A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (24) o julgamento dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.

O julgamento está previsto para começar às 9h30 e vai decidir se os acusados serão condenados ou absolvidos. Foram reservadas mais duas sessões para o julgamento do caso, que serão realizadas na tarde de hoje e na manhã desta quarta-feira (25). 

São réus pela suspeita de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente. 

O julgamento será acompanhado pelos familiares das vítimas, entre eles a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle, e Agatha Reis, viúva do motorista. 

Acusação

Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de fazer os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de fazer o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.

De acordo com a investigação da Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato.

Votos 

A votação que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados contará com quatro votos. Com a saída de Luiz Fux para a Segunda Turma, ocorrida durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o colegiado não está com quórum completo de cinco ministros. 

O rito que será adotado é padrão para todos os julgamentos que ocorrem no colegiado. 

A sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino. Em seguida, o ministro chamará o processo para julgamento e dará a palavra a Alexandre de Moraes, relator, que fará a leitura do seu parecer. O documento contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

Após a leitura do relatório, Dino passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) será responsável pela acusação. Após a manifestação da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor de seus clientes. Eles terão prazo de até uma hora para as considerações.

Em seguida, os ministros deverão proferir seus votos. Além de Moraes, estão aptos a votar os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (11) pedido de associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas para manter o pagamento dos penduricalhos que foram suspensos por determinação do ministro Flávio Dino (foto).

O pedido foi feito por 11 associações, que também pediram para participar do processo. Estão entre as entidades a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Na semana passada, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias nos Três Poderes. Penduricalhos são benefícios financeiros concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, que é de R$ 46,3 mil.  

No entendimento das entidades, todas os pagamentos que são realizados pelo Judiciário e Ministério Público estão previstos em lei ou em regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Está a se impor, no ponto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, verificando que não tem havido pagamento a magistratura sem autorização prévia do CNJ, deixe de ser exigido dos tribunais a revisão dos atos normativos que concretizam os pagamentos previstos em lei”, afirmam as associações.

Mais cedo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também defendeu no STF a manutenção dos penduricalhos.

O plenário do Supremo marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos. 

Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (COJE) participou do evento “STF Escuta: A Voz Política dos Territórios – Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais”, realizado no Supremo Tribunal Federal.

A presidente do COJE, juíza eleitoral Lídia de Abreu Carvalho, que também atua como Ouvidora da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), representou o Colégio nesta importante iniciativa que visa dar voz e visibilidade aos povos e comunidades tradicionais nas instituições judiciais brasileiras.

Durante o evento, líderes dos povos originários e comunidades tradicionais de todo o Brasil foram ouvidos, compartilhando suas realidades, desafios e propostas para uma democracia verdadeiramente representativa.

“Expressamos profunda admiração e agradecimento à juíza-ouvidora do STF, Flávia da Costa Viana, cujo trabalho de excelência tem sido fundamental para abrir as portas da Suprema Corte à diversidade brasileira. Seu acolhimento sensível e dedicado a esta iniciativa/causa demonstra o compromisso genuíno com a escuta ativa e a transformação social”, comentou a juíza Lídia de Abreu.

A presidente do COJE também teceu agradecimentos ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, por sua sensibilidade histórica às pautas dos vulneráveis e por chancelar esta iniciativa transformadora.

“Sua liderança em não apenas receber, mas abraçar esta sugestão e comprometer-se em realizá-la e levá-la adiante é motivo de profunda gratidão. O COJE reconhece que este compromisso institucional do STF em efetivamente concretizar esta ideia representa um marco histórico para a democracia brasileira e acompanha de perto o trabalho institucional da Suprema Corte voltado às minorias e aos povos e comunidades tradicionais”, completou Lídia de Abreu Carvalho.

O “STF Escuta” representa um primeiro passo de um projeto maior, pois servirá para a elaboração de um relatório-base para as próximas fases da iniciativa, que preveem a construção de um arcabouço técnico para recomendar aos tribunais do país a concretização de ouvidorias especializadas voltadas aos povos e comunidades tradicionais.

De acordo com a juíza eleitoral, a democracia brasileira só será plena quando a diversidade que forma a nação estiver representada nos espaços de decisão. Um compromisso da gestão do COJE é seguir em direção a esta transformação.

