Durante a votação do Projeto de Lei nº 288/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui o sistema de cotas raciais nos concursos públicos para cargos efetivos da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o presidente da Casa, David Reis (Avante), afirmou que a anulação do concurso de 2024 foi tomada de forma responsável, cumprindo orientação dos órgãos de controle.

A votação do projeto ocorreu nesta quarta-feira (18 de junho).

“Se fosse simples, talvez tivesse sido resolvido na presidência passada. Longe de mim querer essa herança. Eu não vou agir ao arrepio da lei. Estamos nos acautelando para que amanhã a Câmara não seja alvo de uma decisão judicial que enterre de vez esse concurso, enquanto houver indícios de ilegalidade”, declarou.

O presidente garantiu que a medida não foi tomada de forma isolada e nem com satisfação, reconhecendo os prejuízos causados. No entanto, ressaltou que homologar um concurso viciado seria ainda mais prejudicial para a imagem da Casa Legislativa. Ele também informou que um novo concurso está sendo organizado, em prazo acordado com o MP-AM, com medidas para garantir mais transparência e credibilidade.

“Temos um compromisso com o Ministério Público de lançar um novo certame em até 180 dias, e isso está sendo feito com celeridade. Inclusive, a nova banca que será anunciada trará, por si só, a credibilidade que a Câmara precisa resgatar”, afirmou o presidente.

Ao comentar a proposta de cotas raciais, David Reis explicou que o concurso não previa esse mecanismo porque a Câmara não possuía base legal para implementá-lo. “Este projeto é justamente para garantir direitos e não para cerceá-los. É bom que isso fique claro para todos”, completou.

O líder do prefeito na CMM, vereador Eduardo Alfaia (Avante), reforçou a fala do presidente e afirmou que a anulação do concurso teve amplo respaldo da maioria dos parlamentares. Segundo Alfaia, a decisão foi tomada após reunião com o Ministério Público, na qual participaram cerca de 24 vereadores.

“Presenciei o quanto foi difícil para Vossa Excelência tomar essa decisão. Mas o senhor convocou todos os colegas [no MP-AM], ouvindo a todos. A maioria saiu convencida da necessidade de anular o concurso e virar essa página com mais transparência e respeito aos direitos da população”, afirmou Alfaia.

O vice-presidente da CMM, Jander Lobato (PSD), saiu em defesa da transparência do processo e do respeito aos candidatos que participaram da seleção. Ele destacou o compromisso da Câmara em buscar soluções que não prejudiquem os aprovados, mas que também façam justiça aos milhares de inscritos afetados por irregularidades no certame.

“Vossa excelência tem o apoio desta Casa, porque nós, em grande maioria estávamos lá [na reunião com o MP], e será feito um novo concurso. O que nós fizemos aqui não foi cancelar o concurso para as pessoas que passaram, mas respeitar os 20 mil que fizeram – muitos que vieram de fora do Estado – e que foram literalmente enganados”, defendeu.

Sobre o concurso

O concurso público da CMM foi realizado em setembro de 2024, oferecendo vagas para cargos de níveis Médio e Superior. Ao todo, cerca de 20 mil candidatos se inscreveram para o certame.

Em março deste ano, a CMM acatou a nova recomendação do MP-AM e decidiu anular os três editais do concurso público, após a exposição de fatos que apontam irregularidades no certame. A decisão, tomada em acordo com 23 vereadores, foi anunciada pelo presidente da CMM, David Reis (Avante), no dia 14 de março. A medida foi publicada no Diário Oficial da Casa Legislativa.

No dia 19 de maio deste ano, a CMM publicou no Diário Oficial da Casa Legislativa, o Ato da Presidência nº 059/2025 – GP/DG/CMM, que cria a Comissão responsável pela realização do Concurso Público de Provas e Títulos 2025, com o objetivo de prover cargos efetivos no quadro da CMM.

Fotos: Cleuton Silva e Eder França/Dicom-CMM