O Tribunal constatou que o portal não apenas atrasou o cumprimento da decisão judicial por mais de quatro horas, como também tentou minimizar o alcance da resposta ao publicar outros conteúdos simultaneamente, uma prática conhecida como “ofuscamento digital”. Essa ação foi considerada uma tentativa deliberada de frustrar a eficácia da decisão judicial e desrespeitar os princípios da lealdade e boa-fé processuais.

“A gravidade da conduta é ainda mais acentuada pela publicação subsequente do Representado, que não apenas reiterou as acusações originais objeto do direito de resposta, mas também teceu críticas despropositadas à decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), extrapolando os limites do direito de manifestação e configurando verdadeiro desacato à autoridade judicial, com potencial de abalar a credibilidade da Justiça Eleitoral em período crítico do processo democrático”, diz trecho da decisão.

Diante da gravidade das ações do Radar Amazônico e levando em conta o contexto eleitoral, a Justiça determinou a aplicação da multa e a suspensão das atividades do portal e de suas redes sociais (Instagram, Facebook e X – antigo Twitter) até às 00h01 do dia 28 de outubro de 2024.

“O cumprimento dessa decisão deve ser realizado com urgência”, finaliza.

Fonte: Divulgação

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O juiz coordenador da propaganda Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Gildo Alves de Carvalho, ordenou a suspensão do site Imediato e suas páginas nas redes sociais, Facebook e Instagram, após a constatação de propaganda eleitoral irregular e impulsionada. A legislação eleitoral proíbe a veiculação de propaganda eleitoral por pessoas jurídicas, especialmente com impulsionamento pago.

“Sequer é permitida a veiculação de propaganda eleitoral por pessoa jurídica, e ainda mais em se tratando de impulsionamento, de modo que se verifica a probabilidade do direito, além do evidente perigo de dano por estarmos em vésperas de segundo turno de eleições municipais”, diz trecho da decisão do TRE-AM.

O portal Imediato divulgou informações falsas sobre o candidato David Almeida, incluindo acusações de negligência com a infraestrutura da cidade e captação ilícita de votos e supostas realizações de reuniões para prática de assédio eleitoral.

“A divulgação de informações sabidamente falsas configura um abuso no exercício da liberdade de expressão, que não pode ser utilizada como pretexto para a disseminação de desinformação, ataques pessoais infundados, ou realização de propaganda favorável a qualquer candidatura, especialmente no contexto eleitoral”, diz outro trecho dos autos.

O juiz responsável pelo caso apontou que a divulgação de notícias falsas desequilibra o processo eleitoral, prejudicando a disputa de forma injusta. Segundo ele, a decisão visa proteger a integridade das eleições e evita que informações inverídicas influenciem o eleitorado.

“Ressalto que a razão para estas medidas excepcionais de suspensão das redes sociais e do site de notícias do representado se deve à aplicação rigorosa da Justiça Eleitoral Brasileira em face do descumprimento reiterado de decisões judiciais, especialmente no que diz respeito à propagação de desinformação na internet. Esta ação visa preservar a integridade do processo eleitoral e combater a disseminação de informações falsas ou enganosas que possam influenciar indevidamente o eleitorado”, ressalta juiz na decisão judicial.

Fora do ar

A decisão ordena que o site e suas redes sociais permaneçam suspensos até o dia 28 de outubro de 2024, um dia após o segundo turno das eleições municipais. Caso a determinação não seja cumprida, os responsáveis estão sujeitos a multas diárias de R$ 100 mil. A Justiça também notificou os provedores de internet e registro de domínio para garantir o cumprimento da decisão, sob pena de responsabilização solidária.

Fonte: Divulgação

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Considerando que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e da dignidade humana, a ouvidora da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), juíza Lídia de Abreu Carvalho, foi convidada a assumir interinamente a presidência do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje), neste mês da mulher. Ela é a atual vice-presidente da entidade.

A transferência da titularidade no Coje foi assinada pelo presidente do Colegiado, juiz Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior, e se dará de 18 a 31 de março de 2024.

Para a juíza Lídia de Abreu Carvalho, é com muita gratidão que assume a presidência do Coje neste mês da mulher, demonstrando que a visão do Colegiado de Ouvidores vai ao encontro da inclusão e da igualdade de gênero, pautas constantes no dia a dia uma sociedade democrática.

“Estou profundamente grata pela oportunidade e pela valorização da mulher em espaços de poder e decisão. Um ato singelo, que mostra o Coje em sintonia com o movimento das mulheres, com oportunidades para mostrarem que são capazes de cumprir missões com excelência. Muito obrigada ao presidente Márcio Antônio e a todo o Colegiado. Vou honrar essa missão, mesmo que temporária, com muito empenho e dedicação”, declarou Lídia de Abreu.

Com o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, o Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral destacou o mês como mais uma oportunidade de promover maior participação da mulher em cargos de chefia e gestão, valorizando as capacidades, os saberes, a experiência e a criatividade das mulheres.

Fonte: TRE-AM

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Termina hoje (29) o prazo para os mesários que não compareceram no segundo turno das Eleições 2022, em 30 de outubro, apresentarem a justificativa pela ausência. O prazo para justificar é de 30 dias após o pleito, sendo cada turno considerado uma eleição diferente.

As justificativas podem ser entregues nos cartórios eleitorais. O requerimento deve ser destinado ao juiz da zona eleitoral à qual o mesário está vinculado, com a comprovação do fato que levou à ausência.

A multa para o mesário que não apresentar a justificativa varia de meio a um salário mínimo. Se o faltoso for servidor público, incluindo de autarquias, a penalidade será de suspensão de até 15 dias de trabalho.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as penas previstas serão aplicadas em dobro se a mesa receptora deixou de funcionar por culpa dos ausentes. Será também aplicada em dobro a pena ao membro da mesa que abandonou os trabalhos durante a votação, sem justa causa apresentada ao juiz até três dias após a ocorrência.

Calendário eleitoral

Nesta terça-feira também é o último dia para os candidatos, partidos políticos, federações e coligações removerem as propagandas relativas ao segundo turno das eleições. Além da remoção, eles devem restaurar o bem em que as propagandas foram afixadas, se for o caso.

Na quinta-feira (1°/12), 60 dias após o primeiro turno, é o prazo final para o eleitor que deixou de votar no primeiro turno das eleições justificar a ausência. A justificativa pode ser feita em qualquer cartório eleitoral ou pelos serviços digitais da Justiça Eleitoral.

Já o próximo dia 15 de dezembro, é o último dia para a publicação da decisão eleitoral sobre as contas dos candidatos eleitos. Nesse caso, deve ser observado o prazo de até três dias antes da data da diplomação.

Fonte: Agência Brasil