Texto – Divulgação
Fotos – Gustavo Moreno/STF

“O Tribunal de Contas do Amazonas tem compromisso com a transparência e com o uso responsável dos recursos públicos. Já estruturamos todas as nossas ações para garantir que cada centavo das emendas parlamentares seja devidamente rastreável e destinado ao interesse coletivo”, destacou a conselheira-presidente, Yara Amazônia Lins.

Ainda de acordo com a conselheira, a resolução foi elaborada com base nas indicações sugeridas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e será apreciada pelo Tribunal Pleno na próxima sessão ordinária. O ato normativo tem por objetivo definir a regulamentação do assunto no âmbito do Tribunal, de forma a orientar os jurisdicionados para o cumprimento regular da decisão.

Sobre a decisão
A medida, determinada pelo ministro do STF, Flávio Dino, estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2026 nenhuma emenda poderá ser executada sem que os governos locais comprovem, perante os respectivos Tribunais de Contas, o cumprimento das normas constitucionais de publicidade e controle previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.

De forma proativa, a conselheira Yara Amazônia Lins coordenou ações internas e institucionais para adequar o Amazonas às novas exigências. O trabalho incluiu um planejamento técnico das unidades do Tribunal e alinhamento com a Atricon para uniformizar os procedimentos.

A decisão do Supremo confere aos Tribunais de Contas papel central na fiscalização e validação da execução orçamentária. Em março de 2026, o STF realizará uma nova audiência com a participação dos TCs e dos Ministérios Públicos de Contas para avaliar o andamento das medidas.

​A diretoria do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (COJE), presidida pela juíza eleitoral do Amazonas, Lídia de Abreu Carvalho, se reuniu nesta semana com as ouvidoras do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para discutir sobre a implantação das Ouvidorias Especializadas para os Povos Tradicionais e Quilombolas.

​As reuniões realizadas em Brasília demonstram o avanço concreto das recomendações da Carta de Pirenópolis – GO, documento elaborado ao final do XVII Encontro Nacional do Colégio de Ouvidores (ECOJE), que consolidou medidas para a evolução do Sistema Nacional de Ouvidorias.

​O encontro contou com a presença da presidente reeleita do COJE, juíza Lídia de Abreu Carvalho, que apresentou formalmente o projeto que visa à implantação das ouvidorias para os Povos Tradicionais e Quilombolas, como iniciativas de inclusão. As minutas de Resolução e os Projetos foram entregues e discutidas com as ouvidoras do STF, Flávia da Silva Viana, e do TSE, Tereza Cristina Cabral Santana, bem como com a juíza-auxiliar da presidência do STF, Franciele Pereira do Nascimento.

​A presidente do COJE afirmou que as proposições foram bem recebidas pelas magistradas, que compartilham do mesmo compromisso de fortalecimento das ouvidorias do país em relação à inclusão no âmbito da Justiça como um todo.

​”As reuniões realizadas nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que esta pauta transcende aspectos meramente procedimentais. Trata-se de um imperativo ético e jurídico que fortalece o Sistema Nacional de Ouvidorias e materializa os princípios da participação democrática e da justiça social”, enfatizou a presidente do COJE, juíza eleitoral Lídia de Abreu Carvalho.

​A juíza informou que a primeira iniciativa apresentada para a implantação das novas ouvidorias será a realização de um evento com participação de ouvidores de todos os tribunais do país, que será realizado no primeiro trimestre de 2026.

​Texto e Fotos: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (19), às 15h, a fase dos depoimentos de testemunhas de acusação e defesa dos réus do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Entre os dias 19 de maio e 2 de junho serão ouvidas 82 testemunhas indicadas pela procuradoria, que faz a acusação, e pelas defesas dos acusados. Os depoimentos vão ocorrer por videoconferência e serão tomados simultaneamente para evitar a combinação de versões entre os depoentes. 

Ao longo dos dias previstos para as oitivas, serão colhidos os depoimentos do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas,  deputados e senadores aliados de Bolsonaro e do general de Exército Freire Gomes, que teria ameaçado prender o ex-presidente após ele sugerir, durante uma reunião, a adesão ao golpe. 

