Por meio de decisão monocrática, a conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins, concedeu prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura de Manaus apresente informações sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) referentes ao exercício de 2023. O prazo se encerra nesta sexta-feira (5).

A medida foi publicada na edição do dia 28 de dezembro do Diário Oficial Eletrônico (DOE), disponível em doe.tce.am.gov.br.

A decisão foi tomada em resposta a uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM), que apontou suspeitas de má-gestão dos recursos do Fundeb pela prefeitura. O MPC, por meio do procurador de contas Ruy Marcelo, alegou que a prefeitura não liberou abono aos servidores da educação neste final de exercício, atribuindo a diminuição de repasses do fundo nacional como motivo.

No entanto, o MPC-AM também apontou que, apesar da diminuição de repasses, a justificativa possivelmente  não seria válida, já que o município de Manaus ainda teria tido sobra de recursos do Fundeb referentes aos exercícios de 2021 e 2022.

Além disso, o órgão ministerial também destacou que ao recorrer a dados que deveriam estar disponíveis no Portal da Transparência municipal, foi constatado que o site em questão está desatualizado desde o ano de 2021, o que representa grave ilicitude por omissão de transparência.

Em sua decisão, a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins destacou os indícios de má-gestão e a obscuridade dos dados referentes ao Fundeb para a concessão do prazo à Prefeitura de Manaus por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Fonte: TCE-AM

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Com apoio do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), o  Ministério Público de Contas (MPC-AM) realiza, nesta sexta-feira (27), a Mesa Redonda “Crise Climática e Prevenção de Desastres no Amazonas”, no auditório do TCE-AM.

O evento tem como objetivo discutir políticas públicas voltadas à defesa civil e prevenção de desastres naturais, em três horas de debate com a participação de diversas autoridades municipais, estaduais, federais e representantes da sociedade civil.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio do link tceam.moodle360.com.br/ead/enrol/index.php?id=783, e o evento é aberto para líderes comunitários, estudantes, servidores públicos e sociedade em geral, além de ter transmissão ao vivo por meio das redes sociais do TCE-AM, como YouTube, Facebook e Instagram, com a participação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Entre os palestrantes confirmados para o evento, que ocorre em meio a recentes casos de alagamentos e desbarrancamentos que deixaram famílias desabrigadas na capital amazonense, estão o secretário-substituto da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Wesley de Almeida Felinto, o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, e o secretário-executivo de Ações da Defesa Civil, Francisco Ferreira Máximo Filho.

A mesa redonda tem como propósito abordar formas de evitar tragédias ocasionadas pelos efeitos da crise climática e discutir o impacto dessas mudanças na região junto aos representantes do poder público.

“Nós, enquanto representantes do poder público, precisamos dar respostas aos cidadãos sobre os perigos que correm e sobre a melhor forma para que esses tipos de tragédias deixem de ocorrer, portanto a roda de conversa servirá justamente para que a sociedade possa ouvir diretamente de seus representantes quais medidas estão sendo tomadas visando a prevenção a desastres e quais melhores métodos de ação durante um evento trágico”, destacou o idealizador do evento, o procurador de contas Ruy Marcelo.

Também estão confirmadas palestras do procurador de contas Ruy Marcelo, idealizador do evento; do prefeito-presidente da Associação dos Municípios do Amazonas, Anderson Souza; do secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Sérgio Fontes, além do defensor público do Amazonas, Rodolfo Pinheiro Bernardo Lobo.

Fonte : TCE / AM

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