O ministro André Mendonça, da Suprema Corte, suspendeu o julgamento de uma ação que tenta promover mudanças na Lei das Estatais, aprovada em 2016. Ele pediu vistas do processo, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Com isso, a definição sobre o assunto não ocorrerá tão cedo, ao menos até que o magistrado devolva o caso ao plenário. A medida representa uma frustação para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que esperava ter o aval do STF para mudar a legislação.

O governo federal planeja flexibilizar a lei a fim de que dirigentes partidários que atuaram em campanhas políticas possam assumir cargos importantes em empresas do Estado.

A ação foi protocolada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e questiona trechos da lei que vedam a indicação para o conselho de administração e para a diretoria das estatais de ministros de Estado, secretários, titular de cargo sem vínculo permanente com o serviço público e pessoas que tenham participado de campanha política ou da estrutura decisória de partidos políticos nos últimos 36 meses.

O relator do processo na Corte, Ricardo Lewandowski, votou para permitir a indicação de ministros de Estado e secretários de governos estaduais e municipais em cargos de diretoria de companhias públicas, mesmo que tenham participado de campanhas eleitorais.

Segundo ele, as proibições “violam frontalmente o princípio da isonomia” e o preceito de que “ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política”. Na visão de Lewandowski, os trechos da legislação “acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais”.

Fonte: Conexão Político

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A segunda turma do Supremo Tribunal Federal deve concluir nos próximos dias o julgamento que decidirá a manutenção ou a libertação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, para cumprimento de pena em regime domiciliar. O político está desde 2016 em prisão preventiva. 

Com o julgamento retomado nessa sexta-feira (9), o ministro André Mendonça votou no plenário virtual contra a manutenção da prisão que, segundo ele, “não é razoável”. “Ante o longo período decorrido desde o decreto de prisão e a significativa mudança das circunstâncias de fato, nota-se a insubsistência dos fundamentos que justificaram a custódia”,  disse o ministro.

Em junho, o relator do caso, ministro Edson Fachin, já havia votado a favor da manutenção da prisão, e, em outubro, após ter pedido de vista, o ministro Ricardo Lewandowski abriu a divergência e votou pelo fim da prisão. A modalidade virtual dos julgamentos não precisa de exposição oral dos ministros, mas apenas o voto acompanhando ou divergindo do relator. O placar até agora é 2 votos a 1 pela liberdade de Cabral. Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Histórico

Cabral foi preso no âmbito da Operação Lava Jato, acusado de receber propina para beneficiar empresários em obras como a reforma do Maracanã e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das Favelas. Em 35 processos – 33 na Justiça Federal e dois na do Rio de Janeiro -, ele foi condenado em 23 ações penais federais a mais de 425 anos de prisão, mas decisões recentes do STF podem fazer com que algumas dessas condenações sejam modificadas ou anuladas.

Cabral é o único político mais conhecido denunciado na Operação Lava Jato que continua em um presídio. O ex-governador está no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Brasil

O julgamento da ex-deputada Flordelis dos Santos de Souza, apontada como mandante da morte do marido, pastor Anderson do Carmo, entra na reta final neste fim de semana. Na noite desta sexta-feira (11), a última testemunha começou a ser ouvida. 

É o 24º depoimento colhido desde segunda-feira (7): 13 foram indicações da acusação e 11 das defesas dos réus. A previsão inicial era de que 30 testemunhas seriam ouvidas, mas algumas foram posteriormente dispensadas. Amanhã (12), devem se iniciar os interrogatórios individuais de cada um dos cinco réus.

Flordelis e mais quatro suspeitos de envolvimento no caso são julgados pelo Tribunal de Júri de Niterói, conforme decisão tomada em setembro do ano passado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Apenas crimes dolosos contra a vida podem ser submetidos ao Tribunal de Júri, que é composto por sete indivíduos selecionados mediante sorteio entre cidadãos previamente alistados e sob juramento.

Cantora gospel e pastora em seu próprio ministério, Flordelis se elegeu deputada federal em 2019 pelo Partido Social Democrático (PSD) com grande apoio dos fiéis. Ela foi a mulher mais votada no estado do Rio de Janeiro. Após a conclusão da investigações em torno da morte de Anderson, ela teve seu mandato cassado. As investigações também implicaram parte de sua família, composta ao todo por mais de 50 filhos, dos quais três são biológicos e os demais adotivos ou classificados como afetivos.

