Juiz Federal Ricardo Augusto de Sales decide que Ordem deve protocolar documentação, mas sem obrigatoriedade de deferir inscrição de Flávio Antony Filho

O Juiz Federal Ricardo Augusto de Sales, da 3ª Vara Federal do Amazonas, indeferiu o pedido liminar apresentado pelo advogado e ex-secretário da Casa Civil do Governo do Estado, Flávio Antony Filho, que solicitava à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) o deferimento imediato de sua inscrição no processo de escolha do representante da advocacia para o Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Na decisão, o magistrado determinou apenas que a OAB-AM receba e protocole a documentação apresentada pelo candidato, sem que isso implique deferimento ou indeferimento da inscrição. Segundo ele, o recebimento dos documentos está amparado pelo direito constitucional de petição, não havendo impedimento legal para o protocolo.

A decisão, no entanto, não assegura a participação efetiva de Flávio Antony Filho no pleito e pode impactar o cronograma eleitoral da OAB-AM, cujo prazo de inscrições se encerra na próxima sexta-feira (31), com eleição prevista para 19 de dezembro de 2025.

Flávio Antony Filho ingressou com a ação judicial na segunda-feira (27), após a OAB-AM estabelecer que apenas advogados com exercício ininterrupto da profissão nos últimos dez anos poderiam participar do processo, conforme regra aprovada neste ano.

Com a decisão judicial, a OAB-AM deverá protocolar a documentação do candidato, estando suspensa a apreciação do pedido, seja para deferir, seja para indeferir o pedido.

Texto e Foto: Divulgação

Manaus (AM) – Em uma decisão histórica, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) aprovou, na noite desta terça-feira (30/9), a resolução que regulamenta o processo de escolha da lista sêxtupla para o Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

A principal mudança estabelece que os candidatos deverão comprovar o exercício ininterrupto da advocacia nos últimos 10 anos. A exigência, aprovada com 75% dos votos, tem o objetivo de valorizar profissionais que atuam de forma efetiva e reafirma a competência da OAB-AM em definir o conceito de exercício da advocacia. Com isso, ficam afastados da disputa eventuais candidatos que tenham ocupado cargos incompatíveis com a prática profissional nesse período.

Além dessa inovação, a medida inédita confirma a Portaria nº 367/2025, publicada no último dia 04/09, que estabeleceu a obrigatoriedade da paridade de gênero no processo. Pela primeira vez na história da Seccional, a lista a ser encaminhada ao TJAM contará obrigatoriamente com três advogadas e três advogados.

O presidente da OAB-AM, Jean Cleuter, ressaltou a importância do avanço.

“A paridade de gênero na lista do Quinto Constitucional não é apenas uma conquista para a advocacia, mas para toda a sociedade, porque fortalece a democracia, a representatividade e a Justiça”.

Como funciona a eleição do Quinto Constitucional (OAB-AM)

Vacância declarada: o processo inicia quando o TJAM comunica oficialmente a abertura de vaga.

Grupo de trabalho: a OAB-AM cria comissão para elaborar o provimento que assegura a paridade de gênero.

Provimento de convocação: a Ordem tem até 30 dias para publicar o edital chamando interessados.

Habilitação dos candidatos: advogados e advogadas apresentam inscrição.

Eleições na OAB-AM: advogados(as) adimplentes podem votar, escolhendo até 3 homens e 3 mulheres.

Lista sêxtupla: composta obrigatoriamente por 3 mulheres e 3 homens, é encaminhada ao TJAM.

Seleção pelo TJAM: os desembargadores reduzem a lista a três nomes.

Escolha final: o governador do Amazonas nomeia o novo desembargador ou desembargadora.

Texto e Fotos: Divulgação/OAB-AM

MANAUS – O advogado Marco Aurélio Choy foi um dos homenageados, nesta terça-feira (12/8), durante sessão especial em alusão ao ‘Dia do Advogado’, celebrado em 11 de agosto, realizada no plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

A solenidade foi proposta pelos deputados estaduais Roberto Cidade, Sinésio Campos, Daniel Almeida e Alessandra Campêlo, reunindo autoridades, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), familiares, colegas de profissão e convidados.

O evento reconheceu a trajetória de profissionais que se destacam pelo compromisso com a justiça, a ética e a defesa dos direitos fundamentais. Representando a Prefeitura de Manaus na mesa de autoridades, o advogado Choy, que presidiu a OAB-AM por dois mandatos e é reconhecido nacionalmente por sua atuação em prol do fortalecimento da advocacia recebeu o certificado comemorativo das mãos do deputado Sinésio Campos.

“Considero esta data o Dia da Advocacia, pois abrange advogados e advogadas. Receber essa homenagem dos representantes do povo é, para mim, motivo de grande honra, porque significa que o próprio povo amazonense reconhece e valoriza a advocacia do nosso estado. Hoje, represento aqui quase 21 mil advogados do Amazonas, que exercem a advocacia de verdade e a única profissão privada mencionada na Constituição Federal”, destacou Choy.

Ao longo da cerimônia, parlamentares e autoridades ressaltaram o papel fundamental da advocacia na consolidação do Estado Democrático de Direito e na promoção da cidadania.

