O Artigo 2º do Título I – Disposições Preliminares, Capítulo I – Da Sede – já estabelecia que as reuniões plenárias da CMM deveriam ocorrer no Plenário Adriano Jorge, com exceções previstas em casos específicos, como calamidade pública, guerra ou impossibilidade de funcionamento.

Com a proposta de atualização apresentada pela Mesa Diretora, a norma pode passar a disciplinar de forma mais clara e moderna como essas situações excepcionais deverão ser conduzidas, prevendo expressamente a realização de sessões nas modalidades virtual ou híbrida. Essa atualização tem o objetivo de garantir a continuidade dos trabalhos legislativos mesmo diante de eventos que impeçam o funcionamento físico do Plenário, como emergências sanitárias, desastres ou outras situações de força maior.

A CMM ressalta que a realização de sessões híbridas ocorrerá apenas em situações excepcionais, previamente definidas, como nos casos de calamidade pública ou emergência sanitária, a exemplo do que ocorreu durante a pandemia da COVID-19. Não há qualquer previsão de que essas sessões possam ser convocadas de forma aleatória ou por decisão individual da presidência, sendo restritas às hipóteses já estabelecidas no Regimento.

Além disso, o projeto introduz inovações tecnológicas ao formalizar o uso do sistema eletrônico de tramitação de proposições, adequando o Regimento Interno à realidade já vivenciada pela CMM, uma vez que o sistema já vem sendo utilizado para o acompanhamento digital das matérias legislativas. A medida reforça a transparência, a celeridade e a redução de custos administrativos.

Essa parte digital também reduz significativamente o uso de papel, contribuindo para a sustentabilidade institucional e reforçando o alinhamento da Casa às práticas de gestão de qualidade reconhecidas pela certificação da ISO 14001, que valoriza a responsabilidade ambiental.

A modernização contempla também ajustes nos procedimentos das comissões, padronização documental e responsabilidades técnicas na organização de audiências públicas, reforçando a eficiência e a segurança jurídica do processo legislativo.

A Mesa Diretora destaca que o objetivo é aperfeiçoar a gestão interna, tornando o Regimento mais adequado à realidade atual do Poder Legislativo, sem alterar o conteúdo essencial já previsto na Lei Orgânica e nas normas anteriores.

Diretoria de Comunicação da CMM

Nota de Esclarecimento

Recebo com serenidade e respeito a recente decisão da Justiça Eleitoral que determinou a cassação do meu mandato. Essa medida decorre de um processo que apontou uma suposta irregularidade na composição da chapa proporcional do meu partido, o Democracia Cristã (DC), relacionada à cota de gênero.

De forma clara e direta, preciso dizer: não tive qualquer participação ou responsabilidade na escolha, ou no registro da candidatura apontada como irregular. A decisão judicial reconhece que a falha foi do partido, e não de minha parte. Minha candidatura foi legítima, regular e respaldada por milhares de votos conscientes, fruto de um trabalho sério, próximo da população e guiado pelo compromisso com a cidade de Manaus.

Entendo que a Justiça deve agir para preservar a legalidade do processo eleitoral, e por isso respeito a decisão. No entanto, confio plenamente no direito à ampla defesa e à correção de injustiças. Por isso, iremos recorrer da sentença e aguardaremos a análise do recurso pelas Instâncias Superiores.

Sigo de cabeça erguida e com a consciência tranquila. Enquanto aguardo a Justiça analisar os recursos cabíveis, continuarei trabalhando com responsabilidade, dedicação e respeito ao povo de Manaus, como sempre fiz. Não tenho cargo como objetivo, mas sim a missão de servir à população.

Agradeço imensamente o apoio, as mensagens de solidariedade e a confiança de cada eleitor e eleitora que caminham comigo. Essa luta continua — e não é por mim, é por todos que acreditam na boa política, na transparência e no trabalho sério.

Com gratidão e fé,
DEUS NO COMANDO!