Anderson foi morto a tiros na noite de 16 de junho de 2019, logo após chegar na casa da família no bairro de Pendotiba, em Niterói (RJ). Em um primeiro momento, Flordelis sustentou se tratar de uma tentativa de assalto. No entanto, o inquérito policial concluído em agosto de 2020 indicou ter ocorrido um homicídio e apontou a então parlamentar como mandante. O motivo do crime teria sido a disputa por poder e pelo controle financeiro na família.

Devido à imunidade parlamentar, a deputada não poderia ser presa no curso das investigações. Por outro lado foram presos o filho biológico do casal Flávio dos Santos, acusado de ser o autor dos disparos, e o filho adotivo Lucas dos Santos, que seria o responsável pela compra da arma. Posteriormente, com a conclusão do inquérito, foram presos os outros dois filhos biológicos – Adriano dos Santos e Simone dos Santos -, três filhos adotivos – Marzy Teixeira, André Luiz de Oliveira e Carlos Ubiraci Silva – e a neta Rayane dos Santos. Eles foram acusados de envolvimento no crime ou de tentarem atrapalhar a investigação.

Com a repercussão das conclusões do inquérito policial, Flordelis foi expulsa do PSD e sua cassação foi aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2021 por 437 votos contra sete. Sem foro privilegiado, ele foi presa dois dias dpeois.

No julgamento em curso, caberá ao Tribunal de Júri dar a sentença de Flordelis, André Luiz de Oliveira, Marzy Teixeira, Simone dos Santos e Rayane dos Santos. Os trabalhos são presididos pela juíza Nearis Arce. Outros acusados de envolvimento no crime já foram julgados anteriormente. Flávio dos Santos e Lucas dos Santos foram condenados por homicídio triplamente qualificado e outros crimes.

Já em abril desse ano, o Tribunal de Júri condenou por uso de documento falso Adriano dos Santos e mais duas pessoas sem parentesco com a família: o ex-policial militar Marcos Costa e sua esposa Andrea Maia. No mesmo julgamento, Carlos Ubiraci Silva foi absolvido da acusação de homicídio, mas condenado por associação criminosa a uma pena de dois anos, dois meses e 20 dias. Como estava preso desde agosto de 2020, ele obteve a liberdade condicional em maio.

Júri

As testemunhas ouvidas no primeiro dia do julgamento já indicavam um julgamento longo. A delegada de polícia Bárbara Lomba, por exemplo, falou por mais de 4 horas. Ela presidiu a primeira fase das investigações que resultaram na prisão de Flávio dos Santos e Lucas dos Santos.

Inicialmente havia a expectativa de que o julgamento se encerrasse em três dias, mas ele vem se estendendo não apenas pelos longos depoimentos, mas também por um tumulto ocorrido ontem (10) e por atrasos no início de algumas sessões. Além disso, em momentos distintos, Flordelis e Marzy passaram mal e demandaram paralisações para atendimento médico.

No atual ritmo, o veredito não deve sair antes de domingo (13). Com o fim dos depoimentos das testemunhas, serão realizados os interrogatórios individuais dos cinco réus e, em seguida, as falas finais da acusação e da defesa. Só então os jurados tomam sua decisão. Durante todo o julgamento, eles ficam isolados em um hotel e incomunicáveis, sem acesso a telefone.

A acusação é conduzida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), tendo como assistente advogados que representam a família do pastor. Eles reiteram as conclusões do inquérito policial, no qual é apontada a motivação financeira do homicídio e a ocorrência de outras tentativas de assassinar o pastor, com a adição de veneno nas comidas e bebidas da vítima.

Entre os reús, Simone dos Santos Rodrigues chegou admitir no curso do processo que deu dinheiro à Marzy para matar Anderson. Ela disse que desejava se livrar de absusos sexuais cometidos pelo pastor, mas não acreditava que a irmã teria coragem de atender seu pedido. Marzy, por sua vez, já alegou que teve sozinha a ideia de tirar a vida de Anderson e fez uma proposta à Lucas, que teria recusado, impedindo o plano de seguir adiante. Ela se declarou inocente.

Flordelis também alega inocência e sua defesa argumenta que o crime foi resultado da reação de Simone ao comportamento de cunho sexual da vítima. A advogada que representa a ex-deputada, Janira Rocha, busca mostrar aos jurados que Anderson tinha um perfil de abusador. Além disso, ontem (10) ela chegou a pedir a exumação do corpo do pastor, para que fosse analisada a alegação da acusação de que houve tentativas de envenenamento. O pedido, no entanto, foi negado pela juíza Nearis dos Santos.

Fonte: Agência Brasil