O imposto, que integra o licenciamento anual do veículo pode ser quitado em cota única ou parcelado, desde que dentro do calendário estabelecido

Os contribuintes do Amazonas que possuem veículos com placa final 2 devem ficar atentos. Isso porque termina nesta sexta-feira (27/02), o prazo para garantir desconto de 10% por antecipação no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O imposto, que este ano tem uma redução de 50% no valor das alíquotas, integra o licenciamento anual do veículo e pode ser quitado em cota única ou parcelado, desde que dentro do calendário estabelecido.

A redução na base de cálculo do IPVA foi feita por meio da Lei Complementar 280/2025, sancionada pelo governador Wilson Lima em outubro de 2025. Com validade a partir de 1º de janeiro de 2026, a mudança beneficia mais de 500 mil contribuintes em todo o estado.

Para os proprietários de veículos com placa final 2, o pagamento em cota única ou de qualquer das parcelas até o dia 27 de fevereiro assegura desconto de 10%. Também é possível parcelar em até três vezes, sendo 10% de desconto na primeira parcela, 5% na segunda e pagamento integral na terceira. Embora o vencimento final do IPVA para essa placa seja 30 de abril, o benefício máximo da antecipação só é garantido dentro do prazo que se encerra agora, no fim de fevereiro.

E os contribuintes com veículos de placa final 3 já podem começar a se organizar, pois o calendário de pagamento para esse grupo começa na próxima semana, com vencimento em 31 de março para quem deseja aproveitar o desconto por antecipação ou optar pelo parcelamento. A orientação da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) é não deixar para a última hora e planejar o pagamento para garantir a redução no valor do imposto.

Os proprietários de veículos com placa final 1 também devem ficar atentos, pois entram na reta final do calendário de pagamento. Para esse grupo ainda é possível obter desconto de 5% no pagamento integral, se pago até esta sexta-feira. O prazo final para essa placa é no dia 31 de março.

Desconto bom condutor

Além do desconto por antecipação, os contribuintes podem ampliar a economia por meio da Lei do Bom Condutor. O benefício é concedido a quem não possui multas registradas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos últimos anos, garantindo descontos de 10%, 15% ou 20%, conforme o período sem infrações. O percentual é cumulativo com o desconto de antecipação, podendo resultar em até 30% de redução no valor do IPVA.

A consulta de valores e a emissão da guia de pagamento podem ser feitas no site da Sefaz. O sistema é integrado ao banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) e a solicitação do desconto do Bom Condutor pode ser realizada de forma rápida, mediante login na plataforma gov.br.

Texto e Fotos: Divulgação/Sefaz

O governador Wilson Lima apresentou, nesta sexta-feira (02/01), as medidas que consolidam o Amazonas como o estado com o IPVA médio mais barato do Brasil, além de isenção no pagamento do imposto para 98% das motocicletas em circulação. Ele também anunciou a abertura das inscrições do terceiro ciclo do projeto CNH Social. As ações entram em vigor a partir deste mês de janeiro e reforçam a política de redução de custos para a população e de ampliação do acesso a oportunidades de trabalho e renda.

Segundo o governador, a medida tem impacto direto na economia das famílias e no estímulo à atividade produtiva. “Com a medida, 98% dos que possuem motocicleta no estado do Amazonas não vão pagar IPVA. Isso dá uma oportunidade para as pessoas, permite que empresas que têm frotas contratem mais gente, adquiram mais veículos e fortalece o comércio, a indústria e a economia como um todo”, afirmou Wilson Lima.

A redução de 50% nas alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi anunciada pelo governador em setembro de 2025 e sancionada por meio da Lei Complementar nº 280/2025. Com a mudança, a alíquota média do imposto no Amazonas passa a ser de aproximadamente 1,5%.