ELAN ALENCAR
Vereador Reeleito de Manaus com 8.611 Votos.

Entenda o caso

A ação foi movida pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelos ex-vereadores Glória Carratte (PSB) e Elissandro Bessa, e o vereador Marcelos Serafim, com base na suposta inclusão de uma candidatura feminina fictícia pelo DC, com o único objetivo de cumprir artificialmente a exigência legal de no mínimo 30% de candidaturas de cada gênero, conforme prevê a Lei nº 9.504/1997.

Segundo os autos, Joana Cristina França da Costa teve sua candidatura indeferida por apresentar uma série de irregularidades: não possuía quitação eleitoral, não era filiada ao partido, e não apresentou documentos obrigatórios, como certidões criminais e comprovação de alfabetização.

“Minhas prestações de contas estão todas corretas, foi um suposto erro do partido, tanto que a sentença se refere as condutas do partido. Irei recorrer à decisão”, finalizou Elan.

A área passou por estudo recente de georreferenciamento, após decisão judicial. Edificações nestas áreas potencializam o que está ocorrendo no local: perda da camada vegetal com formação de erosão. Dessa forma, cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SemmasClima) a responsabilidade em manter estas áreas, garantido o que preconiza o Código Municipal de Meio Ambiente.

De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), há uma emenda parlamentar do Senador Eduardo Braga em processo de aprovação pela Caixa Econômica Federal, para a liberação dos recursos e início da obra de contenção no local. Enquanto isso, os estudos hidrográficos realizados indicaram como medida emergencial o desvio da rede de drenagem para minimizar os impactos. As obras serão iniciadas na próxima semana.

Em relação a atuação da Guarda Municipal, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg) esclarece que ocorreu exclusivamente para garantir a segurança dos fiscais da Semmasclima durante a ação. O apoio da Guarda Municipal foi solicitado pela Semmasclima para a atuação realizada no dia 28 de fevereiro, devido ao fato de que moradores relataram que o espaço é frequentemente utilizado por usuários de drogas à noite e como refúgio para suspeitos de roubos. Por essa razão, duas viaturas da Guarda Municipal acompanharam a equipe de fiscalização para garantir a integridade física dos servidores e da comunidade presente.

É importante destacar que não houve qualquer tipo de coação ou entrega de notificação ao proprietário do local. No momento da ação, o proprietário sequer estava presente, e as imagens registradas no local comprovam que nenhuma notificação foi emitida no dia 28 de fevereiro. O auto de notificação foi formalizado apenas no dia 6 de março, ou seja, dias após a presença da Guarda Municipal na área.

Diante disso, a informação de que agentes da Guarda Municipal coagiram um morador e entregaram uma notificação na frente dos fiscais não corresponde aos fatos.

A Prefeitura de Manaus reafirma seu compromisso com a legalidade e respeito à população, e repudia qualquer tentativa de distorção dos acontecimentos, e está comprometida com o combate a desinformação.

Texto – Divulgação / SemmasClima, Seminf e Semseg

Publicado em – https://www.manaus.am.gov.br/noticia/nota/nota-de-esclarecimento-32/

A gestão municipal esclarece ainda que o prefeito está em uma viagem agendada, de caráter pessoal, custeada de forma particular e o seu afastamento das atividades institucionais seguiu o rito legal e oficial, por meio do ofício no 279/2025, encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM) no último dia 27/2.

Dessa forma, as funções administrativas da prefeitura ficaram sob a responsabilidade do prefeito em exercício, sem interrupção das atividades. O vereador Jander Lobato, naquele momento presidente interino da CMM, assumiu a função de prefeito em exercício no período do final de semana, entre o dia 28/2 e o dia 2/3. E desde o último dia 3, o vice-prefeito Renato Junior está como chefe do Executivo municipal, seguindo assim até o próximo dia 7/3.

Texto – Divulgação/Semcom
Publicado em – https://www.manaus.am.gov.br/noticia/nota/nota-de-esclarecimento-29/