Foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União, a Lei 15.245 que fortalece o combate ao crime organizado. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação modifica o Código Penal (2.848/1940) tipificando novas modalidades de crimes e aumentando a proteção a agentes públicos.

De acordo com o texto, a contratação de integrante de associação criminosa para cometimento de crime passa a ter pena de reclusão de 1 a 3 anos, que deverá se somar à penalidade do crime cometido.

A Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) também foi modificada e passa a tipificar os crimes de obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, ambos com pena de reclusão, de quatro a 12 anos.

Nos dois casos, antes mesmo do julgamento a prisão provisória do investigado deverá ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima, destaca o texto da nova lei.

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Além dessas mudanças, foi modificada ainda a Lei nº 12.694, passando a prever iniciativas de proteção pessoal a autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais das forças de segurança pública em atividade ou aposentados. A medida será garantida aos profissionais em situação de risco decorrente do exercício da função e é extensiva aos familiares.

Confira aqui o texto integral da Lei 15.245/2025 publicado no Diário Oficial da União.

Operação Contenção

A modificação do Código Penal foi anunciada depois da Operação Contenção, uma ação das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro para combater o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou mais de 120 mortos.

A ação é considerada a mais letal da história do país e expôs a dificuldade em combater o crime organizado. 

Em retaliação à ação policial, criminosos ligados ao Comando Vermelho interditaram ruas em diversos pontos da cidade com veículos atravessados e barricadas, lançaram explosivos a partir de drones e impactaram diretamente na vida dos cariocas.

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Escritório emergencial

Outro anúncio na esfera política após a operação desastrosa na capital fluminense foi a criação de um escritório emergencial para enfrentar o crime organizado no estado.

De acordo com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, o objetivo é melhorar a integração entre as esferas federal e estadual.

 A coordenação será compartilhada entre o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Cerca de 60 corpos foram localizados e retirados de uma área de mata do Complexo da Penha por moradores, após a Operação Contenção realizada pelas forças de segurança do estado, nessa terça-feira (28). Os corpos foram reunidos na Praça São Lucas, no centro da comunidade, e de acordo com os moradores, não fazem parte da contagem oficial de 64 mortos – 60 suspeitos e 4 policiais. A Polícia Militar foi procurada, mas ainda não se pronunciou. 

O ativista Raul Santiago, morador do complexo, fez uma transmissão ao vivo e denunciou a  “chacina que entra para a história do Rio de Janeiro, do Brasil e marca com muita tristeza a realidade do país.” 

A pedido dos familiares, os corpos foram expostos para registro da imprensa, e depois foram cobertos com lençóis. A comunidade aguarda a retirada dos corpos pelo Instituto Médico-Legal.

Se eles realmente estiverem fora das 64 vítimas contabilizadas ontem, o saldo total de mortos da operação mais letal já realizada pelas forças de segurança do Rio, pode chegar a 120. Durante a noite, mais seis corpos encontrados em área de mata no Complexo do Alemão foram levados para o Hospital Getúlio Vargas.

O Corpo de Bombeiros já começou a retirar os corpos no Complexo da Penha. Ainda há incerteza sobre o número total de mortos na ação, que está sendo considerada pelo governo do estado como “a maior operação da história do Rio de Janeiro”. A contagem oficial na terça-feira foi de 64 óbitos, sendo 60 suspeitos e 4 policiais. Isso já caracteriza a ação como a mais letal. 

No entanto, seis corpos encontrados por moradores no Complexo do Alemão foram levados para o Hospital Getúlio Vargas durante a noite, além dos 60 localizados na Penha durante a madrugada e manhã de hoje. Caso não haja duplicidade, a conta pode chegar a 130 mortos. 

Fonte: Agência Brasil Foto:Tomaz Silva/Agência Brasil

O Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão que fiscaliza o cumprimento da legislação trabalhista, abriu um inquérito civil para investigar as condições de trabalho na confecção atingida por um incêndio no Rio de Janeiro nesta quarta-feira (12).

