Após mais de três décadas, a administração pública municipal tem uma conquista histórica: a regularização do registro imobiliário do terreno onde funciona todo o complexo da Prefeitura de Manaus, no bairro Compensa, zona Oeste da capital. A segurança jurídica ao patrimônio público é fruto da atuação técnica e estratégica da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

“A regularização do imóvel representa um marco para o município, pois consolida juridicamente uma área essencial para o funcionamento da administração pública, permitindo maior segurança patrimonial, planejamento de longo prazo e viabilização de investimentos em melhorias estruturais”, destacou o procurador-geral do município, Rafael Bertazzo.

Com o registro definitivamente regularizado, o município passa a contar com mais transparência, legalidade e eficiência na gestão de seus bens.

Feira

Na mesma linha de atuação, a PGM também protagonizou outra iniciativa de relevância social e institucional: a regularização da feira da Betânia, na zona Sul. Pela primeira vez, o município realizou a regularização de uma feira municipal, por meio de usucapião extrajudicial, em um processo proposto pelo próprio poder público.

A medida garante segurança jurídica aos permissionários, fortalece a organização do espaço público e cria condições concretas para novos investimentos e melhorias estruturais, beneficiando diretamente comerciantes, consumidores e a economia local.

“Essas ações reafirmam o papel da PGM como órgão essencial não apenas na defesa judicial do município, mas também na construção de soluções jurídicas inovadoras, capazes de enfrentar passivos históricos e promover o desenvolvimento urbano de forma planejada, responsável e sustentável. A regularização fundiária, nesse contexto, consolida-se como uma ferramenta estratégica para fortalecer a gestão pública, proteger o patrimônio municipal e assegurar mais qualidade de vida à população”, ressaltou Bertazzo.

— — —

Texto – Divulgação/PGM

Fotos – Arquivo/Semcom

O vice-prefeito de Manaus, Renato Junior, realizou, nesta quinta-feira, 4/12, a entrega da Medalha do Mérito da Procuradoria-Geral do Município (PGM) 2025, durante solenidade realizada no auditório Isabel Victória de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro, na sede da prefeitura, localizada na avenida Brasil, bairro Compensa, zona Oeste da capital. A honraria foi concedida a autoridades e personalidades do meio jurídico que contribuem de forma relevante para o fortalecimento da advocacia pública municipal.

Criada em 2023, a medalha reconhece autoridades, acadêmicos e representantes de instituições que se destacam pela atuação em defesa da Justiça e pelo fortalecimento das instituições públicas do município.

Na ocasião, o vice-prefeito Renato Junior, destacou a importância do reconhecimento institucional às personalidades que prestam serviços relevantes à sociedade manauara.

“Hoje é um dia muito especial, em que a Prefeitura de Manaus presta uma justa homenagem a profissionais e instituições que contribuem diretamente para o fortalecimento da Justiça e para o desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou.

O procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, ressaltou que a outorga da medalha simboliza o reconhecimento pelo apoio e pelo trabalho conjunto em prol da sociedade. “A cerimônia de entrega da Medalha do Mérito da PGM representa o agradecimento institucional àqueles que fortalecem as ações desenvolvidas pela procuradoria-geral em benefício da população manauara”, destacou.

Entre os agraciados da edição de 2025 estiveram representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), e de diversas instituições, evidenciando o caráter plural e institucional da homenagem.

Um dos homenageados, o coronel da Polícia Militar do Amazonas, Thiago Balbi Souza, ressaltou a relevância da honraria. “Eu me sinto muito honrado com esse reconhecimento e seguimos à disposição para contribuir cada vez mais com a sociedade”, afirmou.

Também receberam a Medalha do Mérito da PGM o desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas; a juíza Etelvina Lobo Braga; o conselheiro do TCE-AM, Érico Xavier Desterro e Silva; o procurador do Estado Geraldo Uchôa Amorim; e o procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, Ulisses Schwarz Viana.

A solenidade ainda homenageou representantes da administração municipal, como o secretário Célio Bernardo Guedes, além da subprocuradora-geral do Município, Carmen Rosa Soeiro Abreu dos Santos, e dos procuradores José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior e David Matalon Neto, bem como a major Clésia Franciane, da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

A entrega da Medalha do Mérito da PGM reforça o compromisso da Procuradoria-Geral do Município com a valorização da advocacia pública e o reconhecimento de trajetórias que contribuem para o desenvolvimento da cidade de Manaus.