Trajetória na advocacia

Marco Aurélio Choy construiu uma carreira marcada pelo compromisso com o fortalecimento institucional da advocacia amazonense. Advogado militante há mais de duas décadas, presidiu a OAB-AM por dois mandatos consecutivos, período em que liderou importantes avanços em defesa das prerrogativas profissionais, da valorização da classe e da ampliação do acesso à Justiça.

Sob sua gestão, consolidou o conceito de uma OAB de portas abertas, aproximando a instituição da categoria e da sociedade, com diálogo permanente e serviços acessíveis aos advogados. Também promoveu ações de capacitação, modernização administrativa e fortalecimento dos canais de comunicação, consolidando-se como uma das principais vozes da advocacia no estado e no cenário nacional.

Texto: Divulgação
Fotos: Ney Xavier

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) oficializou, nesta sexta-feira (13 de junho), a inclusão de representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) na Comissão Especial responsável pela realização do novo concurso público para o cargo efetivo de Procurador 3ª Classe da Casa Legislativa.

A medida foi publicada no diário oficial da Casa Legislativa, atende à recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), e reforça o compromisso da Câmara com a transparência e a lisura de todo o certame.

Com a inclusão, passam a integrar a Comissão os advogados Gabriella Gomes Soares, como membro titular, e Omara de Oliveira Gusmão, como suplente. Os representantes da OAB atuarão com total independência e direito a voto nas deliberações referentes exclusivamente ao concurso para Procurador 3ª Classe.

O presidente da CMM, David Reis (Avante), destacou a importância da participação da OAB-AM no processo.

“A inclusão da OAB-AM na comissão do concurso é uma medida que fortalece a credibilidade e a legalidade do certame. Nosso compromisso é com um processo técnico, justo e que valorize a meritocracia no ingresso ao serviço público”, disse o presidente.

A Comissão foi instituída como parte dos esforços do Legislativo para atender à necessidade de provimento de cargos efetivos, apontada em estudo técnico preliminar.

Fotos: Cleuton Silva e Arquivo/Dicom

A Prefeitura de Manaus, por meio do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), participará, no dia 1º de março, da 2ª Expo Mulher, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), evento dedicado ao empoderamento feminino, para oferecer serviços de atendimento ao consumidor. O evento, que tem como tema “Mulher na Amazônia: Protagonismo e Superação”, acontecerá das 9h às 21h, no Centro de Convenções Vasco Vasques, localizado na avenida Constantino Nery, nº 5.001, bairro Flores.

A iniciativa representa mais um passo na promoção da equidade e na garantia dos direitos fundamentais das mulheres, enquanto consumidoras, e da sociedade em geral. “A presença do Procon Manaus na 2ª Expo Mulher reforça o compromisso da Prefeitura de Manaus em estar próxima da população, oferecendo suporte e proteção aos consumidores, especialmente às mulheres, que muitas vezes são alvo de práticas abusivas no mercado”, destaca a presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu.

O evento contará com mais de cem expositores, além de uma série de serviços gratuitos, proporcionando bem-estar, acesso e empoderamento feminino, fortalecendo, assim, a importância da mulher na sociedade.

Com o intuito de promover a defesa dos direitos dos consumidores, o Procon estará disponível para orientações, esclarecimentos e registros de reclamações e denúncias para o público em geral. Além do atendimento presencial, o Procon Manaus também disponibilizará materiais informativos e orientações sobre os direitos do consumidor.

Fonte: Prefeitura de Manaus

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Manaus (AM) – A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas, por meio da Comissão de Direito Digital, Startups e Inovação, em parceria com o órgão de tecnologia do Governo do Amazonas (Prodam) e Associação Amazonense dos Profissionais de Tecnologia da Informação (Aatec), promove, entre os dias 07 a 11 de novembro, a 13ª edição da Semana da Qualidade e Segurança da Informação (SQSI). A abertura do evento acontecerá no auditório Rubi, da sede da OAB-AM, localizado na Av. Humberto Calderaro, bairro Adrianópolis, a partir das 13h.

O encontro é gratuito e também recebe o apoio de patrocinadores do mercado de TI. Os ingressos podem ser adquiridos por meio da plataforma Sympla: https://abre.ai/sqsi2022. A inscrição é necessária somente para o primeiro dia do evento e para os interessados em participar do workshop online: “Identidades e Acesso Seguros”, que será realizado no segundo dia do encontro.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Digital, Startups e Inovação, Aldo Evangelista, a ideia do evento é estimular e debater a segurança da informação na sociedade.

“A Semana de Qualidade e Segurança da Informação 2022 visa discutir a preocupação que as pessoas precisam ter com a segurança da informação em geral, no uso das tecnologias de forma simplista no dia a dia”, disse Evangelista.

Com o tema “Estratégias de Segurança e Qualidade contra ameaças cibernéticas”, o encontro também tem o objetivo de difundir conhecimentos sobre boas práticas de qualidade, nos termos NBR ISO 9001, norma que visa assegurar maior qualidade na entrega de produtos ou serviços, tendo como foco a gestão estratégica da empresa. Além disso, também será discutido no evento sobre a segurança da informação a entes pertencentes à administração pública.

Programação

No dia 8 de novembro, o evento também será presencial, na Sala de Treinamento Térreo Prodam. Já nos dias 9 a 11, será realizado de forma online, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Confira a programação completa no link: https://abre.ai/programacaosqsi ou nas redes sociais do Prodam.

Fonte: Site OAB

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