A Maximus Confecções, em Ramos, zona norte da cidade, fabricava fantasias para escolas de samba do carnaval carioca. O Corpo de Bombeiros precisou socorrer 21 pessoas. Ao menos 11 foram internadas em estado grave. Não houve mortos.

A confecção não tinha autorização dos bombeiros para funcionar. A Polícia Civil investiga as causas do incêndio, e a Defesa Civil interditou o local.

Noites de trabalho

De acordo com funcionários e vizinhos do estabelecimento, a fábrica funcionava com turnos estendidos, e trabalhadores chegavam a dormir no endereço.

Uma das trabalhadoras que conseguiu deixar o prédio confirmou que parte da equipe virou a noite no trabalho. “A gente estava dormindo porque, como a gente está fazendo fantasia de carnaval, a gente foi dormir tarde”, disse Raiane.

Uma mulher que mora em um prédio vizinho à Maximus declarou que a produção era praticamente sem parar. “Eu vejo da minha janela, 24 horas por dia, meia-noite, 1h da manhã, 3h da manhã, 5h da manhã, eles estão ali trabalhando”, disse a jornalistas Marilúcia Blackman, que teve que sair de casa às pressas.

Inquérito

Ao divulgar a abertura do inquérito, o MPT contextualizou que relatos colhidos pela imprensa apontam a presença de adolescentes entre os trabalhadores e indícios de trabalho degradante.

De acordo com o procurador responsável pelo caso, Artur de Azambuja Rodrigues, “os fatos denunciados, em tese, configuram lesão a interesses coletivos e indisponíveis dos trabalhadores, tendo em vista a ocorrência de incêndio grave, com 21 trabalhadores feridos, que deve ser investigado, dentro das atribuições do Ministério Público do Trabalho”.

A Maximus Ramo Confecções de Vestuário Ltda será notificada para prestar esclarecimentos e terá que apresentar documentos como atos constitutivos ou estatuto social; Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); Alvará de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI); e Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ).

A empresa terá ainda que apresentar a relação com dados detalhados de empregados e informar as medidas adotadas para prestar a assistência a cada uma das vítimas do incêndio.

Explicações

As escolas de samba Império Serrano, Unidos da Ponte e Unidos de Bangu concentravam a produção de fantasias na fábrica. Todas são da Série Ouro, principal grupo de acesso do carnaval carioca.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, informou que conversou com a Liga-RJ, que representa as escolas, e ficou decidido que os desfiles deste ano não terão escolas rebaixadas.

O inquérito do Ministério Público do Trabalho terá cobranças direcionadas às escolas de samba Império Serrano, Unidos da Ponte e Unidos de Bangu, que deverão informar e comprovar as medidas adotadas para prestar a assistência aos trabalhadores vítimas do incêndio e apresentar os contratos mantidos com a empresa Maximus, assim como os documentos exigidos para a contratação.

Ao visitar o local do incêndio, o presidente da Império Serrano, Flávio França, foi questionado por jornalistas sobre as condições de funcionamento da confecção.

“A gente alugou o espaço. Existe uma empresa que faz esse serviço, a gente contrata os profissionais para poder desenvolver essas fantasias, mas a gente, nesse primeiro momento, está preocupado com a saúde de todos”, respondeu.

Críticas

O jornalista e pesquisador do carnaval carioca Fábio Fabato criticou as condições dos trabalhadores envolvidos com a preparação dos desfiles das escolas de samba.

“O carnaval carioca bate no peito como Maior Espetáculo da Terra, mas as engrenagens da festa ainda são amadoras. Muitos dos trabalhadores que fazem a festa, boa parte invisibilizada, chega a trabalhar de modo análogo à escravidão em reta final de preparativos”, denunciou à Agência Brasil.

“Segurança social e carteira de trabalho para todos ainda são sonhos em ambientes que, em alguns casos, apresentam condições insalubres”, disse.

A Agência Brasil tentou contato com a Maximus por meio dos canais disponibilizados nas redes sociais da empresa, mas não obteve retorno, e está aberta a manifestações.

Fonte: Agência Brasil

O ator Ney Latorraca, de 80 anos, morreu na manhã desta quinta-feira (26) no Rio de Janeiro. A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa da Clínica São Vicente, hospital onde o artista estava internado.