—- —- —-
Texto – Deborah Azevedo /Semcom
Fotos – Clóvis Miranda / Semcom

Levantamento da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) mostra que Manaus teve, no primeiro semestre de 2025, o maior crescimento entre as capitais do Brasil em arrecadação do Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU) inscrito na dívida ativa do município. O resultado comprova a eficiência da atuação estratégica da Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), para facilitar a quitação de inadimplência com medidas inovadoras.

De acordo com o ranking, o crescimento da arrecadação em Manaus é de 30,5%, superando capitais como Florianópolis-SC (20,6%) e Recife-PE (6,9%). Ainda conforme o estudo, a maioria das capitais do país registrou queda na arrecadação do IPTU inscrito na dívida ativa, no primeiro semestre de 2025, o que torna o resultado de Manaus ainda mais significante.

Para o procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa da PGM, David Matalon, o sucesso na arrecadação da dívida ativa é fruto de um conjunto de medidas que vêm sendo implementadas pela PGM e dão fôlego financeiro para o município seguir investindo na melhoria da qualidade de vida da população.

“Manaus não apenas fortaleceu sua arrecadação, mas também garantiu mais recursos para investir em saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos que chegam ao dia a dia da população”, destacou Matalon.

Entre as medidas adotadas pela PGM estão o desenvolvimento e implementação do programa de transação tributária “Dívida Zero”, com condições flexíveis e versáteis, oferecendo oportunidade de adesão 100% digital e on-line. A PGM também implementou a cobrança adaptada ao perfil da dívida e do devedor, com uso de ferramentas de notificação do contribuinte, protesto consistente, além da previsão de outros instrumentos aptos a compelir o pagamento, como a averbação pré-executória, a negativação e o registro no Cadin.

Destaca-se também a celebração de parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para baixa de execuções fiscais de baixo valor, com retorno desses créditos para a cobrança administrativa extrajudicial. Só em 2025, essa cooperação entre as instituições implicou na baixa de aproximadamente 200 mil processos desse tipo.

O desempenho coloca Manaus em posição de destaque entre as capitais brasileiras, mostrando que inovação, responsabilidade fiscal e diálogo com o contribuinte são o caminho para uma cidade mais justa e eficiente.

Texto – Divulgação / PGM
Fotos – Arquivo / Semcom e Divulgação / PGM

A Procuradoria-Geral do Município de Manaus (PGM) divulgou o edital do 3º Exame de Seleção do Programa de Residência Jurídica (PRJ). O processo oferece 40 vagas, sendo 2 destinadas a Pessoas com Deficiência (PcDs), além de cadastro de reserva, com previsão de prova para o dia 20 de julho.

O programa é voltado a advogados, bacharéis em Direito e estudantes finalistas do curso, e tem como objetivo proporcionar formação prática e teórica na área da Advocacia Pública. Os residentes atuarão sob supervisão de procuradores do Município, em regime de treinamento em serviço. A bolsa-auxílio é de R$ 2.500 e a carga horária mínima semanal é de 20 horas.

As inscrições acontecem de 26 de maio a 26 de junho, exclusivamente por meio do formulário disponível no site da PGM. A taxa é de R$ 125, e candidatos em situação de vulnerabilidade poderão solicitar isenção entre os dias 26 e 30 de maio, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

O exame será composto por prova objetiva (com questões de Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil) e prova discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório. Para aprovação, o candidato deve atingir no mínimo 60 pontos na média final e nota mínima individual em cada etapa.

O PRJ tem duração mínima de um ano, podendo ser prorrogado por até três anos, e ao final, o aluno-residente poderá receber certificação da PGM, caso cumpra os requisitos de frequência e desempenho.

O edital completo e o link para inscrição estão disponíveis no site oficial da PGM: http://pgm.manaus.am.gov.br.

Texto – Divulgação/PGM
Foto – Arquivo/Semcom

Nos 100 primeiros dias da segunda gestão do prefeito David Almeida, Manaus modernizou a administração municipal, promoveu ainda mais transparência e valorizou os servidores. Entre os marcos estão o lançamento do aplicativo “Manaus Atende Digital” e do “Alvará da Construção Civil Mais Fácil”, que facilitam o acesso da população aos serviços públicos e também a recomposição salarial e a unificação das datas-bases das categorias da administração direta e indireta.

