Visando atuação qualificada diante dos desafios impostos pelo universo virtual, Sejusc promoveu seis formações em 2025

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), tem capacitado a rede de proteção para atuar no enfrentamento às violações de direitos infantojuvenis no contexto do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde o último mês de março. Denúncias relacionadas a esses tipos de crime devem ser realizadas no Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência (Ciaca), localizado na zona centro-sul.

De acordo com a pasta, o Governo do Amazonas, junto à rede de proteção do Estado, foi um dos que se antecipou à nova legislação e, desde o ano passado, promoveu seis formações voltadas aos seus profissionais – visando uma atuação qualificada diante dos desafios impostos pelo universo virtual. A ideia, conforme a secretária executiva de direitos da criança e do adolescente (Sedca/Sejusc), Rosalina Lôbo, é que a secretaria siga com as capacitações de maneira continuada.

“O Centro Integrado é um ambiente de resposta à violência contra crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas. O trabalho feito aqui nesse centro acaba trazendo uma credibilidade para a sociedade e as pessoas confiam um pouco mais em tirar a violência do silêncio e trazer para cá”, pontuou.

Em vigor desde o último mês de março, o ECA Digital atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, exigindo, dentre outros pontos, que plataformas adotem proteção por padrão, verificação de idade eficaz, proibição de publicidade comportamental direcionada e anúncios de “loot boxes” (itens virtuais em videogames, comprados com dinheiro real ou obtidos jogando) para menores, além de facilitar controles parentais e agilizar a remoção de conteúdos.

Segundo Rosalina Lôbo, a nova legislação não modifica a responsabilização da família, do Estado e da sociedade, no geral, por esses tipos de crimes – mas, sim, as formas que a rede de proteção tem de interagir e proteger a criança e o adolescente dentro do contexto digital.

“Anteriormente, não havia o contexto forte das redes sociais como hoje. Mas, atualmente, temos situações onde crianças são vítimas não somente de cyberbullying, mas também de cooptação e de predadores sexuais”, destaca.

A secretária da Sedca afirma ainda que o contexto é amplo e vai desde o simples uso de imagem de um menor de idade na rede social, que pode vir a ser manipulada e utilizada por redes de pedofilia. “Então, existe um contexto criminal que é perpassado por essas questões, como existe também a influência do uso das telas, das plataformas, na vida das crianças e dos adolescentes”, acrescentou.

Desta forma, o ECA Digital articula um cenário para que o Estado, juntamente à rede de proteção, consiga responsabilizar, além da família, também as plataformas digitais. “Aqui no Centro, nós recebemos todos os tipos de violência [da sexual aos maus-tratos], mas existe também uma área da segurança pública que é especificamente dedicada à parte cibernética, que trabalha também em conjunto com aquilo que é desenvolvido na Educação, com o Nise [Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar]”, disse Rosalina Lôbo.

Referência

O Ciaca é referência não somente na região Norte, mas também em todo o Brasil – conquistando reconhecimento de instituições nacionais que acompanham e executam a política de proteção à infância e à adolescência. Mais recentemente, por exemplo, o equipamento serviu como modelo para a implementação da unidade em Roraima.

Os números, segundo a secretária da Sedca, evidenciam a importância do Centro para o estado. “Como o Ciaca, de outubro para cá, já atendeu mais de 7 mil crianças e adolescentes, um número gigantesco que tem crescido à medida com que [o Centro] se consolida no estado, isso mostra para a gente que o equipamento era tão necessário”, completou Lôbo.

Com estrutura moderna e acessível, o Centro Integrado dispõe de salas de escuta especializada e depoimento especial, consultórios psicológicos e psicossociais, salas de exames, fraldário, brinquedoteca e recepção humanizada, além dos setores da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca). O modelo garante integração entre as políticas de Justiça, Segurança, Saúde e Assistência Social, fortalecendo o atendimento intersetorial e a articulação da rede de proteção.

Atuação no interior

Mesmo estando localizado na capital amazonense, a atuação do Centro Integrado se estende a todo o estado. O modelo de atendimento, focado em evitar a revitimização, atua em conjunto com delegacias do interior para garantir que crianças sobreviventes de violência recebam atendimento especializado e humanizado.

Texto e Foto: Antônio Lima/Secom

Na sessão desta segunda-feira (5 de maio), o vereador João Paulo Janjão (Agir) usou a tribuna durante o Pequeno Expediente para prestar solidariedade à família de Emanuel Costa, corredor que perdeu a vida no último dia 1º de maio, logo após participar de sua primeira corrida de rua. Emanuel foi atropelado por um condutor que estava embriagado.

O trágico acidente ocorreu no início da campanha ‘Maio Amarelo’, que busca promover a conscientização sobre segurança no trânsito.

Com um discurso firme e emocionado, Janjão cobrou justiça pelo ocorrido e reforçou a necessidade de ações imediatas para proteger os atletas de rua.

“Os corredores de rua agora têm um vereador que também é corredor e irá lutar por melhorias. Poderia ser eu, meu irmão e alguém da minha assessoria que também corre, não podemos deixar que situações como essa se repitam”, afirmou o vereador.

Janjão apresentou dois Projetos de Lei e uma Indicação voltados à segurança dos corredores durante eventos esportivos na capital.

