O objetivo é levantar o perfil socioeconômico, para definir prioridades e tipos de soluções de moradia

O Governo do Amazonas está realizando a atualização do cadastro socioeconômico das famílias da antiga ocupação do Monte Horebe, na zona norte de Manaus. O objetivo é confirmar os dados registrados, em 2020, à Superintendência de Habitação (Suhab) e migrar para a base do Programa Amazonas Meu Lar, através de pré-cadastro para definição das soluções de moradia mais adequadas, conforme o perfil.

As famílias já recebem auxílio-aluguel do Governo do Estado, no valor de R$ 600 mensais. O benefício começou a ser pago após a reintegração de posse da área. Agora, o objetivo, explica o secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Marcellus Campêlo, é garantir uma solução de moradia definitiva, que atenda ao perfil de cada uma família.

O processo de atualização cadastral está sendo realizado na sede da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), órgão da Sedurb, onde foi montado um Plantão Social, para receber as famílias. O secretário Marcellus Campêlo conversou com elas, nesta terça-feira (11/02), no auditório, para tirar dúvidas e explicar o andamento do processo.

“Recebemos a incumbência do governador Wilson Lima de encontrar soluções de moradia que se adequem a essas famílias e que estejam de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Estado. Estamos fazendo isso de uma forma responsável, para que se sintam acolhidas e possam visualizar, em curto e médio prazos, a solução definitiva para elas”, destacou Marcellus Campêlo.

O trabalho de apoio e suporte às famílias está sendo feito pela UGPE, em conjunto com as secretarias de Estado de Assistência Social (Seas) e de Justiça Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Defensoria Pública (DPE), por meio do Núcleo de Moradia e Atendimento Fundiário (Numaf).

Para Talita da Silva, 38 anos, que morava na antiga ocupação de Monte Horebe e, atualmente, recebe o auxílio-aluguel do Governo do Estado, a confiança e a expectativa em relação à moradia são grandes. “Eu me sinto mais tranquila, tanto para mim quanto para minha filha. Estamos morando de aluguel e, como qualquer ser humano, desejamos ter um cantinho só nosso. Estamos esperançosas por melhorias, pois sabemos que seremos encaminhadas para uma solução de moradia”, relata.

O processo de levantamento cadastral das famílias iniciou no dia 3 de fevereiro e segue até sexta-feira (14/02). O pré-cadastro no programa é feito no site www.amazonasmeular.am.gov.br e via aplicativo SASI, com o suporte das equipes do Plantão Social, que estão a postos para atendimento presencial a quem deseja tirar dúvidas. Até o momento, 1.092 famílias já realizaram o pré-cadastro no Programa Amazonas Meu Lar.

Texto e Foto: Tiago Corrêa/UGPE

O Tribunal de Justiça manteve, esta semana, sentença da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual que havia condenado a ex-empresa administradora da unidade prisional do Puraquequara a ressarcir o Estado do Amazonas pelos prejuízos ocasionados pela rebelião em 2017. A empresa deixou de prestar serviço ao estado após o ocorrido.

Em 2019 a fazenda pública foi condenada a indenizar o dano moral sofrido pela família de um custodiado, vítima da rebelião. Diante de graves falhas da empresa na execução do serviço contratado, apuradas em sindicância e processo administrativo, a Procuradoria Geral do Estado ajuizou uma ação regressiva, em 2021, cobrando o valor da ação paga à pela família do detento.

O Tribunal entendeu que “nos termos do contrato e conforme os documentos apresentados, ficou demonstrado que a apelante possuía o dever específico de fiscalizar a entrada de objetos pérfuro-cortantes, cuja omissão resultou no ato ilícito dentro da unidade prisional. Configuram-se, portanto, os requisitos de responsabilidade objetiva – dano, nexo causal e omissão na fiscalização – , autorizando o direito de regresso do Estado.”

O precedente é de extrema importância, porque a decisão deste julgamento e as razões de decidir constantes no voto do Desembargador Relator deverão refletir diretamente sobre várias ações regressivas contra a administradora prisional, já ajuizadas pela PGE/AM, que aguardam julgamento.

A decisão também abre caminho para o julgamento positivo de diversas outras ações, relacionadas a outros temas como erro médico e violência obstétrica, ajuizadas pelo Núcleo de Ações Regressivas da Procuradoria Judicial Comum da PGE/AM.

Fonte: PGE

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A primeira audiência realizada pela Câmara de Mediação e Conciliação (CMC) da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) do Governo do Amazonas teve seis dos sete casos solucionados nesta terça-feira (06/08). A CMC foi criada em abril deste ano, para resolver de forma administrativa questões que poderiam gerar conflitos ou judicialização. O formato adotado prioriza o diálogo e a transparência nas ações.
O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, destaca que a criação da CMC reforça os sistemas de compliance já adotados pela UGPE e as políticas de salvaguarda na área social, previstas nos projetos executados em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), órgão financiador do Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+) e do Programa de Saneamento Integrado (Prosai).
O defensor público Thiago Rosas, coordenador do Núcleo de Moradia e Assuntos Fundiários da Defensoria Pública do Estado (DPE), considerou muito positiva a primeira audiência. “Nós avaliamos como um sucesso a estreia da Câmara de Mediação e Conciliação da UGPE. Fizemos vários acordos hoje e vamos seguir no mesmo caminho para as demais sessões. Esse instrumento evita judicializações e demora na resolução dos conflitos e entrega uma satisfação aos usuários dos órgãos envolvidos”, ressaltou.
Na avaliação do procurador do Estado do Amazonas, Ernesto Gomes Esteves Neto, o início dos trabalhos da CMC também foi um sucesso. “A câmara estreou com muita efetividade, com muita atenção e inclinação para solução de conflitos, por parte de todos os envolvidos, tanto dos órgãos quanto dos próprios assistidos, que foram muito abertos a esse diálogo, foram muito receptivos às propostas formuladas”, afirmou.
A primeira audiência foi realizada com sete beneficiários do Prosamin+, que foram reassentados da comunidade da Sharp, na zona leste de Manaus.
O engenheiro civil Petrônio Gato, da Área Social da UGPE, reforçou que as audiências irão continuar à medida que as obras do Prosamin+ forem avançando, para atender questões relacionadas ao programa. “A maioria dos nossos casos, hoje, culminou em acordos administrativos”, disse.
Para a beneficiária Rosiane dos Santos, o resultado foi melhor do que ela esperava. O recurso, afirma, vai ser utilizado para a construção de uma nova casa em lugar seguro para morar com os filhos e trabalhar.
“Eu nunca vou esquecer esse momento tão especial. Agora, eu vou construir num lugarzinho que eu comprei e melhorar o meu empreendimento, porque eu tinha um sonho de melhorar e não tinha condição. Vai ser só coisas boas, um novo tempo, uma nova história”, comemorou.

Composição
Na composição permanente da CMC estão UGPE, Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Defensoria Pública. Outros membros da sociedade civil, administração pública federal, estadual e municipal podem ser convocados conforme a natureza da questão.

Fonte: UGPE

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