Na prática

Veículos de até mil cilindradas, além de elétricos e híbridos, tiveram a alíquota reduzida de 3% para 1,5%. Para veículos acima de mil cilindradas, a taxa passou de 4% para 2%. E caminhões, ônibus, micro-ônibus e veículos destinados ao transporte coletivo e escolar tiveram redução de 2% para 1%. As locadoras mantiveram a alíquota diferenciada de 0,7%.

Com isso, a nova legislação também ampliou o alcance do IPVA Social, que isenta totalmente veículos de duas ou quatro rodas, cujo valor do imposto seja de até R$ 420, com impacto direto sobre trabalhadores que utilizam motocicletas como principal meio de transporte ou instrumento de trabalho.

Em 2025, 251 mil veículos foram beneficiados por essa isenção. A previsão para 2026 é de 425 mil veículos contemplados, um aumento de 75%. Com as novas regras, cerca de 98% das motocicletas registradas no Amazonas ficarão isentas do pagamento do imposto, ampliando o alcance do programa entre as famílias de menor renda.

Para o mototaxista Gerson Ferreira, de 30 anos, a economia gerada com a isenção do IPVA representa um alívio no orçamento e a possibilidade de investir no próprio trabalho. “Essa isenção do IPVA veio para somar. A gente vai poder gastar com a moto, trocar um capacete, comprar um colete, trocar uma peça. Se a moto estiver em dia, já dá para sobrar alguma coisa para casa. Foi de suma importância para a gente”, destacou.

Participaram da solenidade os deputados estaduais João Luiz, Adjuto Afonso e Abdala Fraxe; os vereadores Diego Afonso e Roberto Sabino; o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), David Fernandes; o secretário executivo da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Dário Paim; e o presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), Anderson Sousa.

Calendário IPVA 2026

Ainda na oportunidade, o governador Wilson Lima reforçou o calendário do IPVA 2026, que passa a vigorar com a redução de 50% nas alíquotas. A nova tabela de pagamento já foi disponibilizada pelo Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), conforme a resolução nº 0034/2025-GSEFAZ, que organiza os vencimentos de acordo com o número final da placa do veículo.

De acordo com a resolução, veículos com placa final 1 têm prazo final para pagamento até o dia 31 de março, com possibilidade de desconto de 10% para pagamento em cota única até 30 de janeiro. O contribuinte também pode optar pelo parcelamento em até três vezes, com 10% de desconto na primeira parcela, 5% na segunda e pagamento integral da terceira.

A mesma lógica se aplica às demais placas. Veículos com final 2, por exemplo, têm vencimento no fim de abril, com prazo para pagamento à vista ou da primeira parcela até fevereiro. E um veículo com placa final 7 tem vencimento final em setembro, podendo garantir desconto se o pagamento à vista ou a primeira parcela forem quitados até julho.

Os valores do imposto e a emissão do Documento de Arrecadação (DAR) podem ser consultados no site da Secretaria de Estado da Fazenda: https://online.sefaz.am.gov.br/ipva/ipva.asp.

CNH Social

Além das medidas relacionadas ao IPVA, Wilson Lima anunciou a abertura das inscrições do terceiro ciclo do projeto CNH Social, que integra o programa Detran Cidadão e garante acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. As inscrições começaram nesta sexta-feira e vão até o dia de 2 março.

Criado em 2021, o CNH Social já ofereceu mais de 120 mil vagas nos dois primeiros ciclos do programa, sendo 40 mil no primeiro e 80 mil no segundo, consolidando-se como uma das principais políticas públicas de inclusão social e geração de renda do Governo do Amazonas.

Neste novo ciclo, o programa passa a priorizar grupos específicos, como mototaxistas e motofretistas sem habilitação, pais e responsáveis por Pessoas com Deficiência (PcDs), egressos do CNH na Escola e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando o alcance social da iniciativa.

Para participar, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), comprovar baixa renda, residir no Amazonas há pelo menos dois anos e atender aos critérios básicos de idade e escolaridade definidos pelo programa.

