A medida visa garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e coibir possíveis práticas abusivas

O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) intensificou, nesta segunda-feira (10/02), as fiscalizações em postos de combustíveis após o recente aumento no preço da gasolina, que saltou de R$ 6,99 para R$ 7,29. A medida visa garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e coibir possíveis práticas abusivas.

O Procon-AM está atuando em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), órgão responsável pela regulação do mercado e tem competência para fiscalizar dentro das distribuidoras, para estar presente durante a campanha de fiscalização na capital.

Conforme o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, a função do órgão é verificar se há práticas de preço abusivo, mas não determina um valor como teto, para a revenda de combustíveis.

“A fiscalização é um esforço contínuo para proteger os direitos dos consumidores e garantir relações de consumo transparente”, afirmou Fraxe.

Recentemente, houve um aumento do Imposto de Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, resultando em um acréscimo de R$ 0,10 no preço final. No entanto, o Procon-AM identificou que alguns postos estavam repassando esse aumento com um acréscimo indevido de R$ 0,20, elevando o valor do litro para R$ 7,30. Essa prática chamou a atenção do órgão, que reforçou a fiscalização para coibir abusos e garantir preços justos aos consumidores.

O Procon-AM sempre recomenda que o valor de venda do combustível se baseie no preço de compra do produto por parte dos estabelecimentos, mas lembra que não existe tabelamento ou controle por lei de preços para o segmento. Portanto, não cabe ao órgão de defesa do consumidor determinar valor como teto, como um limite de preço, para a revenda de combustíveis.

Ainda nesta segunda-feira, dez postos foram visitados e autuados por elevação do preço do combustível sem justificativa plausível.

Práticas abusivas

Quando o Procon-AM investiga uma possível prática abusiva nos preços da gasolina, o estabelecimento é notificado para apresentar as notas fiscais de compra do produto junto ao distribuidor e as notas fiscais de venda ao consumidor.

Com as notas em mãos, o Procon-AM analisa os preços que os postos pagaram pela gasolina e os valores cobrados dos consumidores. Nesse processo, é possível verificar se, por exemplo, um posto aumentou o preço do combustível mesmo tendo adquirido o produto a um custo menor.

No caso de o Procon-AM verificar aumento aparentemente injustificado do preço, novamente o estabelecimento é autuado, mas agora para se justificar. O posto então tem o prazo de dez dias para explicar o reajuste, entregando outros documentos, como os relatórios de estoque, que comprovem os motivos de terem elevado o preço do produto.

Caso o posto não apresente a documentação ou não consiga comprovar a necessidade em aumentar o valor de venda do combustível, passa a responder um processo administrativo no Procon que pode terminar na aplicação de uma possível multa.

Os consumidores que se sentirem prejudicados podem entrar em contato com o Procon-AM por meio dos canais de atendimento disponíveis:

Telefone: (92) 3215-4009 ou 0800 092 1512.
Site: www.procon.am.gov.br.
Correio eletrônico: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br.
Endereço: Avenida. André Araújo, 1.500, Aleixo.

Texto e Fotos: João Pedro/Procon-AM.

As compras de até US$ 50 pela internet por pessoas físicas começam a pagar 20% de Imposto de Importação, a partir desta quinta-feira (1º). A taxa se somará à cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrada pelos estados desde julho de 2023. Algumas varejistas on-line, como AliExpress e Shopee, começaram a cobrar a tarifa no último sábado (27), mas a legislação só estabelece o início da cobrança nesta quinta.

Em relação ao Imposto de Importação, as compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Os produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão taxação de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.

Pelas regras aduaneiras, o Imposto de Importação de 20% incidirá sobre o valor do produto, incluídas cobranças de frete ou de seguro. Os 17% de ICMS vão ser cobrados após somar o valor da compra e o Imposto de Importação.

Instituída por meio de um “jabuti” incluído pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover, a taxação de 20% foi adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236. A Receita Federal pediu o adiamento da cobrança para dar tempo ao órgão de montar o sistema de cobrança e definir as regulamentações e para esclarecer que a compra de medicamentos continuará isenta.

“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as regras de isenção hoje”, disse Padilha.

Segundo Padilha, a MP também estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto. Ele disse que esse prazo dará tempo para que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e adapte os sistemas para a cobrança.

“A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança”, completou o ministro”, declarou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após a assinatura da lei que instituiu a taxação.

Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também mencionou a necessidade de manter os medicamentos isentos. “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque há pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos”, afirmou.

Histórico

Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante liberação acelerada da mercadoria. As transações, no entanto, pagavam 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.

No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.

No último dia 22, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o Fisco ainda aguarda o início da cobrança para estimar quanto o governo deve arrecadar com a taxação das compras no exterior. A projeção, informou Barreirinhas, será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento divulgado a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.

Fonte: Agência Brasil

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