O município de Manaus conquistou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social, nesta terça-feira, 7/5. O documento atesta o cumprimento  aos 25 requisitos exigidos pela União, de acordo com a lei 9.717/1988, o que assegura o pagamento em dia dos benefícios aos aposentados e pensionistas e comprova o excelente funcionamento das atividades da Manaus Previdência na gestão do prefeito David Almeida.

Das 27 capitais, apenas seis, incluindo-se Manaus, sempre obtiveram o CPR Administrativo. As outras cidades são: Rio Branco (AC), Belo Horizonte (MG), Cuiabá (MT), João Pessoa (PB) e Porto Alegre (RS). A validade do certificado é de 180 dias.

O documento permite que o município de Manaus receba transferências voluntárias de recursos pela União; celebre acordos, contratos, convênios ou ajustes, e ainda, faça empréstimos e financiamentos; avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; e tenha liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

“Renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária administrativamente é uma importante conquista do município de Manaus, considerando que menos da metade das capitais brasileiras conseguem cumprir todas as exigências do Ministério da Previdência. Das 27 capitais, apenas 11 possuem CRP administrativo. Manaus está entre as seis que sempre conquista o certificado. Isso confirma a responsabilidade da gestão com a previdência”, afirma a diretora-presidente da Manausprev, Daniela Benayon.

Os requisitos avaliados pelo ministério estão incluídos em oito áreas que compõem o RPPS como a legislação do ente federativo, o equilíbrio financeiro e atuarial, a fiscalização do RPPS, informações contábeis, informações previdenciárias e repasses, os investimentos dos recursos previdenciários, previdência complementar e compensação previdenciária.

O documento comprobatório do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) está publicado em https://manausprevidencia.manaus.am.gov.br/certificado-de-regularidade-previdenciaria/

Texto – Renata Felix / Manaus Previdência

Fotos – João Viana / Arquivo Semcom

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Em informativo mensal dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) publicado pelo Ministério da Previdência Social (MPS), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) ganhou destaque pela atuação na garantia da transparência e participação dos segurados no regime de previdência.

De acordo com o informe publicado, o TCE do Amazonas caminha junto aos Tribunais de Contas do Rio de Janeiro, do Pará, e do Rio Grande do Sul como destaques na fiscalização, no controle, e na garantia de uma boa gestão da previdência dos segurados, com o devido encaminhamento de informações dos entes federativos ao MPS.

“Ser reconhecido pelo Ministério da Previdência Social é sinal de que nossa gestão tem sido correta e eficaz. Principalmente porque um Tribunal de Contas, antes de qualquer julgamento que vá fazer, precisa ser exemplo aos órgãos jurisdicionados. Por isso, buscamos sempre priorizar o lado pedagógico, pois sabemos a efetividade da orientação para uma melhoria na administração dos recursos públicos”, disseo presidente da Corte de Contas, conselheiro Érico Desterro.

Esse destaque se dá após um trabalho da Secretaria de Controle Externo (Secex) via Diretoria do Regime Próprio de Previdência (Dicerp), que por meio de notas técnicas e orientações, têm buscado levar o conhecimento necessário aos segurados acerca das mudanças ocorridas no RPPS nos últimos anos.

“Saber que o TCE-AM tem se destacado, em diversas áreas, é motivo de orgulho para nós servidores, pois demonstra o avanço contínuo da gestão do nosso Tribunal, inclusive na área de Previdência Social. Assim, o TCE se consolida cada vez mais na vanguarda de sua missão institucional, visando a melhoria da gestão dos recursos públicos no estado do Amazonas”, destacou o diretor da Dicerp, Elias Cruz.

Em abril deste ano, o TCE-AM emitiu nota técnica orientando aos órgãos jurisdicionados sobre o cumprimento do envio de informações relacionadas aos RPPS. A orientação, amplamente divulgada pela Corte de Contas, pontua diversas responsabilidades envolvidas nesses envios, como formatos e prazos definidos na legislação, documentos necessários, e possibilidades de sanções em caso de omissão no envio.

Fonte : TCE-AM

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A Polícia Federal, em ação conjunta com o Núcleo Regional de Inteligência Previdenciária, da Coordenação–Geral de Inteligência Previdenciária do Ministério da Previdência Social, deflagrou a Operação Miríade, na manhã desta quinta-feira (25/5), e prendeu um homem em flagrante por posse ilícita de armas de fogo.

O objetivo da operação visa aprofundar investigações que apuram suposta organização criminosa responsável por esquema de obtenção irregular de benefícios previdenciários, principalmente, os Assistenciais de Amparo Social ao Idoso.

Na ação, ainda, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão, expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal, em Ocara/CE, Fortaleza/CE e em Luís Gomes/RN. Além disso, foram apreendidos cartões de benefício social, bem como armas de fogo e munições ilegais.

De acordo com investigações, foi constatado que há indícios de que a organização criminosa é responsável pela falsificação de diversos documentos públicos, tais como certidões de nascimento, identidades e CPFs, para obtenção de benefícios fraudulentos da espécie Amparo Social ao Idoso. 

As condutas dos investigados podem configurar o cometimento, em tese, dos crimes de organização criminosa, estelionato previdenciário, uso de documento falso e lavagem de dinheiro, com penas de até 30 anos de prisão, sem prejuízo da descoberta de outros crimes praticados a partir do material apreendido na operação.

Fonte: Polícia Federal no Ceará

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