FOTOS: Alex Pazuello e Diego Peres/Secom

Concessão dos descontos no IPVA dobrou em um ano, desde que a solicitação do pedido passou a ser automatizada

O desconto do Bom Condutor, que reduz em até 20% o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para condutores sem multas de trânsito recentes em seus prontuários, tem sido acessado por cada vez mais cidadãos no Amazonas. Os pedidos deferidos deste tipo de desconto este ano, já superaram todo o período de 2024, que, por sua vez, dobraram em relação ao ano de 2023. Em 2025, só nos três primeiros meses do ano, foram mais de 20 mil condutores beneficiados.

A razão de tal crescimento, segundo a chefe do Departamento de Arrecadação (Dearc) da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), Anny Karolliny Coelho, ocorreu em função da desburocratização na concessão do desconto, após a implantação de um sistema integrado de verificação de conformidade, que busca as informações necessárias na base de dados do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).

O que antes exigia a anexação de várias certidões e documentos que comprovassem a viabilidade do desconto, desde abril do ano passado é feito em poucos minutos, bastando à solicitação do contribuinte no site da Sefaz, utilizando o acesso a plataforma do gov.br.

De acordo com dados do Dearc, em 2023, antes da implantação do sistema de verificação automática, foram concedidos descontos para 9.331 veículos. Em 2024, já com o sistema em funcionamento, este número dobrou, subindo para 18.674. Já em 2025, em menos de quatro meses, já são 21.339 veículos cujos condutores obtiveram o desconto.

“O Bom condutor é uma importante política pública do Governo do Estado, de incentivo às boas práticas no trânsito, contribuindo indiretamente para a redução dos acidentes, por meio de um incentivo financeiro aos que tiveram durante o ano um bom comportamento no trânsito. E desde que a gente mudou o sistema de solicitação, quando ele passou a ser automatizado, a gente observou um crescimento na quantidade de pedidos e, consequentemente, no número de pessoas beneficiadas”, disse Anny.

Lei do Bom Condutor

Desde 2015, quando foi regulamentada, a Lei do Bom Condutor no Estado do Amazonas (Lei nº 203/14) garante aos proprietários de veículos automotores pessoas físicas, que não cometeram infrações no trânsito, direito a descontos no valor do IPVA.

O desconto nesse caso varia de 10% a 20%, dependendo do histórico de infrações de trânsito do condutor, sendo 10% para quem não cometeu infração no ano anterior, 15% para quem não cometeu infração nos últimos dois anos e 20% para quem não cometeu infração nos últimos três anos.

Vale ressaltar que o mesmo é concedido para apenas um veículo por condutor habilitado, residente no estado e a solicitação pode ser feita até a data de vencimento do IPVA. No entanto, recomenda-se que o pedido seja feito com antecedência, a fim de evitar eventuais contratempos.

Caso o pedido seja indeferido automaticamente pelo sistema, o contribuinte poderá realizar uma solicitação excepcional, desde que o faça com no mínimo 30 dias de antecedência ao vencimento do imposto. Ressalta-se que o IPVA deverá ser quitado até a data de vencimento, caso contrário, o desconto concedido será revogado.

Como solicitar

Com base na Lei do Bom Condutor, você pode solicitar o desconto no IPVA de forma automática, sem precisar enviar documentos ou abrir processos. O sistema faz todas as verificações de forma integrada para garantir uma experiência simples e ágil.

O que será verificado automaticamente:
• Débitos com a Fazenda Estadual.
• Validade da CNH.
• Infrações registradas na CNH.
• Multas vinculadas ao veículo.

Se aprovado, o que já é possível saber em minutos, o desconto será aplicado e a guia de pagamento (DAR) do IPVA estará disponível. Lembrando que o desconto é apenas no pagamento do IPVA, não isentando o condutor de pagar as taxas de licenciamento do veículo no Detran/AM. Caso o IPVA não seja pago no vencimento, o desconto é automaticamente revogado.