“A excelência administrativa é uma busca constante da nossa gestão. Queremos que o cidadão tenha mais agilidade e praticidade ao acessar os serviços da prefeitura, para isso buscamos criar novas plataformas e serviços on-line, para que Manaus se torne verdadeiramente uma cidade digital”, afirmou o prefeito David Almeida.

O aplicativo “Manaus Atende Digital” foi idealizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Inovação (Semef) com uma nova ferramenta permitindo à população acesso a serviços públicos na palma de sua mão, especialmente em dois serviços essenciais: pagamento de tributos municipais e a adesão ao IPTU Digital, com o segundo oferecendo desconto de 2% na fatura.

Com o IPTU Digital, a emissão de carnês será reduzida, com o aplicativo sendo uma iniciativa sustentável. “Estamos saindo da era analógica e entrando na era digital, promovendo não apenas uma revolução tecnológica, mas também ambiental, ao reduzir significativamente o uso de papel”, destacou o secretário da Semef, Clécio Freire.

O “Alvará de Construção Mais Fácil”, sistema inovador desenvolvido pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), moderniza o processo de licenciamento urbano na cidade. O sistema é inteiramente digital e autodeclaratório, oferecendo taxas reduzidas e emissão em até duas horas, para construções de baixo impacto.  O novo processo impacta diretamente 52% dos processos que tramitam no Implurb, atualmente, que levam até 23 dias para serem aprovados.

O diretor-presidente do Implurb, Carlos Valente, destaca que já está em planejamento a ampliação do sistema. “Com o Alvará de Construção Mais Fácil, obras de até 750 metros quadrados terão agilidade e menos burocracia. E tem mais: já estamos trabalhando para expandir este sistema para todas as obras e empreendimentos de Manaus”, afirmou.

Reajuste salarial

Servidores sob Regime de Direito Administrativo (RDA), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e órgãos como a Controladoria-Geral do Município (CGM), o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Manaus Previdência e a Semef receberam nestes 100 primeiros dias da segunda gestão David Almeida a recomposição salarial e a unificação das datas-bases das categorias da administração direta e indireta.

Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Marcos Rotta, a unificação das datas-bases traz mais eficiência ao processo de reajuste salarial dos servidores. “Hoje, praticamente cada secretaria tem seu próprio calendário, o que gera discussões frequentes ao longo do ano. Agora, com a padronização, teremos uma única negociação geral, o que otimiza os trâmites administrativos e reduz a burocracia. Apenas os servidores da Semsa (Secretaria Municipal de Saúde) e da Semed (Secretaria Municipal de Educação) terão um calendário diferenciado, com a recomposição prevista para junho”, explicou Rotta.

Nova sede da Ageman e UGPM Energia

Outra ação de valorização dos servidores é a entrega da nova sede da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) em um prédio na avenida Cosme Ferreira, bairro Aleixo, zona Centro-Sul, com área construída de 854,53 metros quadrados. A mudança representa um avanço para o funcionamento das instituições, garantindo um espaço mais moderno, seguro e integrado para os servidores.

“Essa nova estrutura fortalece ainda mais nosso trabalho, garantindo que possamos atuar com mais eficiência e assegurar que as empresas cumpram suas responsabilidades com a população”, explicou o diretor-presidente da Ageman, Elson Ferreira.

Estas inovações reforçam o compromisso da Prefeitura de Manaus com a modernização dos serviços públicos, oferecendo mais praticidade aos cidadãos e consolidando Manaus como uma cidade cada vez mais digital e conectada.

— — –
Texto – Divulgação / Semcom
Fotos – Arquivo / Semcom

A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), firmou, nesta segunda-feira, 8/4, um acordo administrativo junto ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM), no qual estende o prazo de serviços do atual aterro controlado até 2028. A decisão garante que a gestão municipal possa realizar uma adequação no espaço atual e já inicie os estudos visando encontrar uma área na cidade de Manaus onde será instalado o novo aterro sanitário.

O Procurador-Geral do Município, Rafael Bertazzo explicou que a prefeitura se comprometeu a apresentar, até dezembro deste ano, uma atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos na cidade, por meio da reutilização e reciclagem. Além disso, se comprometeu a adotar políticas ambientais sustentáveis dentro de seus órgãos.

