A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, disse nesta quarta-feira (5), em Brasília, que, caso a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 15 de março, o reajuste dos servidores públicos federais – negociado no ano passado – será pago a partir de 1º de abril.

“A gente já comunicou os servidores e eles vão receber retroativamente assim que a lei for aprovada e sancionada pelo presidente. Se [a votação] for em 10 de março, nossa expectativa é que, se a gente conseguir sancionar até 15 de março, ainda entra na folha de março e, portanto, a gente paga a partir de 1º de abril. Se não for sancionada até meados de março, mas posteriormente, a gente consegue pagar na folha de abril, que é paga efetivamente em maio.”

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministra, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Esther lembrou que, no final do ano passado, a aprovação de diversas medidas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional acabou por inviabilizar a aprovação da LOA no tempo inicialmente previsto – até dezembro. “O Congresso fez um esforço muito grande para aprovar, inclusive, uma emenda constitucional enviada pelo Executivo”, afirmou.

“O Congresso está muito atento a isso. O relator [da LOA], senador Ângelo Coronel (PSD-BA, falou sobre a dificuldade de ser mais rápido do que o prazo que ele propôs e a gente está bastante confiante de que 10 de março seja uma data bem provável mesmo – para aprovação. Portanto, a gente tem chance ainda de pagar a partir de 1º de abril. E os servidores vão receber retroativamente o reajuste de janeiro, fevereiro e março nesse contracheque de março,” explicou a ministra.

Segundo ela, a medida provisória que autorizou o reajuste dos servidores públicos federais está valendo desde 1º de janeiro.

Concurso unificado

Durante o programa da EBC, Esther lembrou que, para que o ministério possa começar a convocar os aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para tomar posse, também é necessário que a LOA seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula. “Se a aprovação for em 10 de março, não interfere no nosso calendário”, garantiu.

Acrescentou que “vamos agora homologar o bloco 8, do nível médio, onde não há nenhum curso de formação. Portanto, a gente está apto a homologar muito em breve. Uma vez homologado, a gente começa a chamar [os aprovados] para tomar posse. Lembrando que o bloco 8 foi muito concorrido – o que mais tinha candidatos concorrendo, uma seleção bem forte. A gente está aguardando esses servidores, que vão começar a ser chamados provavelmente no final de março ou início de abril. É a nossa expectativa.”

“Para os demais blocos, nas áreas onde não há curso de formação, precisamos também da autorização da LOA, mas só teremos o resultado final em 28 de fevereiro, quando a gente termina as três rodadas para o curso de formação”, finalizou a ministra.

Fonte: Agência Brasil

De forma unânime, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiram parecer prévio sugerindo a aprovação com ressalvas, recomendações e determinações sobre a prestação de contas referente ao exercício de 2022 do Governo do Amazonas, de responsabilidade do governador Wilson Lima.

A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (9), durante sessão especial para julgamento das contas de governo, realizada antes da 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Em seu voto condutor, o relator das contas, conselheiro Mario de Mello, destacou a inexistência de fato de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial que pudesse comprometer as contas do governo do estado. O relatório-voto do conselheiro esteve em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), que também recomendou aprovação com ressalvas.

Seguindo o voto-condutor, também votaram pela aprovação com ressalvas os conselheiros Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Josué Cláudio Neto, além do conselheiro-convocado Mário Filho.

Orçamento

Conforme o relator, após a estimativa das receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA), houve atualização da receita para o exercício, com excesso de arrecadação em 2,145%, totalizando as receitas realizadas em R$ 29,3 bilhões. Em relação às despesas, houve economia orçamentária, com superávit em R$ 251,9 milhões, o que representou economia de 9,01% em relação ao exercício de 2021.

No aspecto patrimonial, o governo teve resultado positivo de R$ 3,5 bilhões, conforme apurado nos valores de demonstrações patrimoniais. Com relação aos recursos do Fundeb, às ações de saúde pública e limites com gastos de pessoal, foram cumpridos os dispositivos estabelecidos pelas suas legislações específicas.

Ressalvas

As ressalvas contemplam ações que precisam ser tomadas pelo governo do estado, em exercícios posteriores, para alcançar a realização de políticas públicas para o cumprimento de leis já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para cuidados com acessibilidade para pessoas com deficiências (PcD’s); maiores orçamentos técnicos e de recursos humanos para aspectos ambientais, como combate a queimadas, destinação correta de resíduos sólidos, além de correções a nível de transparência com os gastos públicos.

Próximos passos

Após aprovação do parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de 2022 do governador Wilson Lima, o relatório-voto será encaminhado para os deputados que integram a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para apreciação e julgamento das contas do governo, na função de agente político, por parte dos representantes do Poder Legislativo.

“O Parecer prévio é fundamental e indispensável para que se dê o julgamento das contas do mandatário mais elevado do estado, cuja competência encontra-se reservada à Assembleia Legislativa”, concluiu o conselheiro-relator Mario de Mello.

Fonte: TCE-AM

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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na tarde desta quinta-feira (14/12), em extrapauta da Sessão Extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. Enviada pelo Executivo Municipal, a matéria estima o montante de R$ 9,088 bilhões a serem aplicados em áreas prioritárias durante o próximo ano.

O projeto, enviado à Casa pela Prefeitura de Manaus, recebeu 319 emendas que foram apreciadas pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e que foram debatidas pelos vereadores em blocos, no plenário.

Em seguida, foram votados os pareceres da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo) a 304 emendas impositivas individuais, de bancada e de texto, divididas nos blocos A, B e C.

Após a votação pela aprovação do projeto, a LOA seguiu para a sanção do Executivo Municipal.

“O trabalho é bem árduo. Chegamos cedo todos os dias, e saímos sempre muito tarde. Estávamos debruçados nas emendas e também nas últimas deliberações necessárias pra que nós terminássemos esse ano”, comentou o presidente da Câmara, vereador Caio André (Podemos).

Aplicação de recursos – Dos R$ 9,088 bilhões previstos na LOA 2024, a Prefeitura detalha que R$ 2,347 bilhões deverão ser aplicados em ações e projetos voltados para a área da educação. Este é o maior orçamento do Executivo Municipal e representa mais de 26% do total de recursos previstos.

Já a segunda maior fatia do orçamento municipal do próximo ano é para a área da saúde, com R$ 1,491 bilhão, correspondentes a 16% do orçamento. Em seguida estão os projetos e ações na área do urbanismo, que somam R$ 648 milhões, montante que, segundo o projeto, equivale a 7% do orçamento.

A LOA tem importante papel na promoção da transparência e controle democrático. A Lei prevê a arrecadação e alocação de recursos públicos para atender necessidades específicas da população de Manaus.

PPA – Também na extrapauta da Sessão Extraordinária desta quinta-feira, foi apreciado em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 570/2023, que altera a Lei n. 2.841, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Manaus (PPA), para o período de 2022 a 2025. Aprovado, o projeto seguiu à sanção da Prefeitura de Manaus.

Crédito – Durante Reunião Extraordinária na tarde desta quinta-feira (14/12), os vereadores da 2ª e 3ª Comissões aprovaram os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 652/2023. Com a aprovação das comissões, o texto segue para sanção do Executivo Municipal.

Fonte: CMM

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