A clínica não divulgou informações sobre o motivo da morte, a pedido da família do ator.

Filho de artistas, Antônio Ney Latorraca nasceu em 25 de julho de 1944, em Santos (SP). Sua carreira começou quando tinha seis anos, com participações na Rádio Record.

Sua estreia no teatro ocorreu aos 19 anos, na peça Pluft, O Fantasminha, de Maria Clara Machado. Passou pelas emissoras Tupi, Cultura, Record e SBT, mas foi na Globo, onde estreou em 1975, que fez alguns dos personagens memoráveis da televisão: o Barbosa, do programa de humor TV Pirata, e Vlad, da novela Vamp.

Fonte: Agência Brasil

O deputado estadual Daniel Almeida (Avante), presidente da Comissão de Política sobre Drogas, Cidadania, Assuntos Indígenas e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), está participando da 27ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que ocorre de 3 a 5 de dezembro na Expo Mag, no Rio de Janeiro. Este ano, o evento reúne parlamentares, especialistas e representantes de diversos setores sob o tema central “O Futuro da Educação no Brasil”, contando com a participação de cerca de 1,5 mil conferencistas de todo o país.

Almeida destacou a importância da conferência como uma plataforma para aprofundar o diálogo sobre o papel do Legislativo na transformação educacional.

“As novas gerações estão cada vez mais conectadas e familiarizadas com a tecnologia. É nosso dever, como legisladores, garantir que nossas escolas estejam preparadas para isso”, afirmou o parlamentar.

A programação do evento é diversificada, incluindo painéis e debates focados na introdução de novas tecnologias na educação, com o objetivo de aprimorar as ferramentas utilizadas em todas as fases do processo educacional. O deputado considera o evento extremamente oportuno. “Vivemos um momento ímpar em que a educação precisa se adaptar às novas demandas do século 21. Precisamos aproveitar as tecnologias emergentes para oferecer um aprendizado mais dinâmico e inclusivo”, conclui Almeida.

A 27ª Conferência Nacional da Unale representa uma oportunidade única para que os participantes compartilhem experiências, discutam ideias inovadoras e proponham soluções que ajudem a moldar um futuro promissor para a educação no Brasil.

Sobre a Unale

A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) é uma entidade voltada para promover o intercâmbio de ideias e boas práticas entre deputados estaduais do Brasil.

A Conferência Nacional da Unale é considerada o maior encontro legislativo da América Latina e reúne participantes de diversas regiões do país, com o objetivo de capacitar parlamentares e discutir soluções para os desafios enfrentados pelo Brasil.

Para acompanhar mais informações acesse o site da Unale (www.unale.org.br).

Fonte: Aleam

O torneio, promovido pela Confederação Brasileira de Basquetebol em Cadeira de Rodas (CBBC), ocorrerá entre 7 e 13/12, na Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (Andef), em Niterói, no Rio de Janeiro. Como parte do apoio, a prefeitura garantiu as passagens aéreas aos atletas por meio do programa “Manaus Olímpica”.

O diretor-presidente da FME, Aurilex Moreira, enfatizou a relevância desse apoio contínuo.

“A Prefeitura de Manaus, por meio do programa Manaus Olímpica, reafirma seu compromisso com a inclusão e a valorização do paradesporto. É uma alegria poder apoiar nossos atletas, que enfrentam desafios diários e mostram tanta garra e determinação. Ver a equipe Falcões do Amazonas representando Manaus em uma competição de grande porte, como a Copa de Acesso, nos motiva a continuar investindo no esporte como instrumento de transformação social e inclusão”, disse Moreira.

A competição contará com 18 equipes divididas em dois módulos: o Módulo A, de 2 a 7/12, e o Módulo B, de 7 a 13/12, do qual participa a equipe amazonense. Este evento é uma oportunidade para que os atletas possam não apenas representar a região, mas também almejar a promoção para a 2ª Divisão em 2025, uma conquista que poderá abrir portas para o crescimento da modalidade no estado.

Manoel Erivelton Pereira de Oliveira, jogador e coordenador de basquete da equipe Falcões do Amazonas, destacou a importância do apoio recebido.

