A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) divulga, no Dia da Visibilidade Trans, comemorado em 29 de janeiro no Brasil, uma lista de iniciativas parlamentares em favor da população LBGTQIAPN+. O termo transgênero ou trans refere-se a pessoas que não se identificam com o gênero atribuído ao nascimento. Já as travestis vivenciam o papel de gênero feminino, não se identificam com o gênero masculino, mas se reconhecem em uma identidade feminina.

A deputada estadual Joana Darc (UB) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 1.311 de 2023, que institui a Política de Assistência Social voltada à população LGBTQIAPN+ no Estado. A proposta busca garantir acesso universal a direitos básicos como saúde, educação, habitação e renda, além de enfrentar a pobreza e a exclusão histórica sofrida por esse grupo.

De acordo com o texto, a política deverá ser não contributiva (sem exigência de contrapartida financeira) e integrada a outras áreas, como segurança alimentar, cultura e trabalho. O foco é assegurar proteção social, vigilância de situações de vulnerabilidade e defesa institucional para pessoas que se autodeclaram lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não binários.

Joana Darc critica a invisibilidade da população LGBTQIAPN+ nas políticas de assistência social brasileiras, especialmente após a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993.

“O conceito tradicional de família adotado nacionalmente gerou exclusão estrutural dessas pessoas, que enfrentam violações de direitos e falta de representatividade nos serviços socioassistenciais”, afirma.

Prevenção ao suicídio

Já o Projeto de Lei nº 576 de 2024, também da deputada Joana Darc, propõe alterações na Lei nº 4.694, de 9 de novembro de 2018, que instituiu a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio no Amazonas. O projeto visa ampliar as diretrizes dessa semana de conscientização, com um foco especial na população LGBTQIAPN+, grupo frequentemente marginalizado e exposto a riscos acrescidos de violência e problemas de saúde mental.

Dentre as principais mudanças propostas, está a ampliação das diretrizes da Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio. O novo texto prevê a promoção de encontros com especialistas, distribuição de cartilhas informativas e capacitação de servidores para lidar com indivíduos que apresentem sinais de sofrimento psíquico.

A justificativa do projeto destaca a urgência da iniciativa ao apresentar dados alarmantes sobre a violência e o suicídio entre pessoas LGBTQIAPN+.

Em 2022, segundo o Observatório de Mortes Violentas contra LGBTI+, com apoio da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGL), o Brasil registrou 273 mortes violentas dessa população, sendo 30 suicídios.

A exclusão social, a violência e a discriminação tornam-se fatores determinantes que afetam diretamente a saúde mental dessas pessoas.

“O enfrentamento ao suicídio precisa ser feito por meio de políticas públicas sérias, com conscientização e ações que eduquem a sociedade sobre como lidar com essa questão. É imprescindível garantir apoio a grupos vulnerabilizados, como a população LGBTQIAPN+, que enfrenta violência e preconceito diariamente”, afirmou a parlamentar.

TransCidadania

O Projeto de Lei nº 894/2024, que institui o Programa Estadual TransCidadania, também de autoria da deputada, é voltado à promoção de direitos e inclusão social de travestis e transexuais.

De acordo com o texto, o programa deverá ser estruturado em cinco eixos principais: autonomia financeira: cursos profissionalizantes, preparação para o mercado de trabalho e incentivo à economia solidária; combate à discriminação: ações educativas contra preconceito, com garantia do uso do nome social e respeito à identidade de gênero; capacitação de servidores: treinamento de funcionários públicos para atendimento humanizado;  atendimento multidisciplinar: equipes especializadas em saúde mental, jurídica e social e formação cidadã: workshops sobre direitos humanos, participação social e controle de políticas públicas.

O programa deverá ser gerido por um Comitê Intersecretarial, responsável por articular ações entre diferentes áreas do governo, como educação, saúde e assistência social.

O PL cita a Constituição Federal (artigos 1º e 170) e a Constituição do Amazonas (artigo 162) para reforçar o dever do Estado em assegurar “existência digna” e “bem-estar social”. A parlamentar destaca que a exclusão de travestis e transexuais de políticas públicas agrava ciclos de pobreza e violência, além de perpetuar a falta de oportunidades no mercado formal. Dados nacionais mostram que 82% da população trans não completou o ensino médio, e apenas 4% têm emprego com carteira assinada, segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Nome Social

De autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), a Resolução Legislativa nº 734/2019 assegura o direito ao uso do nome social por pessoas travestis e transexuais, na Assembleia Legislativa do Amazonas, nos sistemas de informação, cadastros, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres.

Também de Campelo, a Lei nº 4.946/2019 dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais em todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, que deverão adotá-los, a qualquer tempo, de acordo com seu requerimento e com o disposto na legislação.

O PL nº 317/2021, da ex-deputada Nejmi Aziz e do deputado Sinésio Campos (PT), tornou-se a Lei nº 6176, que instituiu a Semana Estadual da Visibilidade e Promoção de Direitos das Populações LGBTQIA+, no Amazonas.

As ações a serem desenvolvidas devem estar em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; e da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Tendo como autora a deputada Mayra Dias (Avante), a Lei nº 6.526/2023 estabelece a igualdade e oportunidade no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+, com medidas de proteção contra a discriminação.

“A Lei tem por objetivo assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+ no Amazonas, vedando toda forma de discriminação, direta ou indireta, no processo de seleção, admissão, contratação, remuneração, promoção e demissão”, diz a justificativa.

Histórico 

Em 2004, ativistas travestis, transexuais e transgêneros lançaram a primeira campanha nacional contra a transfobia, intitulada “Travesti e Respeito”. A iniciativa contou com o apoio do Departamento de IST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde e foi apresentada no Congresso Nacional, em Brasília.

A campanha teve como principal objetivo sensibilizar educadores e profissionais da saúde, além de promover a visibilidade, o respeito, a cidadania e a autoestima de travestis e transexuais.

Organizada pela Antra, a ação foi idealizada e conduzida por ativistas transexuais e tornou-se um marco na luta pelos direitos da comunidade trans, denunciando a transfobia e reivindicando reconhecimento e respeito.