Os depoimentos serão comandados por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e não poderão ser gravados pela imprensa e pelos advogados que vão acompanhar as audiências. 

Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida. 

A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra neste ano. Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.

Confira os principais depoimentos previstos: 

Dia 19/5 

Ibaneis Rocha – governador do Distrito Federal. Ele vai prestar depoimento como testemunha de defesa indicada pelo ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres. Ibaneis foi afastado do cargo após os atos golpistas de 8 de janeiro e i investigado em inquérito aberto pelo STF.  Em março deste ano, a investigação contra o governador foi arquivada porque a PGR entendeu que não houve omissão dele na contenção da manifestação golpista. 

General Marco Antônio Freire Gomes – comandante do Exército no governo de Jair Bolsonaro, o militar não aderiu à tentativa golpista e, de acordo com as investigações, teria ameaçado dar voz de prisão ao ex-presidente após receber a sugestão para que as tropas aderissem à trama golpista.

Eder Lindsay Magalhães Balbino – dono de uma empresa de tecnologia da informação que teria ajudado o PL, partido de Bolsonaro, na produção de um estudo para alegar fraudes nas urnas eletrônicas;

Clebson Ferreira de Paula Vieira – servidor que trabalhou no Ministério da Justiça durante a gestão de Anderson Torres e teria presenciado a solicitação de relatórios de inteligência para embasar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a fim de barrar o deslocamento de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito presidencial de 2022. 

Adiel Pereira Alcântara – ex-coordenador de inteligência da PRF.

Outros depoimentos que serão destaque: 

Dia 21/5

Tenente-brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Júnior – Comandante da Força Aérea Brasileira (FAB) em 2022, o militar também teria presenciado Bolsonaro sugerir a adesão das Forças Armadas ao golpe.

Dia 23/5

Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) –  o parlamentar foi indicado como testemunha de defesa de Bolsonaro, do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno, do general Braga Netto e do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.

Almirante Marcos Sampaio Olsen – atual comandante da Marinha, o militar foi arrolado pela defesa do almirante Almir Garnier, que chefiou a força durante o governo Bolsonaro e teria aceitado aderir à tentativa de golpe.

Dia 26/5 – Marcelo Queiroga – O ex-ministro da Saúde do governo Bolsonaro foi indicado como testemunha de defesa de Braga Netto.

Dia 29/5 – Paulo Guedes e Adolfo Sachsida – O ex-ministro da Economia e o ex-ministro de Minas e Energia de Bolsonaro vão depor na condição de testemunhas de Anderson Torres.

Dia 30/5 – Os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Espiridião Amim (PP-SC), Eduardo Girão (NOVO-CE), os deputados federais Sanderson (PL-RS) e Eduardo Pazuello, e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, serão ouvidos como testemunhas de Bolsonaro.

No mesmo dia, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, também será ouvido como testemunha de defesa do ex-presidente.

Dia 2/6 – O senador Rogério Marinho prestará depoimento como testemunha de Braga Netto. 

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;

general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (26) que os ataques de 8 de janeiro “não foram um passeio no parque”, sendo que naquela data houve “uma verdadeira guerra campal” em torno das sedes dos Três Poderes da República. 

A declaração foi feita durante o voto sobre a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados de alto escalão de seu governo, que foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ter planejado e executado um golpe de Estado malsucedido. 

Moraes trouxe um vídeo com imagens da depredação dos prédios públicos e da violência registrada naquele dia. “É importante lembrar que tivemos uma tentativa de golpe de Estado violentíssima”, disse ele. “Uma violência selvagem, com pedido de intervenção militar”, acrescentou. 

“Essas imagens, penso que não deixam nenhuma dúvida da materialidade dos delitos praticados na forma narrada pela Procuradoria-Geral da República”, disse o ministro.

O procurador-geral, Paulo Gonet, denunciou no mês passado Bolsonaro e mais 33 pessoas pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, bem como de dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça, depredação de patrimônio tombado e organização criminosa armada.

Pela narrativa do PGR, os atos golpistas começaram em meados de 2021, com ataques às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, visando à criação da animosidade na sociedade e o clima para que Bolsonaro pudesse se manter no poder mesmo com derrota em sua tentativa de reeleição. 