“Venho aqui agradecer o apoio da Prefeitura de Manaus com as passagens para que a gente possa competir mês que vem no Rio de Janeiro. Não é a primeira vez que a Fundação Manaus Esporte, através do Manaus Olímpica, nos ajuda a participar de competições fora do nosso estado, e a gente agradece esse apoio que sempre nos é dado para essas competições fora de Manaus. A gente está se preparando para essa competição. Esperamos representar bem Manaus. Vamos para cima”, disse o atleta.

Este apoio reforça o compromisso da cidade em promover o desenvolvimento e a inclusão esportiva, assegurando que os paratletas de Manaus tenham oportunidades de competir e levar o nome da cidade cada vez mais longe.

Texto e fotos – Divulgação/FME

Os ataques a ônibus no Rio de Janeiro na última segunda-feira (23) deixaram pelo menos um motorista ferido por queimaduras. A informação foi confirmada, nesta quarta-feira (25), pelo Rio Ônibus, o Sindicato das Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro.

O motorista trabalhava na linha 804 (Campo Grande x Largo do Aarão), da empresa Expresso Pégaso. Ele foi atingido pelas chamas quando tentava deixar o ônibus incendiado. Ele é a única vítima entre os rodoviários.

O profissional, que não teve o nome revelado, está internado no Centro de Tratamento de Queimados (CTQ) do Hospital Municipal Pedro II, em Santa Cruz, zona oeste do Rio de Janeiro. A Secretaria Municipal de Saúde informou à Agência Brasil que o quadro dele é considerado estável. 

De acordo com o sindicado das empresas de ônibus, a frota circula normalmente nesta quarta-feira, mas “rodoviários ainda enfrentam ameaças de criminosos e medo de sofrerem retaliações em alguns pontos de risco”.  

Entenda

Na tarde de segunda-feira (23), 35 ônibus foram incendiados na zona oeste do Rio de Janeiro, em uma reação de criminosos à morte, pela polícia, de Matheus da Silva Rezende, o Faustão, apontado como o número dois na hierarquia da milícia que atua na região.

Segundo o Rio Ônibus, foi o maior ataque à frota de coletivos da cidade já realizado em um único dia.

Desde então, 14 pessoas foram presas suspeitas de envolvimento nos incêndios, sendo que seis foram liberadas por falta de provas.

A Agência Brasil procurou as polícias Civil e Militar para comentar as ameaças relatadas pelo Rio Ônibus, mas não obteve resposta até a publicação deste texto. 

Fonte: Agência Brasil

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Levantamento de preços feito pelo Procon do estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em 13 lojas virtuais, com foco no Dia das Crianças, constatou variação de até 251% nos valores de 100 brinquedos. A pesquisa foi feita de 25 de setembro a 2 de outubro em diferentes sites direcionados às crianças, que vêm sendo fiscalizados pela autarquia. Três deles foram notificados por apresentar irregularidades na informação do preço que, segundo o Procon, podem induzir o consumidor ao erro.

Os sites notificados após a fiscalização terão 48 horas para fazer a adequação. O levantamento feito em lojas que tinham mais de um fornecedor do produto pesquisado considerou na pesquisa o menor valor. A sondagem pode ser acessada aqui. Os preços informados podem variar conforme a data.

De acordo com o levantamento, as variações mais significativas nos valores dos brinquedos foram de 251% em um jogo e 235% em um quebra-cabeça. A menor variação foi encontrada em um lançador com acessórios, que variou 12% em lojas diferentes. O presidente do Procon Estadual, Cássio Coelho, disse que o faturamento do e-commerce deverá aumentar 8% no Dia das Crianças este ano, em relação ao ano passado, de acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm).

Coelho informou que o objetivo da pesquisa foi ajudar o consumidor e demonstrar que se ele pesquisar o mesmo produto em locais diferentes, pode encontrar valores diversos e economizar de modo significativo. “Também manteremos a vigilância no e-commerce. Durante a semana do Dia das Crianças, faremos fiscalizações em lojas que comercializam produtos para esse público. Queremos garantir a segurança dos consumidores e orientar os fornecedores quanto às boas práticas de consumo”, disse o presidente do Procon-RJ.