“Hoje é um dia histórico, pois foi homologado o acordo firmado entre a Prefeitura de Manaus e o Ministério Público, que tem por finalidade encerrar as operações do aterro controlado atual e iniciar a construção de um novo aterro sanitário. Foram meses de tratativas e algumas audiências para que se chegasse uma conclusão lastreada em laudos técnicos produzidos pelo Ministério Público, que concluíram que uma expansão do aterro atual era possível enquanto se viabiliza a construção de um novo aterro sanitário. Essa é a solução mais adequada ao caso”, afirmou Bertazzo.

O acordo foi homologado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas. Assim, de acordo com o procurador-geral do Município, a capital amazonense tem uma ótima oportunidade em avançar ainda mais na política de resíduos sólidos.

“Também deve ser frisado que problemas estruturais crônicos da cidade não se resolvem com as soluções judiciais convencionais, por isso que o diálogo, o consenso entre Ministério Público e o município, foi fundamental para que Manaus possa avançar com uma política de resíduos sólidos de ponta”, concluiu.

Fonte: Prefeitura de Manaus

Leia mais:

Portal IF3M – TCE-AM julgará contas de Wilson Lima na próxima terça-feira (9)

Portal IF3M – Termina hoje prazo para regularizar título pela internet

Portal IF3M – No Dia Nacional de Combate ao Bullying, Assembleia do Amazonas faz balanço de leis voltadas ao tema

O corregedor-geral da Procuradoria Geral do Município (PGM), Daniel Octávio Silva Marinho, órgão que integra a administração direta da Prefeitura de Manaus, participa do livro “Problemas e Perspectivas do Direito Contemporâneo: Estudos em Homenagem ao Desembargador Flávio Pascarelli”, publicado pela Editora Tirant lo Blanch.

A obra, em homenagem à trajetória de 15 anos na magistratura de segunda instância do desembargador Flávio Pascarelli, atual Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), conta com participação de diversos juristas que atuam como magistrados, procuradores, advogados e acadêmicos.

“Trata-se de obra que rende uma bela e justa homenagem ao desembargador Flávio Pascarelli, onde tive a honra de contribuir com um novo estudo em coautoria com o mestre professor Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho”, disse Daniel Octávio.

O livro, organizado por Fernanda Priscilla Pereira Calegare e João Paulo Ramos Jacob, é composto de 24 capítulos que abrangem uma diversidade de temas nas áreas do Direito Constitucional, Direito Processual Civil e Direito Administrativo.

Daniel Octávio contribui com o artigo intitulado “Aspectos do Controle Estadual Concentrado de Constitucionalidade”, escrito em coautoria com o procurador do Estado do Amazonas e diretor da Escola Superior da Advocacia do Amazonas, professor Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho.

O procurador-geral do Município, Ivson Coêlho e Silva, destacou a importância da participação do corregedor-geral da PGM na construção da obra. “A relevância da participação de nosso corregedor demonstra a envergadura de nossos colegas. Parabenizo, ainda, a justa homenagem ao desembargador Flávio Pascarelli, que conduziu a Corte em duas oportunidades, com muita maestria”, enfatizou.

A participação do procurador do município na publicação também foi elogiada pelo subprocurador adjunto Marco Aurélio de Lima Choy. “Importante registro da contribuição do colega Daniel Octávio na obra que presta merecida homenagem ao desembargador Flavio Pascarelli”, destacou Choy.

Perfil

Daniel Octávio Silva Marinho é procurador do Município de Manaus de 1.ª Classe, tendo sido o primeiro a tomar posse de seu concurso. Advogado, Consultor Jurídico e ex-procurador do Estado de Roraima, tendo obtido a segunda colocação de seu concurso.

Atualmente, exerce o mandato de corregedor da Procuradoria Geral do Município, órgão que integra a administração direta da Prefeitura de Manaus, já tendo sido procurador-chefe do Centro de Estudos, Divulgação e Biblioteca – CEDB/PGM.

Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino – ITE. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM.

Professor dos cursos de especialização da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM) e da Escola Superior da Advocacia do Amazonas (ESA-AM).

Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC), da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO) e da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo (ANNEP).

Coordenador e coautor das obras “Superior Tribunal de Justiça e a Aplicação do Direito”, “Fazenda Pública – atuação em juízo, consensualidade e prerrogativas”, “Interpretação e Processo Constitucional – estudos sobre a efetivação contemporânea de direitos fundamentais”, e “Improbidade Administrativa: aspectos materiais e processuais da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021”.

Fonte: Site da Prefeitura de Manaus