A legislação municipal assegura que igrejas, centros, comunidades, espaços espirituais ou locais de qualquer crença religiosa possam ser contemplados com a imunidade, desde que o imóvel seja comprovadamente destinado a atividades religiosas regulares. Com isso, o município reafirma o princípio da liberdade de crença e da igualdade entre as diferentes manifestações religiosas.

De acordo com o subsecretário da Receita da Semef, Arminio Pontes, a Prefeitura de Manaus garante tratamento isonômico a todos os templos religiosos.

“A Semef atua com base nas imunidades constitucionais e atende conforme prevê a legislação. Todos os templos — sejam cristãos, espíritas, afro-brasileiros ou de qualquer outro segmento — são tratados igualmente no que diz respeito à imunidade de tributos como o IPTU e o ISS”, explicou.

Pontes ressaltou ainda que o processo de solicitação da imunidade é feito por meio de processo administrativo e que, uma vez concedido, o benefício é permanente, desde que não haja alteração nas características da entidade ou no uso do imóvel.

Solicitação

Para solicitar a imunidade tributária junto ao município de Manaus, a entidade religiosa deve protocolar um requerimento na Semef. O processo começa com a abertura de um processo administrativo, presencialmente, no Manaus Atende, localizado na avenida Japurá, 493, Centro.

O representante legal da instituição deve apresentar documentos comprobatórios que atestem a atividade religiosa exercida no imóvel. Entre os documentos necessários estão: o estatuto social da entidade, ata de fundação, documentos de posse ou propriedade do imóvel, além de comprovantes do funcionamento religioso, como registros fotográficos, programação de cultos ou declarações de fiéis.

Após a análise técnica e jurídica dos documentos pela equipe da Semef, constatado que o imóvel é de fato destinado à prática religiosa regular, a imunidade do IPTU é concedida. Como destacou o subsecretário da Semef, o benefício não tem prazo de validade, permanecendo ativo enquanto a destinação do imóvel for mantida para fins religiosos. Caso a entidade altere suas características, a imunidade poderá ser revista ou anulada.

Com isso, a Prefeitura de Manaus reafirma seu compromisso com a promoção da liberdade religiosa e o respeito à diversidade de crenças, assegurando que nenhuma fé seja discriminada no exercício de seus direitos garantidos por lei.

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Texto e Foto – Divulgação / Semef