Para saber mais e solicitar o desconto do Bom Condutor, basta acessar o link https://www.sefaz.am.gov.br/portfolio-servicos/detalhes/21 diretamente no site da Secretaria da Fazenda.

Texto e Foto: Divulgação/Sefaz

O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) preparou uma lista de informações necessárias para manter veículos e condutores regularizados e seguros ao longo do ano, como as manutenções preventivas dos veículos, a necessidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o pagamento do licenciamento anual.

Para a segurança, os condutores devem estar atentos às manutenções e revisões preventivas previstas no manual de cada veículo. Os procedimentos permitem que problemas sejam identificados e corrigidos, evitando danos ou acidentes provocados por negligência.

Além disso, documentos obrigatórios como a CNH e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) devem estar em dia. Caso a CNH esteja vencida, ou próxima do prazo de vencimento, é preciso agendar o serviço de renovação por meio do site do Detran-AM (detran.am.gov.br/servicos/renovacao-de-cnh/).

O processo é simples e envolve o pagamento da taxa de renovação, a captura de imagem e biometria, e exame médico. Os documentos necessários são originais e cópias de documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

A CNH não pode estar vencida há mais de 30 dias, e a categoria tem que ser compatível com o veículo, caso contrário o condutor pode ser autuado conforme a legislação de trânsito.

Licenciamento

Já o CRLV deve ser realizado anualmente para a regularização dos débitos dos veículos e engloba o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), as taxas de serviço do Detran-AM e multas (se houver).

“Essas dicas são importantes para que qualquer condutor possa entrar e sair de uma fiscalização sem que sofra as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, destaca Arthur Cruz, coordenador geral da Fiscalização do Detran-AM.

O proprietário deve ficar atento ao vencimento do IPVA de acordo com o período correto indicado na tabela da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz) (sefaz.am.gov.br/noticias/30012).

Para realizar o licenciamento, é possível acessar o site do Detran-AM (detran.am.gov.br/servicos/licenciamento-anual/) e solicitar o serviço. É necessário inserir os dados do veículo e gerar o boleto da taxa, do IPVA e das multas.

Condutores que não cometeram infrações recentes de trânsito, podem solicitar, por meio da Sefaz, o desconto de IPVA com base na Lei do Bom Condutor. Os descontos variam entre 10% e 20%, de acordo com o histórico de falta de infrações.

Texto e Foto: Divulgação/Detran-AM

O desconto de até 30% para bons condutores, de forma automática, no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2025 já está disponível no Amazonas. O benefício válido para condutores isentos de multas é fruto do requerimento do deputado Thiago Abrahim (União Brasil). Os outros 10% de desconto é possível para pagamento antecipado do imposto.

“Muito feliz com a implementação de mais esse benefício para a população amazonense. Apresentamos o Requerimento nº 4.047/2023, reconhecendo que o cidadão não pode ser penalizado pela burocracia. A matéria altera o artigo 1º da Lei nº 203/2014, e concede os descontos de 10%, 15% e 20% a bons condutores ‘que não tenham cometido infração no Estado do Amazonas’, de forma automática, sem a necessidade de solicitação prévia junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)”, disse Thiago Abrahim.

O deputado explicou que o desconto para bons condutores não invalida o desconto de 10% concedido aos contribuintes que pagam o IPVA dentro do prazo. Assim, condutores poderão usufruir de um abatimento de até 30%.

“O desconto, anteriormente, era feito através de solicitação e de uma série de certidões junto ao Detran, IMMU e Polícia Rodoviária Federal, entre outros. Uma das bandeiras do nosso mandato é desburocratizar. Precisamos melhorar cada vez mais os serviços públicos oferecidos à população. Com os avanços da tecnologia, estamos simplificando processos e facilitando a vida dos cidadãos. Agora, o cidadão amazonense não precisa mais enfrentar a burocracia ou gastar tempo e dinheiro com processos complexos. Essa medida, além de simplificar, representa um grande apoio ao contribuinte”, destacou.

