A proteção de mulheres motoristas de transporte por aplicativo, o acesso a informações sobre antecedentes policiais de pessoas com quem mulheres pretendam manter vínculo afetivo e a inclusão de propagandas do Disque-Denúncia na programação da TV e da Rádio Assembleia estão entre os temas de Projetos de Lei (PLs) aprovados nesta quinta-feira (5/11), durante sessão plenária conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Adjuto Afonso (União Brasil), no Plenário Ruy Araújo.
Ao todo, foram aprovadas 19 matérias, sendo 17 Projetos de Lei e dois Projetos de Resolução Legislativa (PRLs).
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do deputado Thiago Abrahim (MDB), que dispõe sobre medidas administrativas preventivas voltadas à proteção de mulheres motoristas de transporte por aplicativo no Amazonas.
A proposta tem como objetivo estabelecer medidas de proteção às profissionais, reconhecendo a violência de gênero como um fenômeno estrutural que também se manifesta no exercício de atividades profissionais.
“Mulheres motoristas exercem sua atividade, em regra, sozinhas, em horários variados e em locais de vulnerabilidade, o que exige do Estado medidas específicas e proporcionais de prevenção, nos termos do dever constitucional de proteção à vida, à dignidade e à segurança”, justificou o parlamentar.
Informações sobre antecedentes policiais
O Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria da deputada Alessandra Campelo (PSD), assegura às mulheres o direito de obter informações sobre antecedentes policiais de pessoas com quem mantenham ou pretendam manter vínculo afetivo, como medida de prevenção à violência doméstica e familiar no Amazonas.
“O Projeto de Lei tem por finalidade instituir medida preventiva de proteção à mulher no âmbito do Estado do Amazonas, assegurando o direito de requerer à Polícia Civil informação objetiva acerca da existência ou inexistência de antecedentes policiais relacionados a crimes de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e crimes praticados contra criança ou adolescente, relativamente a pessoa com quem mantenha ou pretenda manter vínculo afetivo”, afirmou a deputada.
Também de autoria da deputada Alessandra Campelo, o Projeto de Lei nº 84/2026 dispõe sobre o monitoramento integrado e a análise de risco de violência contra a mulher no Estado do Amazonas.
Disque-Denúncia na TV e Rádio Assembleia
A deputada Joana Darc (União Brasil) é autora do Projeto de Resolução Legislativa nº 08/2020, que prevê a inclusão de propagandas do Disque-Denúncia 181 na programação da TV e da Rádio Assembleia.
A proposta estabelece a divulgação do serviço destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais nos veículos de comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
Uso do nome afetivo
Também de autoria da deputada Joana Darc, foi aprovado o Projeto de Lei nº 631/2019, que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições de ensino, saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em processo regular de adoção.
Promulgação
Ao final da votação, também foram promulgadas duas Resoluções Legislativas. A Resolução Legislativa nº 1.177, de 5 de novembro de 2026, dispõe sobre a inclusão de propagandas do Disque-Denúncia 181 na programação da TV e da Rádio Assembleia.
Já a Resolução Legislativa nº 1.178, de 5 de novembro de 2026, institui a Medalha do Mérito Esportivo ao radialista Arnaldo Santos e estabelece normas para sua concessão.
Fonte: Divulgação/ALEAM
