A decisão foi proferida na manhã desta segunda-feira (1º), durante a 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCE-AM no YouTube e pelo Facebook.

O julgamento apontou falhas consideradas graves na gestão do órgão, incluindo contratações sem concurso público, prorrogação indevida de contratos de serviços de advocacia e contabilidade, além da falta de controle de bens de consumo.

Irregularidades na transparência e na condução de processos de licitação também foram destacadas no voto do relator, conselheiro Luis Fabian Barbosa, que acompanhou as análises técnicas da Secretaria de Controle Externo (Secex) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Além da multa, o TCE-AM determinou que a atual administração do SAAE regularize a inscrição de devedores na dívida ativa, encaminhe projeto de lei para criação de cargos efetivos e implemente melhorias no Portal da Transparência, com foco em acessibilidade e atualização das informações.

O órgão também foi orientado a aprimorar os critérios técnicos na contratação de softwares e serviços de tecnologia da informação.

Com a decisão, o gestor terá 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 9 de setembro, no horário regimental, a partir das 10h.

Texto: Pedro Sousa
Foto: Filipe Jazz