Passo a passo

Para aplicação do desconto, o bom condutor deverá acessar a https://www.gov.br/pt-br. Em seguida, acessar o endereço https://www.sefaz.am.gov.br/portfolio-servicos/detalhes/21, clicar no botão “Iniciar”, preencher os dados do CPF e solicitar a aplicação do desconto.

De acordo com o decreto nº 49.242, apenas um veículo por CPF poderá ter o desconto do bom condutor.

O processo de verificação do pedido é realizado de forma automática, sem a exigência de certidões, graças à integração do sistema com a base de dados do Detran-AM.

Fonte: ALEAM

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) disponibilizou, nesta quarta-feira (08/01), o serviço de solicitação do desconto legal do Bom Condutor para 2025. O desconto é um instrumento de redução tributária que incentiva a direção responsável, concedendo um abatimento de até 20% no pagamento do tributo para proprietários de veículos sem multas em sua CNH no período de um a três anos anteriores.

No site da Sefaz-AM (https://www.sefaz.am.gov.br/portfolio-servicos/detalhes/21) tem o passo a passo para o contribuinte realizar o pedido, assim como a legislação aplicada, perguntas frequentes e contato do setor responsável em caso de dúvidas ou mais informações.

Atualmente, a verificação de pertinência do pedido é feita de maneira automática, sem a necessidade de envio de certidões que comprovem a ausência de multas. O sistema tem integração com o banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) e a verificação de viabilidade do pedido é realizada em minutos, a partir do login na plataforma gov.br.

Contudo, existem situações excepcionais que impedem a aplicação do desconto pelo serviço automatizado. São elas: quando a CNH não está registrada no Amazonas; Se a pontuação na CNH/infração no veículo for extinta no exercício atual; caso haja o indeferimento do desconto pelo Sistema Automatizado, desde que existam fatos novos (pedido de reconsideração).

Apenas nessas situações, o contribuinte poderá solicitar seu desconto pelo Protocolo virtual no endereço: https://www.sefaz.am.gov.br/portfolio-servicos/detalhes/2762.

Para acessar o Protocolo Virtual, é preciso fazer o login com certificado digital ou por meio de usuário e senha cadastrados na Nota Fiscal Amazonense (no site, também há opção de cadastro ou de recuperação de senha).

Como funciona

Têm direito ao desconto condutores que não cometeram infrações de trânsito em até três anos anteriores ao exercício atual (ano presente), com percentuais variando de acordo com o histórico:

• 10% para quem não cometeu infrações no ano anterior.
• 15% para quem não cometeu infração nos últimos dois anos.
• 20% para quem não cometeu infração nos últimos três anos.

Outros descontos e isenção

Outra forma de obter redução no valor do IPVA de até 10% cumulativa ao desconto do Bom Condutor. Para isso, é necessário realizar o pagamento antecipado em cota única. Caso seja pago em até três parcelas, o desconto é de 10% na primeira parcela, 5% na segunda e pagamento integral na terceira.

A ordem cronológica de acordo com o final da placa do veículo está disposta na resolução 46/2024-GSEFAZ, que pode ser acessada por meio do link https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=d918dbf5-b0ba-4dc1-8a79-1905409f131e .

IPVA Social

Outra boa notícia é que o Governo do Amazonas ampliou a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Amazonas e, agora, passam a ser isentos do pagamento veículos cujo IPVA cobrado seja de até R$ 420. O projeto de Lei 588/2024, do Executivo Estadual, que estabelece o valor do chamado IPVA Social, foi aprovado no dia 4 de setembro de 1024, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Com a mudança, duas em cada três motocicletas do Amazonas devem ser beneficiadas a partir de 1º de janeiro de 2025. Anteriormente estavam isentos do pagamento veículos com IPVA no valor de até R$ 200, abrangendo apenas 25% das motocicletas em circulação no estado.