Recomendações

Considerando que o Dia das Crianças movimentará o comércio eletrônico e também lojas físicas, o Procon dá algumas dicas para os consumidores. Uma sugestão importante é pesquisar, porque produtos idênticos podem apresentar grandes variações nas lojas. “Se for fazer compra de forma virtual, fique atento ao prazo de entrega e às especificações do produto”. É preciso também verificar a classificação etária do brinquedo, que deverá ser adequada à idade da criança.

O consumidor deve verificar se o brinquedo adquirido tem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Isso garantirá que o produto passou por testes antes de ser liberado para comercialização. Outras dicas são observar o rótulo e certificar-se de que não há agentes que possam causar intoxicações ou alergias à criança.

‘Não digite dados pessoais e não envie fotos por meio de links, aplicativos de mensagens, e-mails ou sites desconhecidos. Veja com outros consumidores a credibilidade do site em que fará a compra e, também, busque sites específicos para isso, como o consumidor.gov.br, recomenda a autarquia. É preciso estar atento à política de troca de cada loja, pois ela não é obrigatória.

O Procon-RJ lembra que o arrependimento é um direito do consumidor e poderá ser exercido para compras realizadas pela internet, por telefone e até mesmo por catálogos. Nesse caso, o consumidor terá sete dias para desistir da compra, por qualquer motivo, e deverá ser restituído do valor pago, inclusive do frete. A autarquia orienta ainda que o consumidor deve sempre pedir a nota fiscal, não importa a modalidade da compra. Mais informações podem ser obtidas no endereço www.procon.rj.gov.br.

Fonte: Agência Brasil

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O vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, e a Latam Linhas Aéreas anunciaram, nesta segunda-feira (21/08), a ampliação da malha aérea do estado com uma nova rota para o Rio de Janeiro (RJ) e mais voos diretos de Manaus para as cidades de São Paulo (SP) e Belém (PA) e outros três municípios do interior, bem como a expansão das operações cargueiras nacionais e internacionais da capital amazonense.

Os novos investimentos da Latam no Amazonas foram viabilizados pela política de incentivos fiscais do Governo Wilson Lima para as empresas de aviação, o que melhora a conectividade e aquece o turismo enquanto atividade econômica em todo o estado. O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa realizada na sede do Governo do Estado, no bairro Compensa, zona oeste da cidade.

“O tratamento tributário diferenciado que o governo Wilson Lima vem dando para operações no modal aéreo incrementa a atividade econômica na região e, acima de tudo, incentiva o turismo. É um planejamento que vem sendo feito nos últimos dois anos, visando, assim, tornar ainda mais robusta, no período pós-pandemia, a atividade econômica no Estado do Amazonas”, destacou o vice-governador Tadeu de Souza.

Pela política de incentivo do Governo do Amazonas, as empresas aéreas que trabalham com transporte de passageiros e cargas, incluindo as empresas de fretamento de táxi aéreo, são contempladas com reduções que variam de 3% a 7% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis de aviação.

O diretor de operações da Latam, o piloto manauara Harley Meneses, declarou que os novos investimentos da companhia aérea no Amazonas se tornaram possíveis graças aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado, por meio da Lei nº 6.271/23, que entrou em vigor em julho deste ano.

“Agradeço pessoalmente os esforços do Governo Estadual para a redução do ICMS sobre o combustível de aviação. Esse movimento foi fundamental para que a gente pudesse fazer o anúncio desse pacote de investimentos hoje. Esse é um estado com enorme potencial turístico e também industrial e, por isso, ele está no centro das nossas decisões também”, afirmou.

Voos comerciais

Com a medida, o Amazonas ganha um voo direto da Latam para a capital do Rio de Janeiro, de onde mais de 18,4 mil turistas desembarcaram no estado no ano passado. São Paulo e Belém são os maiores emissores de turistas para o Amazonas, totalizando 125,9 mil e 43,6 mil visitantes em 2022, respectivamente.

