A decisão foi proferida na manhã desta segunda-feira (1º), durante a 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCE-AM no YouTube e pelo Facebook.

O julgamento apontou falhas consideradas graves na gestão do órgão, incluindo contratações sem concurso público, prorrogação indevida de contratos de serviços de advocacia e contabilidade, além da falta de controle de bens de consumo.

Irregularidades na transparência e na condução de processos de licitação também foram destacadas no voto do relator, conselheiro Luis Fabian Barbosa, que acompanhou as análises técnicas da Secretaria de Controle Externo (Secex) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Além da multa, o TCE-AM determinou que a atual administração do SAAE regularize a inscrição de devedores na dívida ativa, encaminhe projeto de lei para criação de cargos efetivos e implemente melhorias no Portal da Transparência, com foco em acessibilidade e atualização das informações.

O órgão também foi orientado a aprimorar os critérios técnicos na contratação de softwares e serviços de tecnologia da informação.

Com a decisão, o gestor terá 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 9 de setembro, no horário regimental, a partir das 10h.

Texto: Pedro Sousa
Foto: Filipe Jazz

A principal alteração na nova versão é a inclusão do identificador do contrato/contratação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nos arquivos de licitação, dispensa, inexigibilidade, adesão à ata e contrato.

Conforme a Setin, essa mudança vai permitir maior integração com o sistema PNCP, promovendo eficiência, padronização e transparência na troca de informações, em conformidade com as diretrizes nacionais.

As demais alterações implementadas para a versão 2025 em relação à 2024 estão listadas na última página do manual, disponível para download no site do TCE-AM, na seção [Jurisdicionado > e-Contas > layout-eContas] ou pelo link https://www2.tce.am.gov.br/?page_id=42221.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do TCE-AM reforça a importância dos jurisdicionados utilizarem sempre a versão mais recente do layout e tomarem as providências necessárias para ajustar seus sistemas às atualizações realizadas.

Para suporte ou esclarecimento de dúvidas, a Setin está à disposição por meio dos telefones 3301-8118/3301-8119 ou pelo e-mail setinatende@tce.am.gov.br.

Sobre o sistema e-Contas

O sistema e-Contas é a interface de interação do TCE-AM com os jurisdicionados, proporcionando mais agilidade e confiabilidade no envio de dados por meio da integração com ferramentas de gestão.

Desde 2014, ele é utilizado para o envio das Prestações de Contas Mensais (PCM’s) por órgãos estaduais e municipais da capital e do interior.

Texto: Giovanna Félix
Foto: Filipe Jazz

A Câmara Municipal de Silves (município a 203 quilômetros de Manaus) saiu na frente e se tornou o primeiro órgão público a concluir a entrega da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2023 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).

O processo de envio da PCA da Câmara Municipal Silves foi concluído no dia 30 de janeiro, última terça-feira, e já se encontra com protocolo “processado e autuado”, conforme informação divulgada na listagem geral de órgãos jurisdicionados do Tribunal no endereço virtual https://pca2024.tce.am.gov.br/. A entrega da PCA foi feita um dia após a abertura do período de envio e do lançamento do site interativo para monitoramento do TCE-AM.

“O envio antecipado das Prestações de Contas Anuais contribui para um processo mais fluido e assegura que a análise das contas seja realizada de maneira criteriosa. O TCE-AM está comprometido em garantir a transparência e efetividade na fiscalização, e a colaboração dos gestores no envio oportuno das PCAs também contribui para o sucesso desse processo”, destacou o secretário de Controle Externo, Stanley Scherrer.

Ao todo, 382 unidades fiscalizadas pelo tribunal devem entregar as PCAs à Corte de Contas amazonense até o dia 1º de abril de 2024. O procedimento de entrega das PCAs é feito pelos próprios jurisdicionados, por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), acessível em dec.tce.am.gov.br.

Fazem parte da prestação de contas, o relatório de gestão; o relatório e certificado de auditoria, com parecer de dirigentes do órgão de controle interno, balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, além dos balancetes mensais e comprovantes de gastos executados. Órgãos que não cumprirem esta obrigação até a data estipulada ficam sujeitos a multas e podem responder judicialmente pelo atraso no cumprimento da obrigação legal.

Fonte: TCE-AM

Leia mais:

Portal IF3M – Prefeitura de Manaus realiza Folia Carnavalesca para a Terceira Idade

Portal IF3M – Prefeitura inicia preparativos para o evento ‘Manaus Cidade Sul-Americana do Desporto’

Portal IF3M – Imóveis, praças e armazéns do Centro passam por vistoria e monitoramento sobre conservação

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do ano de 2020 da Câmara Municipal de Pauini e determinaram que o responsável à época, Vagner de Moura Costa, devolva aos cofres públicos R$ 54,5 mil entre multas e alcance. A decisão por maioria de votos (3 a 2) foi proferida na manhã desta terça-feira (12), durante a 44ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Entre as irregularidades identificadas pelo relator do processo, auditor Alípio Firmo Filho, está a não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores para a previdência do município, no valor de R$ 39,5 mil.

Os conselheiros também aplicaram multa de R$ 15 mil ao então gestor por conta de um valor constante em conta corrente em balancete que já havia sido encerrado; compras de passagens sem o procedimento legal necessário, entre outros.

O gestor possui 60 dias para recorrer da decisão ou pagar os valores devidos.

Outra prestação de contas julgada irregular foi a de 2022 da Policlínica Zeno Lanzini, com multa de R$ 15 mil a Fábio Martins Shimizu, gestor responsável. A decisão unânime seguiu proposta de voto do auditor-relator Alípio Firmo Filho.

Foram identificadas ilegalidades como registros de valores em conta corrente e balanço patrimonial divergente do valor dos inventários; e seguidas prorrogações de contratos em serviços que não deveriam ser do tipo continuado.

Por não ter manifestado defesa acerca das irregularidades identificadas, o gestor Fábio Shimizu foi considerado revel. Ele possui 30 dias para realizar o pagamento da multa ou recorrer da decisão.

Ao todo 49 processos foram apreciados durante a 44ª Sessão do Tribunal Pleno, entre eles 16 representações; 12 recursos; dez prestações de contas anuais; quatro embargos de declaração; duas tomadas de contas; duas consultas regimentais; duas fiscalizações de atos de gestão, além de uma cobrança executiva de débitos.

Conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, a sessão contou com transmissão ao vivo pelo YouTube, Facebook e Instagram da Corte de Contas.

A próxima sessão será realizada a partir das 10h da próxima terça-feira (19).

Fonte: TCE

Leia mais :

Portal IF3M – PC-AM e PC-PA procuram ex-sargento do exército por matar ex-namorada em Belém, no Pará

Portal IF3M – Prefeitura de Manaus leva ajuda humanitária para mais famílias da zona Rural afetadas pela estiagem

Portal IF3M – Brasil é um dos países mais perigosos para defensores de direitos