Atendimento IPVA agendado

No caso de o condutor ter dúvidas ou precisar resolver alguma outra pendência sobre IPVA, pode agendar o atendimento presencial para serviços relacionados ao imposto. O agendamento iniciou dia 6 de janeiro.

O atendimento, agendado, será realizado na Central de Atendimento (CAC), localizada na sede da Sefaz-AM, no edifício Ozias Monteiro, rua Franco de Sá, Aleixo. A novidade visa oferecer mais comodidade e eficiência, evitando filas e aglomerações, além de garantir um atendimento mais ágil e organizado.

Basta acessar o portal oficial da Sefaz e realizar o agendamento por meio do link: https://online.sefaz.am.gov.br/agendamento.

Fonte: Sefaz-AM

Em abril, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) automatizou a verificação de dados dos contribuintes para a solicitação do desconto do Bom Condutor. Com a mudança, o desconto legal, que beneficia cidadãos que não cometeram infrações de trânsito a partir do ano anterior ao do pedido, teve um crescimento de quase 300% no comparativo com o mesmo mês do ano passado. Foram mais de 4 mil solicitações de desconto deferidas em abril deste ano, e 1.035 do mesmo período em 2023.

Antes da mudança, para obter o desconto, que pode chegar a 20% do valor do tributo, era necessário protocolar o pedido na Sefaz e anexar certidões que comprovassem a ausência de multas e débitos fiscais por parte do contribuinte.

Porém, desde o mês passado, esse processo passou a ser automatizado, a partir da integração com a plataforma gov.br, do Governo Federal e do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), que realiza a verificação de validade dos documentos instantaneamente.

Caso o cidadão não tenha o cadastro no gov.br ele pode fazer o mesmo no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br.

E o desconto do Bom Condutor pode ser solicitado por meio do link https://www.sefaz.am.gov.br/portfolio-servicos/detalhes/21, disponível no site da Secretaria. No local o cidadão também pode obter todas as informações relativas ao procedimento.

Como funciona o desconto

Desde 2015, quando foi regulamentada, a Lei do Bom Condutor no Amazonas garante aos proprietários de veículos automotores pessoas físicas, que não cometeram infrações no trânsito, direito a descontos no valor do tributo.

O desconto nesse caso varia de 10% a 20%, dependendo do histórico de infrações de trânsito do condutor. Sendo 10% para quem não cometeu infração no ano anterior; 15% para quem não cometeu infração nos últimos dois anos e 20% para quem não cometeu infração nos últimos três anos.

Vale ressaltar que o mesmo é concedido para apenas um veículo por condutor habilitado, residente no estado e a solicitação pode ser feita até a data de vencimento do IPVA, porém, é recomendável fazê-la com antecedência para evitar contratempos. Em caso de deferimento, o IPVA deve ser pago no vencimento, caso contrário, o desconto será revogado.

Fonte: Sefaz

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Amazonas – Na quarta-feira (14), nopériodo vespertino, iniciou a votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado.

Os deputados do Amazonas aprovaram o aumento de 18% para 20% na alíquota do ICMS, porém, foi retirado da da lista o gás de cozinha, na oportunidade, foi aprovado o aumento da alíquota do IPVA em até 4%, pior ainda, foi aprovado foi um reajuste e criação de novas taxa do (Detran/AM).

Lista dos Deputados que votaram contra o aumento: Serafim Corrêa (PSB), Delegado Péricles (PL) e Wilker Barreto (Cidadania)

Veja vídeo

A medida entra em vigor abril de 2023, de acordo com Governo do Amazonas, esses aumentam tem o objetivo de minimizar as perdas de arrecadação por conta da redução do ICMS proposta pelo Governo Federal, que somam-se mais de R$ 1 bilhão de reais.

Edição: Mirian Costa