De acordo com o presidente da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonas), Ian Ribeiro, as rotas aéreas foram ampliadas de modo estratégico para atrair mais turistas para o estado, especialmente os de países europeus interessados no ecoturismo.

“Trabalhamos para trazer mais turistas para o Amazonas e fazer com que os amazonenses possam conhecer novos destinos. O Rio de Janeiro é a porta de entrada para muitos turistas, sobretudo da Europa para o nosso país. Com este voo do Rio de Janeiro para Manaus, haverá uma facilidade muito maior, captando assim mais turistas que vão deixar muito mais renda aqui no nosso estado”, explicou.

Datas e horários

As viagens sem escalas para o Rio de Janeiro/Galeão pela Latam começam no dia 2 de janeiro de 2024, enquanto os novos voos para São Paulo e Belém começam a operar no dia 29 de outubro deste ano. Os bilhetes para a rota Manaus-São Paulo/Guarulhos já estão à venda no site da Latam, enquanto as demais serão comercializadas nos próximos dias, segundo a companhia aérea.

O novo voo Manaus-Rio de Janeiro/Galeão terá duas frequências semanais, decolando da capital amazonense todas as terças e sábados às 23h40 (hora local) e todas as quartas e domingos à 0h05 (hora local) da capital fluminense. Com duração média de quatro horas, a rota será feita em aeronaves Airbus A319 com capacidade para 138 passageiros, Airbus A320 ou Airbus A321.

A rota Manaus-Belém ganhará um novo voo aos sábados, com duração média de 2h05 e decolagem de Manaus às 13h05 (hora local) e no sentido contrário às 17h05 (hora local). Aos domingos, permanecerá com a decolagem da capital amazonense às 11h55 (hora local) e de Belém às 15h45 (hora local). O voo é operado no Airbus A321, capaz de transportar até 216 passageiros.

Além disso, a rota Manaus-Guarulhos pela Latam será ampliada de três para quatro voos diários. O voo tem duração média de 3h55 e é operado em aeronaves Airbus A320, com capacidade para até 176 passageiros, ou Airbus A321.

Operação cargueira reforçada

Os incentivos fiscais do Governo do Amazonas possibilitaram a ampliação das rotas cargueiras da Latam Cargo. Segundo a companhia, sairão de 13 para 16 frequências semanais as rotas Guarulhos-Manaus (oito voos semanais), Manaus-Guarulhos (sete voos semanais) e Viracopos-Manaus (um voo semanal).

No mercado internacional, as frequências semanais da rota Miami-Manaus, dedicada à importação de cargas, serão duplicadas de duas para quatro frequências semanais. Tanto os voos domésticos quanto os internacionais são operados por aeronaves cargueiras modelo Boeing 767F.

Fonte: Agência Amazonas

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A juíza Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, decretou a cassação do mandato do deputado federal Marcelo Crivella e sua inelegibilidade até 2028, por abuso de poder político em 2020. Na época, Crivella era prefeito do Rio e buscava a reeleição. 

A Justiça considerou que ele abusou de seu poder político ao usar servidores públicos municipais para impedir o trabalho de jornalistas que cobriam a situação dos serviços de saúde municipais durante a pandemia de covid-19. 

Segundo a juíza, o emprego desses servidores violou o direito dos cidadãos à informação e liberdade de imprensa “tendo em vista o interesse de evitar a repercussão negativa daquelas informações sobre a candidatura à reeleição” do então candidato. 

Nota do partido

Em suas redes sociais, Crivella publicou uma nota divulgada pelo seu partido, o Republicanos. Na nota, o partido diz que a decisão, de 8 de maio, não tem efeito imediato e que, portanto, Crivella continua deputado federal. 

O Republicanos afirma, ainda, que a cassação do mandato de um deputado federal não cabe a uma juíza eleitoral de primeira instância que, segundo o partido, “não possui competência legal para isso, sobretudo, porque os fatos, objeto do processo, se referem ao pleito de 2020”. 

O partido se disse confiante de que os recursos já apresentados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) serão “devidamente analisados, considerando as instâncias adequadas do processo”.

Fonte : Agência Brasil

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