O último prazo para sacar o abono PIS/Pasep (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) deste ano terminou ontem (29), mas quem perdeu a data-limite ainda tem chance de acessar o dinheiro a que tem direito. Pela lei que regulamenta o assunto, os valores permanecem disponíveis por até cinco anos.  

Para isso, é preciso ingressar com recurso administrativo, que poderá ser protocolado a partir de 15 de fevereiro. Quem processa as solicitações é sempre a Superintendência Regional do Trabalho de cada estado, mas o trabalhador pode dar entrada no processo em qualquer posto de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Todos os endereços encontram-se no portal.

Há ainda a possibilidade de fazer o pedido por e-mail. Em todos os casos, o endereço é trabalho.UF@economia.gov.br, sendo que as letras UF (unidade federativa) devem ser substituídas pela sigla do estado em que o trabalhador reside.

O trabalhador tem ainda outros canais nos quais pode buscar auxílio para ingressar com o recurso para receber o auxílio PIS/Pasep referente ao ano-base 2020, que foi pago em 2022. É possível pedir o pagamento também de abonos com ano-base de cinco anos anteriores, caso não tenham sido sacados.

No aplicativo Carteira Digital de Trabalho, disponível para celulares com plataforma Android e iOS, o trabalhador pode consultar se de fato tem direito ao benefício em anos anteriores, qual o valor disponível e como ele deve ser pago. Tais informações podem ser consultadas pelo telefone 153, no serviço Alô Trabalhador.

Os abonos do PIS e do Pasep são pagos a trabalhadores de setores privados e públicos, respectivamente. No caso do PIS, os pagamentos são processados pela Caixa Econômica Federal, e pelo Banco do Brasil em relação ao Pasep.

Direito

Para ter direito ao abono salarial é necessário:

*Estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;

*Ter trabalhado para empregadores que contribuem para o PIS ou Pasep.

*Ter recebido até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado.

*Ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

*Ter os dados corretamente informados pelo empregador (pessoa jurídica/governo) na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração.

Não têm direito a receber o Abono Salarial:

*Empregado (a) doméstico (a);

*Erabalhadores rurais empregados por pessoa física;

*Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;

*Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.

Fonte: Agência Brasil

A Prefeitura de Manaus, por meio da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), publicou, nesta quarta-feira, 7/12, na edição n° 5.480, caderno de número 1, do Diário Oficial do Município (DOM), a prorrogação do prazo final de inscrição no edital de apoio financeiro às escolas de samba de Manaus, do Grupo Especial “A” e “B”, para o Carnaval 2023. O edital completo pode ser consultado na aba “editais”, no site: manauscult.manaus.am.gov.br.

As agremiações e escolas de samba de Manaus têm até o dia 16/12, para apresentarem suas propostas e concorrerem ao Edital de Chamada Pública nº 020/2022, que destina um apoio financeiro de R$ R$ 2.229.541,60 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) para a realização do desfile das Escolas de Samba de Manaus do Grupo Especial, “A” e “B”, no Carnaval de 2023. 

Conforme o diretor-presidente da Manauscult, Alonso Oliveira, o carnaval é uma oportunidade de resgatar tradições, preservar a cultura local e gerar trabalho e renda para cadeia setorial tanto afetada pela pandemia da Covid-19. 

“Através de políticas públicas voltadas para o carnaval, iremos estimular, além da economia, o sentimento de pertencimento através do reconhecimento da história e dos valores da comunidade, conscientização do povo, a participação popular, a apropriação de espaços públicos e a disposição de compartilhá-los com diferentes pessoas. Resolvemos prorrogar o prazo de inscrição para dar a chance de todos participarem do nosso edital”, explicou Oliveira.

O apoio financeiro está dividido em três categorias totalizando até 26 escolas de samba. Categoria 1 – Grupo Especial até R$ 133.052,56 por Escola de Samba, sendo o grupo composto por oito agremiações, totalizando até 1.064.420,48; Categoria 2 – Escolas de Samba do Grupo “A”: até R$ 79.112,80 por Escola de Samba, sendo o grupo composto por nove agremiações, totalizando até R$ 712.015,20; Categoria 3 – Escolas de Samba do Grupo “B”: R$ 50.345,10 por Escola de Samba, sendo o grupo composto por nove agremiações, totalizando até R$ 453.105,90.

Documentação

Os representantes legais deverão entregar as propostas em envelope lacrado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição “Proposta – Edital de Chamamento Público nº 20/2022 – Manauscult”, a serem entregues no Protocolo da Manauscult, no horário das 8h às 14h, localizada na avenida 7 de Setembro, nº 377, Centro.  Dentro do envelope deve constar toda a documentação exigida pelo edital, conforme o item nº 4.  Esclarecimentos acerca do conteúdo do edital poderão ser obtidas pelo telefone: (92) 98842-7234.

Os recursos a serem transferidos através da parceria a ser celebrada para o Desfile Oficial das Escolas de Samba de Manaus 2023, serão destinados exclusivamente para as agremiações carnavalescas que atenderem todas as exigências estabelecidas no edital.

Cronograma do Edital

16 de dezembro – Prorrogação do Edital de Chamamento Público. 

19 de dezembro –  Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

20 de dezembro – Divulgação do resultado preliminar.

Interposição de recursos contra o resultado preliminar – Três dias contados do dia subsequente a divulgação do resultado preliminar.

Homologação do Edital – A homologação será publicada após análise de eventuais recursos.

Fonte: Site da Prefeitura de Manaus

Termina hoje (29) o prazo para os mesários que não compareceram no segundo turno das Eleições 2022, em 30 de outubro, apresentarem a justificativa pela ausência. O prazo para justificar é de 30 dias após o pleito, sendo cada turno considerado uma eleição diferente.

As justificativas podem ser entregues nos cartórios eleitorais. O requerimento deve ser destinado ao juiz da zona eleitoral à qual o mesário está vinculado, com a comprovação do fato que levou à ausência.

A multa para o mesário que não apresentar a justificativa varia de meio a um salário mínimo. Se o faltoso for servidor público, incluindo de autarquias, a penalidade será de suspensão de até 15 dias de trabalho.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as penas previstas serão aplicadas em dobro se a mesa receptora deixou de funcionar por culpa dos ausentes. Será também aplicada em dobro a pena ao membro da mesa que abandonou os trabalhos durante a votação, sem justa causa apresentada ao juiz até três dias após a ocorrência.

Calendário eleitoral

Nesta terça-feira também é o último dia para os candidatos, partidos políticos, federações e coligações removerem as propagandas relativas ao segundo turno das eleições. Além da remoção, eles devem restaurar o bem em que as propagandas foram afixadas, se for o caso.

Na quinta-feira (1°/12), 60 dias após o primeiro turno, é o prazo final para o eleitor que deixou de votar no primeiro turno das eleições justificar a ausência. A justificativa pode ser feita em qualquer cartório eleitoral ou pelos serviços digitais da Justiça Eleitoral.

Já o próximo dia 15 de dezembro, é o último dia para a publicação da decisão eleitoral sobre as contas dos candidatos eleitos. Nesse caso, deve ser observado o prazo de até três dias antes da data da diplomação.

Fonte: Agência Brasil