Nesta quarta-feira, 11/12, o MPAM, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins e da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (81ª Prodecon), ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP). A ação, também assinada pelo Procon Manaus e outros órgãos fiscalizadores, solicita a suspensão da comercialização de ingressos até que sejam garantidas condições mais justas aos consumidores.

Entre as medidas solicitadas, está a possibilidade de compra individualizada de ingressos, permitindo ao consumidor adquirir entradas para noites específicas do evento. Essa mudança visa combater a imposição de pacotes para as três noites consecutivas, promovendo o princípio da liberdade de escolha consagrado no CDC e coibindo práticas abusivas que restringem os direitos dos consumidores.

O Procon Manaus teve papel ativo na identificação e apuração das irregularidades, realizando fiscalizações, recebendo denúncias e prestando suporte técnico à ação judicial contra a empresa Amazon Best, responsável pelas vendas dos ingressos. A parceria entre o Procon Manaus e o MPAM reforça a relevância de esforços conjuntos para garantir o respeito aos direitos dos consumidores em eventos de grande porte e importância cultural.

“Por meio de ações integradas, o Procon Manaus desempenhou um papel fundamental na identificação de irregularidades e na condução de medidas corretivas, atuando em colaboração com o MPAM para assegurar o cumprimento das normas de defesa do consumidor em um evento de grande impacto cultural e social”, declarou a presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu.

Texto – Lara Bernardes/Procon Manaus
Publicado em – https://www.manaus.am.gov.br/noticia/irregularidade/procon-mpam-garantir-direitos-consumidores-festival-parintins-2025/

Foto – Divulgação/Procon Manaus