m alusão aos 17 anos de existência da Lei Maria da Penha, o vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, representou o governador Wilson Lima na entrega do Serviço de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem) Centro-Sul, totalmente revitalizado, nesta segunda-feira (07/08). Foi a primeira reforma geral da unidade em mais de 16 anos, executada em parceria com o Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa).

Durante a solenidade, o vice-governador também assinou um termo de cooperação técnica que destina R$ 2.417.000,50 milhões para fortalecer as ações do Governo do Amazonas na prevenção e combate à violência contra a mulher em todo o estado, com foco no público feminino do campo e comunidades ribeirinhas. Os investimentos também irão viabilizar a criação do Observatório Estadual de Violência Baseada em Gênero.

O Sapem Centro-Sul funciona no mesmo complexo da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM) da Avenida Mário Ypiranga Monteiro, bairro Parque 10 de Novembro, zona centro-sul. Gerida pela Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Sejusc), a unidade é a única em funcionamento 24 horas, oferecendo estrutura de acolhimento a mulheres em situação de violência que precisam de abrigo temporário.

Para Tadeu de Souza, o simbolismo da campanha de conscientização Agosto Lilás é necessário para reforçar o alerta para o enfrentamento da violência contra a mulher. O vice-governador destacou que a rede estadual de proteção que planeja, coordena e executa as políticas públicas voltadas ao público feminino já foi ampliada em cerca de 65% desde o início do Governo Wilson Lima.

“A rede de proteção evoluiu muito nos últimos quatro anos, teve um adensamento de quase 65%. Como agente político, eu compreendo que muito ainda precisa ser feito, muito ainda precisa ser fortalecido. E como vice-governador, como parceiro do governador Wilson, eu tenho esse compromisso de lutar pelo fortalecimento, pela implementação de recursos públicos para combate, repressão e implantação das políticas voltadas para a mulher”, salientou Tadeu de Souza.

Sapem

O Sapem Centro-Sul contabiliza, desde o ano de 2020, mais de 5,8 mil atendimentos realizados a mulheres em situação de violência. Conforme balanço divulgado pela Sejusc, esse quantitativo mais que duplica com a inclusão dos atendimentos das unidades do Sapem situadas nas zonas sul, norte, leste, oeste e centro-oeste de Manaus, totalizando mais de 13,1 mil.

Desde que foi inaugurado, em 2007, o Sapem Centro-Sul não havia recebido grandes intervenções em sua infraestrutura. Com a revitalização, o espaço recebeu pintura das áreas externas e internas, manutenção hidráulica e elétrica, e substituição completa de mobiliário. No local, cerca de 20 profissionais atuam em regime de plantão, com atendimentos psicossociais e jurídicos.

De acordo com a titular da Sejusc, Jussara Pedrosa, o Sapem fornece abrigo temporário para mulheres e seus filhos menores de idade por até 15 dias, mas esse período pode ser expandido. ”Caso necessário, tenha medida protetiva, a mulher passa para a nossa casa-abrigo, que é um local sigiloso, e ela pode ficar até 180 dias. A Sejusc também atua na capacitação dessa mulher para que ela seja independente também e se livre de seus agressores”, explicou a secretária.

Representando a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada estadual Alessandra Campêlo elogiou os esforços do Governo do Estado na proteção à mulher e apontou que, segundo dados oficiais, o Brasil registra um caso de mulher estuprada a cada sete minutos e um estupro a cada seis horas.

“Parem de nos matar, parem de nos agredir, parem de nos estuprar. A violência contra a mulher não é um problema do Amazonas, não é um problema de Manaus, é um problema do Brasil, é um problema do mundo. A gente enfrenta uma pandemia de violência contra a mulher”, enfatizou a parlamentar em seu discurso.

A partir da assinatura do termo que libera mais de R$ 2,4 milhões em investimentos estaduais, a Sejusc e a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), irão desenvolver diferentes frentes de trabalho em favor da prevenção, enfrentamento e combate à violência contra a mulher.

Entre as medidas previstas estão: proporcionar atendimento da rede a mulheres em situação de violência de todo o estado; apoiar o acesso à educação; capacitação de mulheres quilombolas, indígenas e ribeirinhas para atividades de geração de emprego e renda; e viabilizar o acesso a novas tecnologias de produção rural para mulheres.

Outra iniciativa prevista é a implantação do Observatório Estadual de Violência Baseada em Gênero. O objetivo da nova ferramenta é fornecer dados para a construção de indicadores que permitirão o monitoramento, avaliação e elaboração de políticas e ações de prevenção e combate à violência contra mulher em Manaus e Região Metropolitana.

Fonte: Agência Amazonas

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações por escrito.

As mudanças foram publicadas na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União e incluem, entre outros pontos, três novos incisos no Artigo 19 da lei, que trata das medidas protetivas de urgência.

“As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, diz o texto.

Conforme as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

O texto também diz que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Segundo especialistas, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos, independe da orientação sexual e ocorre quando há qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. E ocorre também nos casos de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado em inquérito policial, remetido ao Ministério Público e julgado nos juizados especializados de violência doméstica contra a Mulher e, nas cidades em que ainda não existem, nas varas criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo marido tentou matá-la duas vezes e que, desde então, passou a se dedicar à causa do combate à violência contra as mulheres.

Fonte: Agência Brasil

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