A tentativa de golpe se encerrou somente com os atos violentos de 8 de janeiro, segundo a narrativa do PGR, que acusou o chamado “núcleo crucial” do golpe, composto por Bolsonaro e outros sete civis e militares, de terem participação por sua contribuição nos ataques aos prédios públicos.

Nesta quarta (26) a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), composta por cinco dos 11 ministros da Corte, começou a votar se recebe ou não a parte da denúncia de golpe relativa ao núcleo crucial. 

Fonte: Agência Brasil

Nos últimos anos, a Guarda Municipal de Manaus passou por um expressivo crescimento, tanto em efetivo quanto em infraestrutura e armamento, reforçando sua capacidade operacional. Antes, a corporação contava com apenas 2 viaturas e 10 motocicletas modelo CG Cargo 125, além de não possuir nenhum armamento letal ou menos letal. O efetivo era composto por 358 servidores.

Já na gestão do prefeito David Almeida, a corporação passou a contar com 26 viaturas, 30 motocicletas modelo Sahara 300CC, além de 10 quadriciclos, ampliando significativamente sua mobilidade e presença em ações preventivas. Além disso, a instituição conta com 250 armas de fogo regulamentadas para uso dos guardas municipais, além de armamento menos letal, incluindo pistolas elétricas, pistolas de munição de elastômero e espargidores de pimenta.

O efetivo da GMM também foi reforçado, passando para 572 servidores, refletindo o investimento da Prefeitura na ampliação da segurança pública municipal, e esse número vai crescer. Já no segundo semestre de 2025, 150 novos guardas participarão do curso de formação, e em 2026, acontecerá um concurso público para 500 novos servidores.

A decisão do STF foi recebida com otimismo pelo prefeito David Almeida, que destacou o crescimento do trabalho realizado pela Guarda Municipal e enfatizou a importância de aumentar a segurança na cidade de Manaus.

“Na nossa gestão, temos esse compromisso de melhorar e aumentar a área de atuação da Guarda Municipal. Sabemos que o principal problema da nossa cidade é a segurança, que é de responsabilidade do governo do Estado. Todavia, não ficamos de braços cruzados e fizemos a nossa parte. Investimos, buscamos parcerias e conseguimos revolucionar a história da GMM, que por mais de 70 anos ficou esquecida. Agora, com essa decisão, não tenho dúvidas de que vamos colher ótimos frutos já nos primeiros meses deste ano, e quem ganha é a nossa população”, afirmou Almeida.

Respaldo legal

Até então, a jurisprudência já permitia que os guardas municipais realizassem patrulhamentos preventivos, abordagens e prisões em flagrante. No entanto, a ausência de uma decisão expressa do STF gerava incertezas sobre a extensão desses poderes. Agora, pela primeira vez, a Corte utilizou expressões como “policiamento preventivo” e “combate à criminalidade”, fortalecendo o papel das guardas municipais no cenário da segurança pública.

Para o secretário da Semseg, Alberto de Siqueira, essa decisão representa um avanço fundamental para a segurança das cidades.

“Essa decisão do STF é um divisor de águas. Agora, a Guarda Municipal pode atuar tanto preventivamente quanto no combate direto à criminalidade, desde que respeitadas as fundadas razões que regem as abordagens policiais. Isso confere uma maior autonomia e legitimidade ao trabalho desses profissionais, que já vinham exercendo um papel essencial na proteção da população”, afirmou o secretário.

Embora a Guarda Municipal ainda não esteja formalmente incluída no artigo 144 da Constituição Federal, que define os órgãos policiais, a decisão do STF abre caminho para que essa mudança ocorra em breve.

Segundo especialistas, a discussão sobre a criação de uma Polícia Municipal pode ganhar força nos próximos meses, consolidando de vez a presença da Guarda Municipal no sistema de segurança pública do país.

Com essa nova realidade, a Prefeitura de Manaus, em parceria com a Semseg, seguirá fortalecendo as estratégias de segurança urbana e ampliando a capacitação da Guarda Municipal, garantindo um serviço cada vez mais eficiente para a população.

