ibama deu a possibilidade para que a Filó ficasse próxima dele e encontrasse um bando de capivaras para integração. “Porém, aqui sabemos da dificuldade de encontrar um bando e dos riscos que ela poderia correr”. Ele não comentou se ainda pagará a multa imposta pelo órgão ambiental.

Para encerrar o assunto, ele afirmou: “E hoje eu também me liberto de qualquer necessidade de provar meu amor pela filó e por outros animais. Eles sabem! Eu me liberto de qualquer julgamento que vá contra os meus valores e ideais, eu sei o homem que eu quero me tornar”.

Veja o vídeo:

Edição: Cristiana Tavares

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O governo vai insistir na cobrança judicial de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais. A nova postura resulta da alteração de dois pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU), que tratam da prescrição da cobrança das sanções.

Quando ocorre a prescrição, a União perde o direito de cobrar multas lavradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Pelo novo entendimento, a AGU passa agora a sustentar que a contagem do prazo para essa prescrição fica interrompida durante a realização de certas diligências, como vistorias e elaboração de pareceres. Na prática, o novo entendimento prolonga o tempo que o governo tem para processar os infratores.

Outra mudança de entendimento diz respeito à nulidade de mais de 45 mil autos de infração produzidos por fiscais ambientais, no valor de R$ 18 bilhões. No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Ibama decidiu anular as penalidades impostas, por considerar uma irregularidade a notificação dos infratores por edital. Agora, a AGU sustenta que as notificações por edital são regulares, e, portanto, a cobrança das multas deve prosseguir.

Juntas, as duas mudanças revertem a possível prescrição de 183 mil autos de infração, chegando ao total de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais, segundo levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, unidade da AGU que presta consultoria ao órgão ambiental.

Os novos pareceres jurídicos foram aprovados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. “A infração ambiental não pode compensar financeiramente”, disse o advogado-geral em declaração divulgada pela AGU. O órgão também afirmou, em nota, que a medida dará “segurança jurídica para a continuidade da cobrança” das multas ambientais.

A mudança nos entendimentos passou pelo crivo também da procuradora-geral Federal Adriana Maia Venturini e da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com auxílio da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente.

Em um de seus primeiros atos após assumir o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que reverteu a anulação das penalidades que haviam sido invalidadas pelo Ibama. Na mesma norma, ele reverteu mudanças que haviam sido promovidas pelo governo anterior nos processos administrativos que tratam das multas ambientais.

Fonte: Agência Brasil

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