As “condicionalidades” são regras que o município precisa cumprir para ter direito à complementação VAAR do Fundeb. A comprovação deve ser feita no módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), envolvendo três pontos centrais, entre eles fortalecimento da gestão democrática (Condicionalidade I), ICMS Educacional (IV, de competência estadual) e implementação da Base Nacional Comum Curricular (V). Segundo o MEC, mais de 1.200 municípios em todo o país ainda não concluíram o procedimento.

A chefe do DEAE, Adrianne Freire, reforçou que o não cumprimento do prazo pode impactar diretamente o repasse dos recursos da complementação VAAR em 2026.

“Os municípios precisam alimentar o sistema com as evidências de que cumpriram as condicionalidades. Caso contrário, podem perder o financiamento, que é uma complementação vinculada ao cumprimento dessas exigências. Por isso, este chamado é um alerta para que todos verifiquem sua situação e façam o envio o quanto antes”, destacou.

Prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, a complementação VAAR busca incentivar melhorias na gestão educacional, promover avanços nos indicadores de aprendizagem e reduzir desigualdades no acesso à educação básica.

Os gestores podem acessar materiais de apoio disponibilizados pelo MEC, como guias e tutoriais, por meio do endereço eletrônico https://undime.org.br/noticia/08-09-2025-21-16-prazo-para-o-registro-das-condicionalidades-do-vaar-fundeb-termina-no-dia-15-de-setembro, além de canais de atendimento por WhatsApp, pelo número (61) 2022-2066, e pelo e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br, para orientar o registro das informações no sistema.

Texto: Pedro Sousa
Foto: Joel Arthus
DICOM TCE-AM