Histórico da GMM

Criada no dia 15 de junho de 1949, por meio da Lei nº 132, a Guarda Municipal de Manaus inicialmente recebeu a denominação de Guarda Municipal de Parques e Jardins. Ao longo dos anos, sofreu inúmeras mudanças na sua estrutura e atuação. O primeiro concurso aconteceu em 1989 e o último em 2012.

A Emenda Constitucional nº 123, de 16 de junho de 2021, concedeu à Guarda Municipal o porte de arma de fogo, alterando o artigo 125 da Constituição Estadual. Já a EC nº 124, de 16 de junho de 2021, passou a tratar a Guarda Municipal como órgão de segurança pública. Em 23 de novembro desse mesmo ano, a Lei nº 2.811 instituiu a Corregedoria Geral e a Ouvidoria da GMM, órgãos permanentes, de apoio e execução da guarnição.

Ainda no âmbito municipal, a Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2021, dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, definindo-a como uma corporação uniformizada, destinada à proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município, bem como à realização do patrulhamento preventivo e comunitário.

Com o advento da Semseg, Lei nº 2.817, de 6 de dezembro de 2021, na gestão do prefeito David Almeida, a GMM vem sendo priorizada. Além de passar a ter autorização para fazer uso de arma de fogo, algo inédito no Amazonas, os investimentos contemplam capacitação e aquisição de equipamentos, garantindo mais segurança e eficiência na atuação da Guarda Municipal.

Texto – Laís Fernandes / Semseg e Divulgação / Semcom
Foto – Divulgação / Semcom

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou nesta quarta-feira (19) o sigilo sobre a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que serviu como base para a investigação que levou à denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Bolsonaro foi denunciado nesta terça (18) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. Outras 33 pessoas também foram denunciadas.

No despacho desta quarta, Moraes também abriu prazo de 15 dias para manifestação das defesas. Pela determinação, a contagem deve correr de forma simultânea para todos os acusados, incluindo Mauro Cid.

Segundo a acusação, o ex-presidente liderou uma trama golpista gestada em 2022, nos últimos meses de seu mandato, com o objetivo de se manter no poder após ser derrotado na corrida presidencial daquele ano.

Uma das principais alegações das defesas dos acusados é de que não tiveram acesso à íntegra da delação de Cid. Ao levantar o sigilo após a denúncia, Moraes afirmou que a medida visa a “garantia do contraditório e da ampla defesa”.

Fonte: Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (19) uma operação para desarticular organização criminosa responsável por planejar um golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o pleito de 2022. O plano incluía o assassinato de Lula e do vice-presidente Geraldo Alckmin.

“Foi identificada a existência de um detalhado planejamento operacional, denominado “Punhal Verde e Amarelo”, que seria executado no dia 15 de dezembro de 2022, voltado ao homicídio dos candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República eleitos”.

Os criminosos também planejavam restringir o livre exercício do Poder Judiciário. “Ainda estavam nos planos a prisão e a execução de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que vinha sendo monitorado continuamente, caso o golpe de Estado fosse consumado”, destacou a PF.

Em operação deflagrada em fevereiro, a PF já investigava um grupo que atuou na tentativa de golpe de Estado e que monitorava o ministro Alexandre de Moraes.

“O planejamento elaborado pelos investigados detalhava os recursos humanos e bélicos necessários para o desencadeamento das ações, com uso de técnicas operacionais militares avançadas, além de posterior instituição de um ‘gabinete institucional de gestão de crise’, a ser integrado pelos próprios investigados para o gerenciamento de conflitos institucionais originados em decorrência das ações.”

Mandados

A Operação Contragolpe já cumpriu cinco mandados de prisão preventiva, e cumpre ainda três mandados de busca e apreensão e 15 medidas cautelares diversas, que incluem a proibição de manter contato com demais investigados; a proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e a suspensão do exercício de funções públicas.

O Exército Brasileiro acompanhou o cumprimento dos mandados, que estão sendo efetivados nos estados do Rio de Janeiro, de Goiás e do Amazonas, além do Distrito Federal.

“As investigações apontam que a organização criminosa se utilizou de elevado nível de conhecimento técnico-militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas nos meses de novembro e dezembro de 2022. Os investigados são, em sua maioria, militares com formação em forças especiais”, destacou a PF em nota.

Os fatos investigados, segundo a corporação, configuram crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

FONTE: Agência Brasil