O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), órgão colegiado de caráter técnico, disciplinar e deliberativo da Prefeitura de Manaus, com atuação junto ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), realiza nesta sexta-feira (26/5) sua segunda reunião extraordinária de 2023, por videoconferência. Na pauta estarão sendo analisados oito processos.

Este ano, até o mês de abril, passaram pela apreciação do grupo 150 processos. A extraordinária tem como objetivo desafogar a pauta e dar celeridade ao andamento de projetos em tramitação junto ao Implurb.

Entre os processos que vão para o conselho constam aprovação e regularização de edificações; concessão de Habite-se de imóveis; análises e aprovação de medidas mitigadoras e compensatórias para empreendimentos de impacto urbano-ambiental; decisões sobre pedidos de alteração de uso do solo, com atuação da Comissão Técnica de Planejamento Urbano (CTPCU); diligências, entre outros.

Durante as videoconferências, realizadas ordinariamente todas às quartas-feiras, às 14h, com os membros do conselho, os requerentes interessados também podem participar da reunião na hora do voto, conforme estabelece o regimento interno do CMDU.

Os requerentes que participarem fazem sua manifestação durante a videoconferência e todas as decisões são publicadas em atas no site do Implurb (www.implurb.manaus.am.gov.br) e no Diário Oficial do Município (DOM). Os requerentes com processos no CMDU podem entrar em contato pelo e-mail: cmdu.implurb@manaus.am.gov.br.

 
Projetos

O CMDU é uma importante ferramenta de apreciação de projetos para o bem público, valorizando o esforço do empresariado ao cidadão comum, que busca regularizar sua obra e fazer o melhor pelo urbanismo da cidade, atendendo a legislação em vigor.

Criado na Lei Orgânica do Município (Loman), no art. 221, o CMDU tem funções normativas, disciplinares e deliberativas sobre as questões relativas aos sistemas, serviços e ordenação do espaço urbano, considerando a legislação em vigor e o Plano Diretor da cidade.

O colegiado tem representantes de 18 órgãos e entidades e cada entidade e secretaria atua na sua respectiva área e expertise, visando melhorar o ordenamento urbano e econômico da cidade de Manaus, ampliando a sua representatividade, cuidando desde aspectos mais técnicos da legislação urbana vigente até a prevenção e controle de riscos relacionados a produtos e serviços de interesse público, para projetos e processos de baixa, média e alta complexidade no município.

Fonte : Instituto Municipal de Planejamento Urbano

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Nos últimos 2 anos e 4 meses, a Prefeitura de Manaus, via Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), promoveu o licenciamento de mais de 2,3 milhões de metros quadrados em Habite-se na capital, durante a gestão do prefeito David Almeida.

São exatos 2.369.608,53 metros quadrados licenciados pela autarquia no período de janeiro de 2021 a abril de 2023. Neste ano, nos quatro primeiros meses, foram mais 238.658,22 metros quadrados em certidões emitidas, um incremento de 0,13% comparando com o mesmo período de 2022, quando se licenciou 238.368,52 metros quadrados.

No acumulado do ano, foram expedidas 296 certidões de Habite-se, uma alta de 47% comparando com o período de 2022, quando foram emitidos 201 documentos. Em toda a gestão do prefeito David Almeida já foram emitidas 1.563 certidões.

O Habite-se é o último laudo expedido pela Prefeitura de Manaus para qualquer construção nova que autoriza o seu uso e a ocupação. Regularização e Habite-se é utilizado para obras já construídas sem licença e aprovação, mas que podem ser regularizadas posteriormente, dentro dos mesmos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor de Manaus.

“Temos metas a alcançar, incluindo a de ser uma das oito melhores cidades para se fazer negócios no Brasil. E também buscamos a melhoria da qualidade de vida da população, o que se reflete em construções regularizadas e que atendem a segurança de seus moradores, proprietários e empreendedores. Os números alcançados são ainda resultado de uma equipe valorosa e dedicada”, afirmou o diretor-presidente do Implurb, engenheiro Carlos Valente.

A certidão de Habite-se é um documento legal, conforme o artigo 33, da Lei 673/02, referente ao Código de Obras do Município, uma das leis do Plano Diretor de Manaus. O documento atesta que o imóvel foi construído de acordo com o projeto aprovado e licenciado, seguindo-se as exigências estabelecidas pela legislação urbana em vigor.

Com o Habite-se, o proprietário tem a garantia de que a construção seguiu corretamente o que estava previsto no projeto aprovado e licenciado, respeitando os parâmetros legais da legislação e normas técnicas, atendendo a aspectos relacionados ao meio ambiente, prevenção de combate a incêndio, esgotamento sanitário, segurança, ocupação do lote, área construída, integridade física e estrutural, entre outros itens.

O documento é essencial para a regularização do bem edificado e registro junto ao cartório de imóveis. Ele é exigido por bancos e instituições financeiras para quem busca financiamento do seu imóvel.

Segundo especialistas do setor, um imóvel sem o Habite-se pode desvalorizar no mercado em até 30%. A lista com os documentos necessários para dar entrada em projetos e licenças junto ao Implurb pode ser acessada no site do órgão.

Fonte : Prefeitura de Manaus

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