O primeiro Projeto de Lei propõe que seja criada uma faixa exclusiva para os participantes, em todas as corridas de rua realizadas em Manaus. Já o segundo, torna obrigatória a realização de blitzes nas imediações do evento, com pelo menos uma hora de antecedência, e a permanência de agentes e batedores durante todo o percurso, a fim de orientar motoristas e garantir a segurança dos atletas.

Reconhecendo o apoio histórico do IMMU aos eventos esportivos, o vereador destacou que é hora de intensificar as ações.

“O Instituto sempre foi parceiro, mas agora precisamos de medidas mais firmes para evitar novas tragédias”, pontuou.

Além das propostas legislativas, Janjão também solicitou apoio da Prefeitura de Manaus para reforçar as ações de segurança nos eventos esportivos e convidou o vereador Rodrigo de Sá para, juntos, procurarem o presidente do Detran-AM, a fim de dialogar sobre iniciativas conjuntas para prevenção de acidentes e fiscalização efetiva.

“Essa é uma luta de todos. Não se trata apenas de corredores, mas da preservação da vida. O trânsito precisa ser mais seguro, especialmente em momentos que deveriam ser de celebração e saúde”, concluiu o parlamentar.

Texto: Nathália Gomes (assesseoria de imprensa do parlamentar)

A Prefeitura de Manaus obteve, nesta quarta-feira, 17/4, uma vitória importante junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM). O desembargador Jorge Lins derrubou a liminar que suspendia o Projeto de Lei n.º 069/2024 que visa autorizar o empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 580 milhões que será utilizado para realizar novas obras estruturais na capital e continuar avançando em áreas como saúde, infraestrutura e turismo.

Em sua decisão, o desembargador Jorge Lins destacou a importância do empréstimo visto as grandes ações que serão realizadas pela Prefeitura de Manaus.

No despacho, ele citou que “o primeiro requisito, evidencia o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a controvérsia seja dirimida apenas ao final da ação, uma vez que a votação do Projeto de Lei n.º 069/2024 revela-se de extrema relevância para o Poder Executivo Municipal, na medida que visa garantir o recebimento de recursos financeiros para melhor atender os anseios sociais”.

Procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo comemorou a decisão, uma vez que o projeto já foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no último dia 6 de dezembro, pela maioria dos parlamentares presentes, recebendo 21 votos favoráveis. Agora, a Prefeitura de Manaus terá apenas que realizar mudanças nas garantias em cumprimento de uma exigência do Governo Federal.

“A decisão proferida pelo desembargador Jorge Lins reconheceu os argumentos que o empréstimo já foi aprovado pela Câmara, em maioria simples, e o que está em discussão, são as alterações da garantia do empréstimo prestada pela União, a qual é, inclusive, uma exigência do Ministério da Fazenda, para que se concretize o empréstimo. Então, o empréstimo está concedido”, explicou Bertazzo.

Fonte: Prefeitura de Manaus

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A Polícia Civil do Rio de Janeiro investiga a hipótese de que os três médicos tenham sido mortos por engano. Investigações preliminares mostraram que os assassinos podem ter confundido uma das vítimas com um desafeto do grupo.

Os suspeitos dos assassinatos dos médicos – ocorridos nesta quinta-feira (5) – seriam integrantes de um grupo criminoso que controla negócios ilícitos em comunidades da zona oeste do Rio.

Suspeitos

A polícia acredita ainda que o engano e a grande repercussão da notícia desagradaram lideranças do Comando Vermelho, facção à qual o grupo criminoso – suspeito de matar os médicos – estaria vinculado. As lideranças da facção teriam ordenado a morte dos assassinos dos médicos.

A hipótese foi levantada depois que a Polícia Civil encontrou, na madrugada desta sexta-feira (6), os corpos de quatro pessoas em dois carros. Dois dos mortos foram identificados como suspeitos de envolvimento com os assassinatos dos médicos. Outros dois ainda não foram identificados.

Fonte: Agência Brasil

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De acordo com relatório, o edital estabelecia que o candidato precisava obter uma nota superior a 60% na prova dissertativa para serem classificados para a fase de eleição. No entanto, a controvérsia surgiu quando o número mínimo necessário de candidatos para a fase final do processo não foi alcançado. A Resolução n. 231/2022 do Conanda estabeleceu que seriam necessários no mínimo 10 candidatos para a eleição de membros do Conselho Tutelar em cada colegiado.

Em razão disso, o vereador Dione Carvalho (PATRIOTA), se juntou com conselheiros tutelares e realizou uma ação judicial com pedido para as autoridades responsáveis pelo processo e o tribunal superior cumprissem rigorosamente as normas estabelecidas no edital.

Após o pedido, o  juiz Paulo Fernando determinou a suspensão imediata do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar de Manaus e a reabertura do prazo de inscrição de candidatos até que o número mínimo de candidatos por colegiado fosse alcançado.

O juiz estabeleceu um prazo de 10 dias para o cumprimento da ordem, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00, com limite de 30 dias-multa. Além disso, o gestor público responsável pela obrigação foi advertido de que poderia responder por crime de desobediência e por ato de improbidade administrativa em caso de descumprimento da ordem.

Veja decisão link abaixo 

https://www.focoamazonico.com.br/wp-content/uploads/2023/09/0592816-50.2023.8.04.0001-2-1-1.pdf

Fonte: Foco Amazônico

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