O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18/12), o Projeto de Resolução 51/2024, referente à contratação de operação de crédito externo no valor de U$ 70 milhões, a ser firmado entre o Governo do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O financiamento é para a implantação do Programa de Saneamento Integrado (Prosai) de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus).

Os recursos para o Prosai Parintins somam U$ 87,5 milhões, incluindo a contrapartida estadual de U$ 17,5 milhões. O programa, sob execução da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), órgão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), tem como objetivo promover a requalificação urbanística no entorno da Lagoa da Francesa, abrangendo os bairros Castanheiras, Francesa, Palmares, Santa Clara e Santa Rita de Cássia.

O governador Wilson Lima agradeceu aos senadores e ressaltou que as obras do novo sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Prosai Parintins já iniciaram com os recursos de contrapartida do Estado.

“É o maior investimento já feito no interior do Amazonas. Esse recurso aprovado será fundamental para darmos continuidade ao Prosai no município de Parintins, resolvendo problemas históricos do município, como a questão da água, e acima de tudo, dando mais dignidade aos moradores”, afirmou Wilson Lima.

A operação de crédito será feita com aval e garantia da República Federativa do Brasil, que já havia aprovado o financiamento a ser pago com recursos da fonte estadual. De acordo com o secretário Sedurb, Marcellus Campêlo, o Senado foi a última instância de aprovação, antes da assinatura do contrato com o BID.

“Estamos muito felizes com mais essa vitória na tramitação que iniciou, em 2022, com a aprovação da Carta Consulta pela Cofiex, depois Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) e outros órgãos federais, incluindo a Presidência da República. Agora, podemos assinar o contrato com o banco e iniciar as obras de requalificação urbanística, habitação e reflorestamento”, ressaltou o secretário.

O relatório do Senado informa que a Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao Governo do Amazonas, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, haja vista que o Estado cumpre os requisitos legais para ambos.

Ainda de acordo com o parecer, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação, destacando estar amplamente evidenciada não só a importância do empréstimo, como a sua extrema relevância, uma vez que o projeto trará enormes ganhos ao estado. O texto teve relatoria do senador Omar Aziz.

O pedido de operação de crédito internacional chega ao Senado após cumprir percurso que envolveu, dentre outras fases, a concordância do BID, a aprovação da carta consulta na Comissão de Financiamento Externo (Cofiex) do Ministério da Economia, autorização da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), da Secretaria do Tesouro Nacional, que atestou a saúde financeira do Estado para contrair empréstimo, tramitação na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a anuência da Presidência da República.

Programa em andamento

Enquanto seguia com os trâmites burocráticos para a assinatura do contrato de empréstimo, o governador Wilson Lima autorizou o início das obras de água e esgoto, com recursos da contrapartida do Estado. O novo sistema vai atender toda a população da sede do município com água tratada e implantar coleta e tratamento de esgoto para até 25% da cidade.

Além das obras de saneamento básico, serão reassentadas 832 famílias, cerca 4,1 mil pessoas que vivem em áreas de risco de alagamento, em 504 unidades habitacionais ou outras soluções de moradia de acordo com o perfil dos beneficiários.

As obras incluem ainda a construção de um novo mercado, parques urbanos, praças, ciclovias, playgrounds, quadras poliesportivas, quiosques, um Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e o Centro de Qualificação da Mulher Parintinense.

Fonte: UGPE

Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19.

Chamado de Transações por Adesão, o programa permitirá o parcelamento da dívida em até 145 meses. Na transação tributária, o tamanho do desconto é determinado conforme a capacidade de pagamento do devedor. Quem tiver menor capacidade de pagamento terá os maiores descontos.

Os editais estão divididos nas seguintes categorias: dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais. Segundo a PGFN, o governo espera recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão.

O devedor pode fazer simulações e pedir a adesão ao programa na página Regularize, portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN. O próprio sistema avalia a capacidade de pagamento e renegocia o débito, definindo o valor das parcelas e os descontos definitivos.

Limites

Apenas débitos de até R$ 45 milhões poderão ser refinanciados. O valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.

Os descontos não incidirão sobre o valor principal da dívida, apenas sobre juros, encargos e multas. A exceção será para os microempreendedores individuais, que poderão ter até 50% de desconto sobre a dívida global (valor principal mais juros, multas e encargos).

As negociações abrangem apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando a PGFN passa a cobrar a dívida na Justiça. Os débitos com a Receita Federal são objeto de outra renegociação, aberta na última sexta-feira (5). Dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também estão fora do parcelamento especial.

Fonte: Agência Brasil

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